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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado10209DEC-10209-2020-01-22Decreto nº 10.209 de 22/01/202022/01/2020DEC-10209-2020-01-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2020-01-22;1020931910721PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 23/01/2020DOUE-2020-01-2323/01/202011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/01/2020] (p. 1, col. 1)S54703425/10/1966Lei nº 5.172 de 25/10/1966Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 198 Regulamentado
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 51, caput, Inciso 8 Regulamentado
Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal. EXECUTIVO , CONTROLE INTERNO . REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISIÇÃO , INFORMAÇÃO , DOCUMENTO , REALIZAÇÃO , TRABALHO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , COMPARTILHAMENTO , DADOS , SITUAÇÃO FINANCEIRA , SITUAÇÃO ECONOMICA , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA .