01/11/2026 20:05:44 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado10198DEC-10198-2020-01-03Decreto nº 10.198 de 03/01/2020R03/01/2020DEC-10198-2020-01-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2020-01-03;1019831900872PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 03/01/2020DOUE-2020-01-0303/01/202011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/01/2020] (p. 1, col. 1)S3587811724/05/2022Decreto nº 11.080 de 24/05/2022113587809272324/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/05/2022 - nº 97-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo41056022/07/2008Decreto nº 6.514 de 22/07/2008Declaração de Alteração PermanenteArt. 148, caput AlteraçãoAltera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. MEIO AMBIENTE , PROCESSO ADMINISTRATIVO . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , INFRAÇÃO , VIOLAÇÃO , MEIO AMBIENTE , PRORROGAÇÃO , PRAZO , INFRATOR , PEDIDO , CONVERSÃO , PENA , MULTA .