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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13970LEI-13970-2019-12-27Lei nº 13.970 de 27/12/201927/12/2019LEI-13970-2019-12-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-12-27;1397031885474PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-ADOUE-2019-12-27-n-250-A27/12/201961Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 6, col. 1)S55280702/08/2004Lei nº 10.931 de 02/08/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 6 Alteração
- Art. 11-A, caput Acréscimo
58024727/08/2009Lei nº 12.024 de 27/08/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
- Art. 2-A Acréscimo
Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PATRIMONIO , AFETAÇÃO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , CRITERIOS , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA BRUTA , PAGAMENTO , UNIFICAÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE RENDA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos