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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13969LEI-13969-2019-12-26Lei nº 13.969 de 26/12/201926/12/2019LEI-13969-2019-12-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;1396931899127ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-ADOUE-2019-12-27-n-250-A27/12/201952Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 5, col. 2)S31885377PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-ADOUE-2019-12-27-n-250-A27/12/201911Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 1, col. 1)S3188538726/12/2019Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 26/12/2019913188535972327/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 9, col. 1)Declaração de Veto Original3188538726/12/2019Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 26/12/2019913188535972327/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 9, col. 1)Declaração de Veto Original3188538726/12/2019Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 26/12/2019913188535972327/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 9, col. 1)Declaração de Veto Original3188538726/12/2019Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 26/12/2019913188535972327/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 18 Veto
3219193020/05/2020Decreto nº 10.356 de 20/05/2020313219152575021/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3960011111/09/2024Lei nº 14.968 de 11/09/2024223960013175012/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3960011111/09/2024Lei nº 14.968 de 11/09/2024223960013175012/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3960011111/09/2024Lei nº 14.968 de 11/09/2024223960013175012/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3960011111/09/2024Lei nº 14.968 de 11/09/2024223960013175012/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea a Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea b Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea c Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea a Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea c Revogação
- Art. 3, § 5, Inciso 1 Revogação
- Art. 3, § 5, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, § 5, Inciso 3 Revogação
- Art. 3, § 6, Inciso 1 Revogação
- Art. 3, § 6, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, § 6, Inciso 3 Revogação
3960011111/09/2024Lei nº 14.968 de 11/09/2024223960013175012/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente49287506/03/1972Decreto nº 70.235 de 06/03/1972Declaração de Legislação Correlata55012423/10/1991Lei nº 8.248 de 23/10/1991Declaração de Legislação Correlata55012423/10/1991Lei nº 8.248 de 23/10/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, § 1 Revogação
- Art. 4, § 1-A Revogação
- Art. 4, § 1-C Revogação
- Art. 4, § 1-D Revogação
- Art. 4, § 1-E Revogação
- Art. 4, § 1-F Revogação
- Art. 4, § 2 Alteração
- Art. 4, § 3 Revogação
- Art. 4, § 4 Revogação
- Art. 4, § 5 Revogação
- Art. 4, § 7 Revogação
- Art. 4, § 8 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, § 13 Revogação
- Art. 11, § 25 Revogação
- Art. 16-A, § 6 Acréscimo
- Art. 16-B Acréscimo Vetado
55026330/12/1991Lei nº 8.387 de 30/12/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 27 Revogação
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Legislação Correlata55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, § 1, Inciso 1, Alínea c Revogação
- Art. 29, § 1, Inciso 3 Acréscimo
57263631/05/2007Lei nº 11.484 de 31/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 2, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, § 2 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 4, § 1 Alteração
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 4-A Acréscimo
- Art. 4-B Acréscimo
- Art. 4-C Acréscimo
- Art. 4-D Acréscimo
- Art. 4-E Acréscimo
- Art. 4-F, caput Acréscimo
- Art. 4-G Acréscimo
- Art. 4-H, caput Acréscimo
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, § 6 Acréscimo
- Art. 7 Alteração
- Art. 11-A Acréscimo Vetado
- Art. 64, caput Alteração
Art. 2, caput [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]39602213[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031528[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]39602217Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031310[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031326[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031552[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031575[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031581[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031587[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]39602239Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031542[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031628[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031634[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]39602244Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031663[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031669[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031675[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, § 5 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]39602249Art. 3, § 5, Inciso 1 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031614[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, § 5, Inciso 2 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031709[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, § 5, Inciso 3 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031714[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, § 6, Inciso 1 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031704[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, § 6, Inciso 2 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031749[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, § 6, Inciso 3 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]40031754[Lei nº 14.968 de 11/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39600111]Art. 3, § 18 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019]31885722[Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 26/12/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31885387]Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.Sobre a produção de efeitos desta lei, vide o art. 16. CIENCIA E TECNOLOGIA . CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CRITERIOS , FOMENTO , INCENTIVO FISCAL , FINANCIAMENTO , INDUSTRIA , TECNOLOGIA , INFORMATICA , COMUNICAÇÕES , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , PESSOA JURIDICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços