01/11/2026 13:59:56
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar170LCP-170-2019-12-19Lei Complementar nº 170 de 19/12/201919/12/2019LCP-170-2019-12-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-12-19;17031861466PUBDiário Oficial da União de 20/12/2019DOU-2019-12-2020/12/201911Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2019] (p. 1, col. 1)S1774501607/08/2017Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017Declaração de Alteração Permanente1774501607/08/2017Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 2, Inciso 1 Alteração
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , NORMAS , ISENÇÃO , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , TEMPLO , RELIGIÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ASSISTENCIA SOCIAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos