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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado10164DEC-10164-2019-12-10Decreto nº 10.164 de 10/12/201910/12/2019DEC-10164-2019-12-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2019-12-10;1016431808300PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 10/12/2019 - nº 238-ADOUE-2019-12-10-n-238-A10/12/201911Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/12/2019 - nº 238-A] (p. 1, col. 1)S55135406/08/1997Lei nº 9.478 de 06/08/1997Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 47, § 4 Regulamentado
- Art. 47, § 5 Regulamentado
- Art. 47, § 6 Regulamentado
- Art. 47, § 7 Regulamentado
- Art. 47, § 8 Regulamentado
- Art. 47, § 9 Regulamentado
- Art. 50, § 8 Regulamentado
- Art. 50, § 9 Regulamentado
- Art. 50, § 10 Regulamentado
- Art. 50, § 11 Regulamentado
- Art. 50, § 12 Regulamentado
- Art. 50, § 13 Regulamentado
57591830/06/2010Lei nº 12.276 de 30/06/2010Declaração de Legislação CorrelataInstitui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . CRIAÇÃO , COMITE , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , APOIO , ACOMPANHAMENTO , PAGAMENTO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , VALOR , BONUS , ASSINATURA , LEILÃO , CESSÃO ONEROSA .