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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial910MPV-910-2019-12-10Medida Provisória nº 910 de 10/12/201910/12/2019MPV-910-2019-12-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-12-10;91031799721PUBDiário Oficial da União de 11/12/2019DOU-2019-12-1111/12/201942Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2019] (p. 4, col. 2)S3198035309/03/2020Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 09/03/2020213198028075010/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3219154820/05/2020Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 20/05/2020123219152575021/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Vigência Encerrada54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Provisória- Art. 213, § 17 Acréscimo
55054221/06/1993Lei nº 8.666 de 21/06/1993Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 2-A, Inciso 1 Alteração
- Art. 17, § 2-B, Inciso 2 Alteração
58017525/06/2009Lei nº 11.952 de 25/06/2009Declaração de Alteração Provisória- Ementa Alteração
- Art. 1, caput Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3, Parágrafo Único Alteração
- Art. 4, § 2 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1 Revogação
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 13, Parágrafo Único Revogação
- Art. 15 Alteração
- Art. 15, Inciso 4 Revogação
- Art. 19, caput Alteração
- Art. 19, § 1 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24, caput Alteração
- Art. 25, caput Alteração
- Art. 26, caput Alteração
- Art. 26, § 1 Alteração
- Art. 26, § 5 Alteração
- Art. 28, caput Alteração
- Art. 28, § 2 Alteração
- Art. 33, § 1 Acréscimo
- Art. 33, § 2 Acréscimo
- Art. 33, § 3 Acréscimo
- Art. 34, caput Alteração
- Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 40-A, caput Alteração
- Art. 40-B, caput Acréscimo
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. POLITICA FUNDIARIA , BENS PUBLICOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal . ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO REAL DE USO , IMOVEL , DISPENSA , LICITAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , CORRELAÇÃO , RETIFICAÇÃO , REGISTRO , AVERBAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária