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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial905MPV-905-2019-11-11Medida Provisória nº 905 de 11/11/201911/11/2019MPV-905-2019-11-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-11-11;90531667334PUBDiário Oficial da União de 12/11/2019DOU-2019-11-1212/11/201952Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2)S31727809REDDiário Oficial da União - Edição Extra de 12/11/2019 - nº 219-BDOUE-2019-11-12-n-219-B12/11/201911Republicação de Dispositivo (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/11/2019 - nº 219-B] (p. 1, col. 1)S3193962311/02/2020Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 11/02/2020223193931775012/02/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3212066920/04/2020Medida Provisória nº 955 de 20/04/2020113212062172320/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/04/2020 - nº 75-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo3282684928/09/2020Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 127 de 28/09/2020513282682675029/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Vigência Encerrada52913622/01/1942Decreto-Lei nº 4.048 de 22/01/1942Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Ressalva
53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Legislação Correlata- Art. 481 Dispositivo Correlato
- Art. 855-B Dispositivo Correlato
53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Provisória- Art. 12-A, caput Acréscimo
- Art. 29, § 3 Alteração
- Art. 29, § 5 Alteração
- Art. 39, § 1 Alteração
- Art. 39, § 3 Acréscimo
- Art. 47, caput Alteração
- Art. 47, § 1 Revogação
- Art. 47, § 2 Alteração
- Art. 47-A, caput Alteração
- Art. 47-B, caput Acréscimo
- Art. 51, caput Alteração
- Art. 52, caput Alteração
- Art. 55, caput Alteração
- Art. 67, caput Alteração
- Art. 68, caput Alteração
- Art. 68, § 1 Acréscimo
- Art. 68, Parágrafo Único Revogação
- Art. 68, § 2 Acréscimo
- Art. 70, caput Alteração
- Art. 70, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 75, caput Alteração
- Art. 75, Parágrafo Único Revogação
- Art. 120, caput Alteração
- Art. 153, caput Alteração
- Art. 153, Parágrafo Único Revogação
- Art. 155, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 156, caput Alteração
- Art. 159, caput Revogação
- Art. 160 Revogação
- Art. 161 Alteração
- Art. 167, caput Alteração
- Art. 188, caput Alteração
- Art. 188, § 3 Revogação
- Art. 201, caput Alteração
- Art. 224, caput Alteração
- Art. 224, § 3 Acréscimo
- Art. 224, § 4 Acréscimo
- Art. 227, § 2 Revogação
- Art. 304, Parágrafo Único Alteração
- Art. 313 Revogação
- Art. 319, caput Revogação
- Art. 326 Revogação
- Art. 327, caput Revogação
- Art. 328, Parágrafo Único Revogação
- Art. 329 Revogação
- Art. 330, caput Revogação
- Art. 333, caput Revogação
- Art. 345, caput Revogação
- Art. 345, Parágrafo Único Revogação
- Art. 346, caput, Alínea c Revogação
- Art. 347, caput Alteração
- Art. 351, caput Alteração
- Art. 351, Parágrafo Único Revogação
- Art. 360 Revogação
- Art. 361, caput Revogação
- Art. 385, caput Revogação
- Art. 385, Parágrafo Único Revogação
- Art. 386, caput Revogação
- Art. 401, caput Alteração
- Art. 401, § 1 Revogação
- Art. 401, § 2 Revogação
- Art. 434, caput Alteração
- Art. 435, caput Revogação
- Art. 438 Revogação
- Art. 451 Ressalva
- Art. 457, § 5 Acréscimo
- Art. 457-A Acréscimo
- Art. 458, caput Alteração
- Art. 477, § 8 Alteração
- Art. 479 Ressalva
- Art. 510, caput Alteração
- Art. 543, § 6 Alteração
- Art. 545, Parágrafo Único Alteração
- Art. 553, caput Alteração
- Art. 553, caput, Alínea a Alteração
- Art. 553, caput, Alínea f Alteração
- Art. 557 Revogação
- Art. 598, caput Alteração
- Art. 598, Parágrafo Único Revogação
- Art. 626, caput Alteração
- Art. 626, Parágrafo Único Alteração
- Art. 627 Alteração
- Art. 627, caput, Alínea a Revogação
- Art. 627, caput, Alínea b Revogação
- Art. 627-A, caput Alteração
- Art. 627-A, § 1 Acréscimo
- Art. 627-A, § 2 Acréscimo
- Art. 627-B, caput Acréscimo
- Art. 627-B, § 1 Acréscimo
- Art. 627-B, § 2 Acréscimo
- Art. 628, caput Alteração
- Art. 628, § 1 Revogação
- Art. 628, § 2 Revogação
- Art. 628, § 3 Alteração
- Art. 628-A Acréscimo
- Art. 629 Alteração
- Art. 630 Alteração
- Art. 631, caput Alteração
- Art. 632, caput Alteração
- Art. 632, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 634, caput Alteração
- Art. 634, § 1 Alteração
- Art. 634, § 2 Alteração
- Art. 634-A Acréscimo
- Art. 634-B Acréscimo
- Art. 634-C, caput Acréscimo
- Art. 635, caput Alteração
- Art. 635, § 1 Acréscimo
- Art. 635, Parágrafo Único Revogação
- Art. 635, § 2 Acréscimo
- Art. 636 Alteração
- Art. 637-A, caput Acréscimo
- Art. 638, caput Alteração
- Art. 638, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 638, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 639, caput Revogação
- Art. 640, caput Revogação
- Art. 641, caput Alteração
- Art. 642, caput Alteração
- Art. 722, caput, Alínea a Alteração
- Art. 726 Revogação
- Art. 727, caput Revogação
- Art. 727, Parágrafo Único Revogação
- Art. 729, caput Alteração
- Art. 729, § 1 Revogação
- Art. 729, § 2 Revogação
- Art. 730, caput Alteração
- Art. 733, caput Alteração
- Art. 879, § 7 Alteração
- Art. 883, caput Alteração
53365810/01/1946Decreto-Lei nº 8.621 de 10/01/1946Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Ressalva
53444225/06/1946Decreto-Lei nº 9.403 de 25/06/1946Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Ressalva
53489013/09/1946Decreto-Lei nº 9.853 de 13/09/1946Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Ressalva
54213405/01/1949Lei nº 605 de 05/01/1949Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput Alteração
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 12, caput Alteração
54568322/12/1960Lei nº 3.857 de 22/12/1960Declaração de Alteração Provisória- Art. 56, caput Alteração
- Art. 57 Revogação
54602011/12/1962Lei nº 4.178 de 11/12/1962Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo54644729/12/1964Lei nº 4.594 de 29/12/1964Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo54653318/06/1965Lei nº 4.680 de 18/06/1965Declaração de Alteração Provisória- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 16, caput, Alínea a Supressão
- Art. 16, caput, Alínea b Supressão
- Art. 16, caput, Alínea c Supressão
- Art. 16, caput, Alínea d Supressão
54659215/07/1965Lei nº 4.739 de 15/07/1965Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Revogação
- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
54678023/12/1965Lei nº 4.923 de 23/12/1965Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, caput Alteração
- Art. 10, Parágrafo Único Revogação
52278721/11/1966Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, caput, Alínea e Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 12 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 122 Revogação
- Art. 123 Revogação
- Art. 124 Revogação
- Art. 125 Revogação
- Art. 127 Revogação
- Art. 128 Revogação
52423804/09/1969Decreto-Lei nº 806 de 04/09/1969Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 10, caput Alteração
- Art. 10, § 2 Revogação
52456917/10/1969Decreto-Lei nº 972 de 17/10/1969Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13, caput Alteração
52491331/12/1970Decreto-Lei nº 1.146 de 31/12/1970Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Ressalva
54776508/06/1973Lei nº 5.889 de 08/06/1973Declaração de Alteração Provisória- Art. 18, caput Alteração
- Art. 18, § 3 Alteração
54810014/07/1975Lei nº 6.224 de 14/07/1975Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput Alteração
54811823/09/1975Lei nº 6.242 de 23/09/1975Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo54840924/05/1978Lei nº 6.533 de 24/05/1978Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, caput Alteração
- Art. 33, Parágrafo Único Supressão
54842204/07/1978Lei nº 6.546 de 04/07/1978Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Revogação
54849116/12/1978Lei nº 6.615 de 16/12/1978Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 27, caput Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 31 Revogação
54876410/12/1980Lei nº 6.888 de 10/12/1980Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Revogação
50968322/03/1982Decreto nº 87.043 de 22/03/1982Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput, Inciso 1 Ressalva
54925330/09/1985Lei nº 7.377 de 30/09/1985Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Revogação
54973124/10/1989Lei nº 7.855 de 24/10/1989Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 4, caput Alteração
54987411/01/1990Lei nº 7.998 de 11/01/1990Declaração de Legislação Correlata- Art. 3 Dispositivo Correlato
54987411/01/1990Lei nº 7.998 de 11/01/1990Declaração de Alteração Provisória- Art. 4-B, caput Acréscimo
- Art. 9-A, caput Alteração
- Art. 9-A, § 1 Revogação
- Art. 15, caput Alteração
- Art. 25, caput Alteração
- Art. 25, § 1 Supressão
- Art. 25, § 2 Supressão
54990512/04/1990Lei nº 8.029 de 12/04/1990Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 3 Ressalva
54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Legislação Correlata- Art. 18 Dispositivo Correlato
54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Provisória- Art. 23 Alteração
55005301/03/1991Lei nº 8.177 de 01/03/1991Declaração de Alteração Provisória- Art. 39, caput Alteração
- Art. 39, § 1 Alteração
55008924/07/1991Lei nº 8.213 de 24/07/1991Declaração de Alteração Provisória- Art. 11, § 14 Acréscimo
- Art. 15, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 18, caput, Inciso 3, Alínea b Revogação
- Art. 21, caput, Inciso 4, Alínea d Revogação
- Art. 86, caput Alteração
- Art. 86, § 1 Alteração
- Art. 86, § 1-A Acréscimo
- Art. 86, § 6 Acréscimo
- Art. 91 Revogação
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Provisória- Art. 12, § 6 Acréscimo
- Art. 22, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 28, § 9, Alínea a Alteração
- Art. 28, § 12 Acréscimo
- Art. 30, caput, Inciso 14 Acréscimo
55019123/12/1991Lei nº 8.315 de 23/12/1991Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Ressalva
55058214/09/1993Lei nº 8.706 de 14/09/1993Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Ressalva
55147721/01/1998Lei nº 9.601 de 21/01/1998Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput Alteração
55159527/11/1998Lei nº 9.719 de 27/11/1998Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 2 Revogação
55197719/12/2000Lei nº 10.101 de 19/12/2000Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 5-A Acréscimo
- Art. 6 Revogação
- Art. 6-A Revogação
- Art. 6-B Revogação
57286529/06/2001Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería- Art. 1 Com Novo Tratamento Provisório da Matéria
55900624/08/2001Medida Provisória nº 2.168-40 de 24/08/2001Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Ressalva
55261111/09/2003Lei nº 10.735 de 11/09/2003Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo
55273101/04/2004Lei nº 10.855 de 01/04/2004Declaração de Alteração Provisória- Art. 20-A Revogação
58024627/08/2009Lei nº 12.023 de 27/08/2009Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, caput Alteração
58026001/10/2009Lei nº 12.037 de 01/10/2009Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Revogação
58961319/07/2012Lei nº 12.690 de 19/07/2012Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 1 Alteração
1775924728/08/2017Lei nº 13.475 de 28/08/2017Declaração de Alteração Provisória1775924728/08/2017Lei nº 13.475 de 28/08/2017Declaração de Alteração Provisória- Art. 77, caput Alteração
2637690020/03/2018Lei nº 13.636 de 20/03/2018Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
- Art. 1, § 3 Alteração
- Art. 1, § 4 Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 7, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 7, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 3 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 4 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 5 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 6 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 7 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 8 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 9 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 10 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 11 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 12 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 13 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 14 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 15 Revogação
2637690020/03/2018Lei nº 13.636 de 20/03/2018Declaração de Alteração Provisória3105238818/06/2019Lei nº 13.846 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória3105238818/06/2019Lei nº 13.846 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 2 Alteração
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.Quanto à entrada em vigor desta Medida Provisória, vide o art. 53 DIREITO DO TRABALHO . CRIAÇÃO , PROGRAMA , HABILITAÇÃO , REABILITAÇÃO , REABILITAÇÃO PROFISSIONAL , PREVENÇÃO , REDUÇÃO , ACIDENTE DO TRABALHO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , REPOUSO SEMANAL , REMUNERAÇÃO , MULTA , DIREITO DO TRABALHO , COMPATIBILIDADE , LEGISLAÇÃO , JUROS , PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS , PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , PROGRAMA ESPECIAL , ANALISE , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CORRELAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , INCAPACIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , OBRIGATORIEDADE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , MICROEMPRESA . CRIAÇÃO , CATEGORIA , CONTRATO DE TRABALHO , INCENTIVO , EMPREGO , CONTRATAÇÃO , ADULTO , AUSENCIA , EXPERIENCIA , PROFISSÃO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXTINÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , DESPEDIDA , EMPREGADO , CORRELAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , REGISTRO , CARTEIRA DE TRABALHO , PREVIDENCIA SOCIAL , PERIODO , REPOUSO SEMANAL , PENALIDADE , INFRAÇÃO , MULTA , EMBARGO , INTERDIÇÃO , SEGURANÇA DO TRABALHO , ALIMENTAÇÃO , GORJETA , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego