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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13901LEI-13901-2019-11-11Lei nº 13.901 de 11/11/201911/11/2019LEI-13901-2019-11-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-11-11;1390131667010PUBDiário Oficial da União de 12/11/2019DOU-2019-11-1212/11/201931Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 3, col. 1)S31799498VEPDiário Oficial da União de 11/12/2019DOU-2019-12-1111/12/201932Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 11/12/2019] (p. 3, col. 2)S3166702011/11/2019Mensagem de Veto Parcial nº 572 de 11/11/20191323166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 13, col. 2)Declaração de Veto Original3166702011/11/2019Mensagem de Veto Parcial nº 572 de 11/11/20191323166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 13, col. 2)Declaração de Veto Original3166702011/11/2019Mensagem de Veto Parcial nº 572 de 11/11/20191323166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Veto
3669637101/01/2023Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023113669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação
3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
55004717/01/1991Lei nº 8.171 de 17/01/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
55210905/06/2001Lei nº 10.233 de 05/06/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 88-A, caput Acréscimo
- Art. 88-A, caput Acréscimo Vetado
59134518/12/2013Lei nº 12.897 de 18/12/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput Alteração
60255913/09/2016Lei nº 13.334 de 13/09/2016Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 1, § 1, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 7-A, caput Acréscimo
- Art. 7-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 8-A Acréscimo
- Art. 8-B Acréscimo
- Art. 9-A Acréscimo
- Art. 9-A Acréscimo Vetado
- Art. 12, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 13-A, caput Acréscimo
- Art. 13-A, Parágrafo Único Acréscimo
3105264518/06/2019Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Declaração de Conversão em Lei com Alteração3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea f Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea g Revogação
- Art. 5, Inciso 3 Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 6-A Acréscimo
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 8, Parágrafo Único Revogação
- Art. 17, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 40 Alteração
- Art. 31, caput, Inciso 41 Acréscimo
- Art. 37, caput, Inciso 22 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 23 Acréscimo
- Art. 37, caput, Inciso 24 Acréscimo
- Art. 38, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 39, caput, Inciso 8 Acréscimo
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 [Lei nº 13.901 de 11/11/2019]36740073[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 5 [Lei nº 13.901 de 11/11/2019]31697656[Mensagem de Veto Parcial nº 572 de 11/11/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31667020]Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CASA CIVIL , SECRETARIA DE GOVERNO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , MINISTERIO DA ECONOMIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) , CONSELHO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , TRANSFORMAÇÃO , EXTINÇÃO , ORGÃOS , EXECUTIVO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL .Classificação Temática Unificada / Organização do Estado / Organização Federativa