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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado10078DEC-10078-2019-10-21Decreto nº 10.078 de 21/10/201921/10/2019DEC-10078-2019-10-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2019-10-21;1007831604900PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2019 - nº 204-ADOUE-2019-10-21-n-204-A21/10/201911Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2019 - nº 204-A] (p. 1, col. 1)S55135406/08/1997Lei nº 9.478 de 06/08/1997Declaração de Legislação Correlata- Art. 47 Dispositivo Correlato
39785703/08/1998Decreto nº 2.705 de 03/08/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 35, caput Alteração
- Art. 35, § 2 Alteração
- Art. 35-A, caput Alteração
- Art. 35-B, caput Acréscimo
Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. POLITICA ENERGETICA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , ROYALTIES , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .