04/11/2026 13:50:02 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado10072DEC-10072-2019-10-18Decreto nº 10.072 de 18/10/2019R18/10/2019DEC-10072-2019-10-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2019-10-18;1007231599391PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-BDOUE-2019-10-18-n-203-B18/10/201911Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 1, col. 1)S31660686RETDiário Oficial da União de 07/11/2019DOU-2019-11-0707/11/2019172Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 07/11/2019] (p. 17, col. 2)S3186403120/12/2019Decreto nº 10.186 de 20/12/2019813186376375023/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2019] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8, caput AlteraçãoArt. 10, caput AlteraçãoArt. 11, caput AlteraçãoArt. 12, caput AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 7 Alteração3206597706/04/2020Decreto nº 10.313 de 06/04/2020113206585772306/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2020 - nº 66-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8 RevogaçãoArt. 10 RevogaçãoArt. 11, caput RevogaçãoArt. 11, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 11, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 12, caput RevogaçãoAnexo 5 RevogaçãoAnexo 6 RevogaçãoAnexo 7 Revogação3565393907/04/2022Decreto nº 11.036 de 07/04/2022313565391675008/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7 Revogação de Parte do TextoArt. 9, caput RevogaçãoAnexo 4 Revogação3669709101/01/2023Decreto nº 11.344 de 01/01/202315913669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 159, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo60257110/10/2016Lei nº 13.346 de 10/10/2016Declaração de Legislação Correlata3089247308/04/2019Decreto nº 9.745 de 08/04/2019Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 RevogaçãoArt. 10, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 36 AlteraçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 37 AlteraçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 38 AcréscimoAnexo 1 Art. 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 1 Alteração de Parte do TextoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 1 Revogação de Parte do TextoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 2 Revogação de Parte do TextoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 3 Revogação de Parte do TextoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea v RevogaçãoAnexo 1 Art. 9 AlteraçãoAnexo 1 Art. 10, caput, Inciso 13 AlteraçãoAnexo 1 Art. 10, caput, Inciso 14 AlteraçãoAnexo 1 Art. 10, caput, Inciso 15 AcréscimoAnexo 1 Art. 17, caput, Inciso 7 AlteraçãoAnexo 1 Art. 17, caput, Inciso 8 AlteraçãoAnexo 1 Art. 17, caput, Inciso 9 AcréscimoAnexo 1 Art. 18 AlteraçãoAnexo 1 Art. 19 AlteraçãoAnexo 1 Art. 19, caput, Inciso 9, Alínea a RevogaçãoAnexo 1 Art. 19, caput, Inciso 9, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 Art. 20 AlteraçãoAnexo 1 Art. 21 AlteraçãoAnexo 1 Art. 21, caput, Inciso 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 22 AlteraçãoAnexo 1 Art. 23 AlteraçãoAnexo 1 Art. 23, caput, Inciso 16 RevogaçãoAnexo 1 Art. 23, caput, Inciso 17 RevogaçãoAnexo 1 Art. 23, caput, Inciso 18 RevogaçãoAnexo 1 Art. 26 AlteraçãoAnexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea a RevogaçãoAnexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea c RevogaçãoAnexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea d RevogaçãoAnexo 1 Art. 27, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 27, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 27, caput, Inciso 8 AlteraçãoAnexo 1 Art. 27, caput, Inciso 9 AcréscimoAnexo 1 Art. 28 AlteraçãoAnexo 1 Art. 29 AlteraçãoAnexo 1 Art. 29, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 29, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 30 AlteraçãoAnexo 1 Art. 30, caput, Inciso 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 30, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 30, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 31 AlteraçãoAnexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5, Alínea a RevogaçãoAnexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 Art. 31, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 32, caput, Inciso 1 AlteraçãoAnexo 1 Art. 32, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 32, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 32, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 32, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 34 AlteraçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea h RevogaçãoAnexo 1 Art. 36 AlteraçãoAnexo 1 Art. 37, caput, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 37, caput, Inciso 8 AlteraçãoAnexo 1 Art. 37, caput, Inciso 13 RevogaçãoAnexo 1 Art. 37, caput, Inciso 14 RevogaçãoAnexo 1 Art. 38 AlteraçãoAnexo 1 Art. 38, caput, Inciso 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 38, caput, Inciso 13 RevogaçãoAnexo 1 Art. 38, caput, Inciso 14 RevogaçãoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 4 AcréscimoAnexo 1 Art. 42, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 42, caput, Inciso 13 RevogaçãoAnexo 1 Art. 43, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 47 AlteraçãoAnexo 1 Art. 48 AlteraçãoAnexo 1 Art. 49 AlteraçãoAnexo 1 Art. 49, caput, Inciso 30 RevogaçãoAnexo 1 Art. 50 AlteraçãoAnexo 1 Art. 52 AlteraçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 15, Alínea c RevogaçãoAnexo 1 Art. 53, caput, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 53, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 53, caput, Inciso 12 AlteraçãoAnexo 1 Art. 55, caput, Inciso 11 AlteraçãoAnexo 1 Art. 68 AlteraçãoAnexo 1 Art. 69 AlteraçãoAnexo 1 Art. 70 AlteraçãoAnexo 1 Art. 71 AlteraçãoAnexo 1 Art. 73 AlteraçãoAnexo 1 Art. 75 AlteraçãoAnexo 1 Art. 78 AlteraçãoAnexo 1 Art. 79, caput, Inciso 5 AlteraçãoAnexo 1 Art. 80 AlteraçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 11 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 13 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 14 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 15 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 16 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 17 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 18 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 19 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 20 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 21 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 22 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80-A AcréscimoAnexo 1 Art. 82, caput, Inciso 9 AlteraçãoAnexo 1 Art. 82, caput, Inciso 10 AlteraçãoAnexo 1 Art. 82, caput, Inciso 11 AcréscimoAnexo 1 Art. 87 AlteraçãoAnexo 1 Art. 88, caput, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 88, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 88, caput, Inciso 9 AlteraçãoAnexo 1 Art. 90 AlteraçãoAnexo 1 Art. 91 AlteraçãoAnexo 1 Art. 91, caput, Inciso 21 RevogaçãoAnexo 1 Art. 91, caput, Inciso 22 RevogaçãoAnexo 1 Art. 91, caput, Inciso 30 RevogaçãoAnexo 1 Art. 93 AlteraçãoAnexo 1 Art. 94 AlteraçãoAnexo 1 Art. 94, caput, Inciso 8 RevogaçãoAnexo 1 Art. 94, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 95, caput, Inciso 5 AlteraçãoAnexo 1 Art. 96 AlteraçãoAnexo 1 Art. 97 AlteraçãoAnexo 1 Art. 97, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 Art. 98 AlteraçãoAnexo 1 Art. 98, caput, Inciso 11 RevogaçãoAnexo 1 Art. 99 AlteraçãoAnexo 1 Art. 100, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 100, caput, Inciso 1 AcréscimoAnexo 1 Art. 100, caput, Inciso 2 AcréscimoAnexo 1 Art. 100, caput, Inciso 3 AcréscimoAnexo 1 Art. 101 AlteraçãoAnexo 1 Art. 101, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 101, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 106-A AcréscimoAnexo 1 Art. 107, caput, Inciso 10 AlteraçãoAnexo 1 Art. 107, caput, Inciso 11 AlteraçãoAnexo 1 Art. 107, caput, Inciso 12 AcréscimoAnexo 1 Art. 111, caput, Inciso 5 AlteraçãoAnexo 1 Art. 111, caput, Inciso 6 AlteraçãoAnexo 1 Art. 111, caput, Inciso 7 AcréscimoAnexo 1 Art. 111, caput, Inciso 8 AcréscimoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 41 AlteraçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 42 AlteraçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 43 AcréscimoAnexo 1 Art. 113 RevogaçãoAnexo 1 Art. 114, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 115, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 116, caput, Inciso 6 AlteraçãoAnexo 1 Art. 116, caput, Inciso 9 AlteraçãoAnexo 1 Art. 116, caput, Inciso 10 AlteraçãoAnexo 1 Art. 119 AlteraçãoAnexo 1 Art. 119, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 120 AlteraçãoAnexo 1 Art. 122 RevogaçãoAnexo 1 Art. 124, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 124, caput, Inciso 5 AlteraçãoAnexo 1 Art. 124, caput, Inciso 6 AcréscimoAnexo 1 Art. 125, caput, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea g AcréscimoAnexo 1 Art. 127 AlteraçãoAnexo 1 Art. 127, caput, Inciso 8 RevogaçãoAnexo 1 Art. 130 AlteraçãoAnexo 1 Art. 138 AlteraçãoAnexo 1 Art. 138, caput, Inciso 14 RevogaçãoAnexo 1 Art. 139 AlteraçãoAnexo 1 Art. 139, caput, Inciso 1, Alínea a RevogaçãoAnexo 1 Art. 139, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 139, caput, Inciso 9 RevogaçãoAnexo 1 Art. 140 AlteraçãoAnexo 1 Art. 141 AlteraçãoAnexo 1 Art. 141, caput, Inciso 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 142 AlteraçãoAnexo 1 Art. 143 AlteraçãoAnexo 1 Art. 144 RevogaçãoAnexo 1 Art. 145 AlteraçãoAnexo 1 Art. 148, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 150, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 160 AlteraçãoAnexo 1 Art. 166, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 167 RevogaçãoAnexo 1 Art. 168, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 173, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 175, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 176, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 183, caput AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 RevogaçãoAnexo 6 RevogaçãoAnexo 7 RevogaçãoArt. 7 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019]35659698Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35653939Art. 8, caput [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019]31864999Decreto nº 10.186 de 20/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31864031Art. 8 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019]32066901Decreto nº 10.313 de 06/04/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32065977Art. 9, caput [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019]35659701Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Art. 10, caput [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019]31865003Decreto nº 10.186 de 20/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31864031Art. 10 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019]32066904Decreto nº 10.313 de 06/04/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32065977Art. 11, caput [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019]31865007Decreto nº 10.186 de 20/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31864031Decreto nº 10.313 de 06/04/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32065977Art. 11, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019]32066907Decreto nº 10.313 de 06/04/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32065977Art. 11, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019]32066912Decreto nº 10.313 de 06/04/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32065977Art. 12, caput [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019]31865011Decreto nº 10.186 de 20/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31864031Decreto nº 10.313 de 06/04/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32065977Anexo 4 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019]35659705Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 5 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019]31865015Decreto nº 10.186 de 20/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31864031Decreto nº 10.313 de 06/04/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32065977Anexo 6 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019]31865017Decreto nº 10.186 de 20/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31864031Decreto nº 10.313 de 06/04/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32065977Anexo 7 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019]31865019Decreto nº 10.186 de 20/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31864031Decreto nº 10.313 de 06/04/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32065977Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.Quanto à vigência deste Decreto vide Art. 10,11 e 14. EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , REMANEJAMENTO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , TRANSFORMAÇÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .