01/11/2026 12:41:53
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13848LEI-13848-2019-06-25Lei nº 13.848 de 25/06/201925/06/2019LEI-13848-2019-06-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-06-25;1384831132370PUBDiário Oficial da União de 26/06/2019DOU-2019-06-2626/06/201911Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 1, col. 1)S3113238025/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 266 de 25/06/20191523113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 3 Veto
- Art. 46 Veto
- Art. 49, Parágrafo Único Veto
3113238025/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 266 de 25/06/20191523113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 15, col. 2)Declaração de Veto Original3113238025/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 266 de 25/06/20191523113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 15, col. 2)Declaração de Veto Original3113238025/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 266 de 25/06/20191523113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 15, col. 2)Declaração de Veto Original3113238025/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 266 de 25/06/20191523113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 15, col. 2)Declaração de Veto Original3113238025/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 266 de 25/06/20191523113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 15, col. 2)Declaração de Veto Original3113238025/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 266 de 25/06/20191523113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 15, col. 2)Declaração de Veto Original3113238025/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 266 de 25/06/20191523113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 15, col. 2)Declaração de Veto Original3113238025/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 266 de 25/06/20191523113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 15, col. 2)Declaração de Veto Original3113238025/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 266 de 25/06/20191523113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 15, col. 2)Declaração de Veto Original3188578427/12/2019Decreto nº 10.193 de 27/12/201911913188522375030/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 119, col. 1)Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo3230241330/06/2020Decreto nº 10.411 de 30/06/20203513230224475001/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 35, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6 Regulamentado
3542700107/01/2022Lei nº 14.301 de 07/01/2022113542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 43 Revogação de Parte do Texto Vetada
3669543629/12/2022Lei nº 14.514 de 29/12/2022113669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 3-B, caput Acréscimo Vetado
4146585917/09/2025Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025514146577575018/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 12 Acréscimo
4146585917/09/2025Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025514146577575018/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4283565125/02/2026Lei nº 15.352 de 25/02/2026114283562672325/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 12 Acréscimo
4283565125/02/2026Lei nº 15.352 de 25/02/2026114283562672325/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55130326/12/1996Lei nº 9.427 de 26/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 1 Alteração
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 22, caput Revogação
55134816/07/1997Lei nº 9.472 de 16/07/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, § 2 Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 26 Revogação
- Art. 19, caput, Inciso 29 Revogação
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 20, Parágrafo Único Alteração
- Art. 23, caput Alteração
- Art. 24, caput Alteração
- Art. 27, caput Revogação
- Art. 29, caput Alteração
- Art. 42, caput Revogação
- Art. 45, caput Revogação
- Art. 45, Parágrafo Único Revogação
- Art. 49, caput Alteração
55135406/08/1997Lei nº 9.478 de 06/08/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput Alteração
- Art. 11, § 1 Alteração
- Art. 11, § 2 Alteração
- Art. 11, § 3 Alteração
55165826/01/1999Lei nº 9.782 de 26/01/1999Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput Alteração
- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 12, caput Revogação
- Art. 15, § 1 Alteração
- Art. 19 Revogação
- Art. 20, caput Revogação
55183728/01/2000Lei nº 9.961 de 28/01/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 8 Revogação
- Art. 10, § 1 Alteração
- Art. 14, caput Revogação
- Art. 14, Parágrafo Único Revogação
- Art. 15, caput Revogação
55186017/07/2000Lei nº 9.984 de 17/07/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput Alteração
- Art. 9, § 1 Alteração
- Art. 9, § 2 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 12, § 1 Alteração
55186218/07/2000Lei nº 9.986 de 18/07/2000Declaração de Legislação Correlata55186218/07/2000Lei nº 9.986 de 18/07/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 5, Parágrafo Único Supressão
- Art. 5, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 5, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 5, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 5, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 7, caput Revogação
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8-A Acréscimo
- Art. 8-A, caput, Inciso 6 Acréscimo Vetado
- Art. 8-B Acréscimo
- Art. 9 Alteração
- Art. 9, Parágrafo Único Revogação
- Art. 10 Alteração
- Art. 11, Parágrafo Único Revogação
55205606/02/2001Lei nº 10.180 de 06/02/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 1 Alteração Vetada
- Art. 11, § 1 Alteração Vetada
55210905/06/2001Lei nº 10.233 de 05/06/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 52, caput Alteração
- Art. 53, caput Alteração
- Art. 53, § 1 Alteração
- Art. 53, § 2 Alteração
- Art. 54, caput Alteração
- Art. 60, caput Alteração
- Art. 60, Parágrafo Único Alteração
- Art. 61, caput Alteração
- Art. 63, caput Alteração
- Art. 63, Parágrafo Único Revogação
- Art. 67, caput Alteração
- Art. 67, Parágrafo Único Revogação
- Art. 68, caput Alteração
- Art. 78, caput Revogação
- Art. 78, Parágrafo Único Revogação
55913506/09/2001Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 5 Revogação
- Art. 9, Parágrafo Único Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
57272127/09/2005Lei nº 11.182 de 27/09/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 12, caput Alteração
- Art. 13, caput Alteração
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 18, caput Revogação
- Art. 18, § 1 Revogação
- Art. 18, § 2 Revogação
Art. 2, caput, Inciso 12 [Lei nº 13.848 de 25/06/2019]41467600[Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41465859][Lei nº 15.352 de 25/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42835651]Art. 3-A, caput [Lei nº 13.848 de 25/06/2019]36738246[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 3-B, caput [Lei nº 13.848 de 25/06/2019]36738250[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 6 [Lei nº 13.848 de 25/06/2019]32311595[Decreto nº 10.411 de 30/06/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32302413]Art. 15, § 3 [Lei nº 13.848 de 25/06/2019]31136065[Mensagem de Veto Parcial nº 266 de 25/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31132380]Art. 43 [Lei nº 13.848 de 25/06/2019]35439960[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Revogação de Parte do Texto Vetada (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 46 [Lei nº 13.848 de 25/06/2019]31136069[Mensagem de Veto Parcial nº 266 de 25/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31132380]Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 13.848 de 25/06/2019]31136072[Mensagem de Veto Parcial nº 266 de 25/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31132380]Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 53 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . CRITERIOS , GESTÃO , ORGANIZAÇÃO , PROCESSO , DECISÃO , CONTROLE EXTERNO , AGENCIA REGULADORA . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , NOMEAÇÃO , DIRETORIA , CONSELHO DIRETOR , COLEGIADO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa