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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial886MPV-886-2019-06-18Medida Provisória nº 886 de 18/06/201918/06/2019MPV-886-2019-06-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-06-18;88631052652PUBDiário Oficial da União de 19/06/2019DOU-2019-06-1919/06/201922Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 2, col. 2)S3113242825/06/2019Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 25/06/2019623113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 6, col. 2)Declaração de Perda de Eficácia3124495401/08/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.172 de 01/08/2019123124489275014/08/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Suspensão de Parte do Texto
3124503201/08/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.174 de 01/08/2019123124489275014/08/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Suspensão de Parte do Texto
3124499301/08/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.173 de 01/08/2019123124489275014/08/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Suspensão de Parte do Texto
3124491501/08/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.062 de 01/08/2019123124489275014/08/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Suspensão de Parte do Texto
3123240806/08/2019Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 52 de 06/08/2019113123234975007/08/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3166699011/11/2019Lei nº 13.901 de 11/11/2019313166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração55004717/01/1991Lei nº 8.171 de 17/01/1991Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, § 4 Alteração
- Art. 5, § 5 Alteração
- Art. 5, § 9 Acréscimo
55148903/03/1998Lei nº 9.613 de 03/03/1998Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, caput Alteração
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 16, § 1 Alteração
59134518/12/2013Lei nº 12.897 de 18/12/2013Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, caput Alteração
60255913/09/2016Lei nº 13.334 de 13/09/2016Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 7-A, caput Revogação
- Art. 7-A, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7-B, caput Acréscimo
- Art. 7-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8-B, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 8-B, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 8-B, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 8-B, caput, Inciso 6 Acréscimo
3092549103/05/2019Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Declaração de Alteração Provisória- Art. 5 Revogação de Parte do Texto
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea e Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea f Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea g Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea f Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea g Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, Parágrafo Único Revogação
- Art. 17, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 21, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 21, § 2 Alteração
- Art. 31, caput, Inciso 40 Alteração
- Art. 31, caput, Inciso 41 Acréscimo
- Art. 37 Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 39, caput, Inciso 8 Acréscimo
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 [Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019]31245174[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.062 de 01/08/2019Suspensão de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)31244915][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.174 de 01/08/2019Suspensão de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)31245032][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.173 de 01/08/2019Suspensão de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)31244993][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.172 de 01/08/2019Suspensão de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)31244954]Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CASA CIVIL , SECRETARIA DE GOVERNO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , MINISTERIO DA ECONOMIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , CONSELHO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , TRANSFORMAÇÃO , EXTINÇÃO , ORGÃOS , EXECUTIVO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL .Classificação Temática Unificada / Organização do Estado / Organização Federativa