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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13846LEI-13846-2019-06-18Lei nº 13.846 de 18/06/201918/06/2019LEI-13846-2019-06-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;1384631052408PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-ADOUE-2019-06-18-n-116-A18/06/2019161Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1)S3105241818/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/20192323105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original3105241818/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/20192323105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original3105241818/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/20192323105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, caput Veto
3105241818/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/20192323105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original3105241818/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/20192323105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original3105241818/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/20192323105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original3122651905/08/2019Medida Provisória nº 891 de 05/08/2019113122645975006/08/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 2 Alteração
3122651905/08/2019Medida Provisória nº 891 de 05/08/2019113122645975006/08/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3166732711/11/2019Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019523166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 2 Alteração
3166732711/11/2019Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019523166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3282684928/09/2020Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 127 de 28/09/2020513282682675029/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3290644509/10/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.096 de 09/10/2020413290629975026/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2020] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
3462371927/07/2021Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021113462369675028/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 19, caput Revogação
- Art. 20, caput Revogação
- Art. 20, Parágrafo Único Revogação
3462371927/07/2021Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021113462369675028/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19, caput Revogação
- Art. 20, caput Revogação
- Art. 20, Parágrafo Único Revogação
3557798817/03/2022Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022313557759275018/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3557798817/03/2022Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022313557759275018/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 36, caput Alteração
- Art. 36, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 36, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 36, § 1, Inciso 3 Alteração
3569097120/04/2022Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022113569094672320/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/04/2022 - nº 75-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3569097120/04/2022Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022113569094672320/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/04/2022 - nº 75-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería- Art. 2, caput, Inciso 1 Com Novo Tratamento Provisório da Matéria
- Art. 2, caput, Inciso 2 Com Novo Tratamento Provisório da Matéria
3569097120/04/2022Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022113569094672320/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/04/2022 - nº 75-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
- Art. 1, § 4 Alteração
- Art. 10, § 3 Alteração
3572692204/05/2022Decreto nº 11.063 de 04/05/2022813572578875005/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 8, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 21 Dispositivo Correlato
3619810803/08/2022Lei nº 14.431 de 03/08/2022513619812875004/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3619810803/08/2022Lei nº 14.431 de 03/08/2022513619812875004/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 36, caput Alteração
- Art. 36, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 36, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 36, § 1, Inciso 2 Alteração
3619810803/08/2022Lei nº 14.431 de 03/08/2022513619812875004/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3632841802/09/2022Lei nº 14.441 de 02/09/2022323632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3632841802/09/2022Lei nº 14.441 de 02/09/2022323632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
- Art. 1, § 4 Alteração
- Art. 10, § 3 Alteração
3632841802/09/2022Lei nº 14.441 de 02/09/2022323632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 2, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 52, § 3 Acréscimo
- Art. 75, Parágrafo Único Acréscimo
54965928/06/1989Lei nº 7.783 de 28/06/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 14 Acréscimo
54998811/12/1990Lei nº 8.112 de 11/12/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 215, caput Alteração
- Art. 217, caput, Inciso 4, Alínea d Alteração
- Art. 217, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 219 Alteração
- Art. 222 Alteração
55008924/07/1991Lei nº 8.213 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 16, § 5 Acréscimo
- Art. 16, § 6 Acréscimo
- Art. 16, § 7 Acréscimo
- Art. 17, § 7 Acréscimo
- Art. 18, § 4 Acréscimo
- Art. 25, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 26, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 27-A, caput Alteração
- Art. 32, caput Alteração
- Art. 32, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 2, apenas o Caput Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 32, § 1 Alteração
- Art. 32, § 2 Alteração
- Art. 38-A Alteração
- Art. 38-B Alteração
- Art. 38-B, Parágrafo Único Supressão
- Art. 39, caput Alteração
- Art. 39, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 55, § 3 Alteração
- Art. 59 Alteração
- Art. 59, Parágrafo Único Supressão
- Art. 60, § 5 Revogação
- Art. 62, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 62, § 2 Acréscimo
- Art. 73, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 74 Alteração
- Art. 76, § 3 Acréscimo
- Art. 77, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 77, § 2, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 77, § 7 Acréscimo
- Art. 79, caput Revogação
- Art. 80 Alteração
- Art. 96 Alteração
- Art. 103, caput Alteração
- Art. 103, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 103, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 106, caput Alteração
- Art. 106, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 106, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 110, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 110, § 2 Acréscimo
- Art. 110, § 3 Acréscimo
- Art. 115 Alteração
- Art. 120, caput Alteração
- Art. 120, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 120, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 121, caput Alteração
- Art. 124-A, caput Acréscimo
- Art. 124-A, § 1 Acréscimo
- Art. 124-A, § 2 Acréscimo
- Art. 124-A, § 3 Acréscimo
- Art. 124-B Acréscimo
- Art. 124-B, caput, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 124-C, caput Acréscimo
- Art. 124-D, caput Acréscimo
- Art. 124-E Acréscimo Vetado
- Art. 124-F Acréscimo Vetado
- Art. 126 Alteração
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 49, § 4 Alteração
- Art. 68 Alteração
- Art. 69 Alteração
55061807/12/1993Lei nº 8.742 de 07/12/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, § 12 Acréscimo
55149602/04/1998Lei nº 9.620 de 02/04/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Revogação
- Art. 21, caput Alteração
55159327/11/1998Lei nº 9.717 de 27/11/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Acréscimo
- Art. 1, Parágrafo Único Supressão
- Art. 1, § 2 Acréscimo
- Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 7, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, § 1 Acréscimo
- Art. 8, Parágrafo Único Supressão
- Art. 8, § 2 Acréscimo
- Art. 8-A, caput Acréscimo
- Art. 8-B Acréscimo
- Art. 9 Alteração
- Anexo 6 Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
55254208/05/2003Lei nº 10.666 de 08/05/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
55275202/06/2004Lei nº 10.876 de 02/06/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
- Art. 12-A, caput Alteração
- Art. 15, caput Alteração
55276318/06/2004Lei nº 10.887 de 18/06/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 1, Inciso 26 Acréscimo
- Art. 4, § 1, Inciso 27 Acréscimo
57263331/05/2007Lei nº 11.481 de 31/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 5 Acréscimo
58214220/06/2008Lei nº 11.720 de 20/06/2008Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 30 Alteração
- Art. 35, § 5 Alteração
- Art. 38, caput Alteração
- Art. 38, § 4 Alteração
- Art. 39, caput Alteração
- Art. 40, caput Alteração
- Art. 41, caput Alteração
- Art. 41, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 42, caput Alteração
- Art. 46, § 1 Alteração
- Art. 46, § 2 Alteração
3077842018/01/2019Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]35692496[Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35690971][Lei nº 14.441 de 02/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36328418]Art. 1, § 2 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]31227379[Medida Provisória nº 891 de 05/08/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31226519][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327][Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35690971][Lei nº 14.441 de 02/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36328418]Art. 1, § 4 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]35692501[Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35690971][Lei nº 14.441 de 02/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36328418]Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]35692509[Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería)35690971][Lei nº 14.441 de 02/09/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36328418]Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]35692514[Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería)35690971][Lei nº 14.441 de 02/09/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36328418]Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]34624338Art. 10, § 3 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]35692505[Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35690971][Lei nº 14.441 de 02/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36328418]Art. 16, caput [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]31053043[Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052418]Art. 19, caput [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]34624330[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 20, caput [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]34624334[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]34627616[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 21 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]35730168[Decreto nº 11.063 de 04/05/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35726922]Art. 24 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]32906707[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.096 de 09/10/2020Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)32906445]Art. 36, caput [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]35584994[Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35577988][Lei nº 14.431 de 03/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36198108]Art. 36, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]35584998[Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35577988][Lei nº 14.431 de 03/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36198108]Art. 36, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]35585003[Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35577988][Lei nº 14.431 de 03/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36198108]Art. 36, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]36210551[Lei nº 14.431 de 03/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36198108]Art. 36, § 1, Inciso 3 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019]35585008[Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35577988]Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO CIVIL , JUNTA COMERCIAL , NOTIFICAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , NASCIMENTO , MORTE , CASAMENTO , CRIAÇÃO , AVERBAÇÃO , EMPRESA . ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO , ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DEPENDENTE , AMBITO , UNIÃO FEDERAL . CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , ANALISE , PROGRAMA , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CORRELAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , INCAPACIDADE . CRIAÇÃO , BONUS , DESEMPENHO FUNCIONAL , ANALISE , PERICIA MEDICA , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SEGURIDADE SOCIAL , CORRELAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , INCAPACIDADE .Classificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social