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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13844LEI-13844-2019-06-18Lei nº 13.844 de 18/06/201918/06/2019LEI-13844-2019-06-18 , Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;1384431052320PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-ADOUE-2019-06-18-n-116-A18/06/201941Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1)S3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105264518/06/2019Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019223105203475019/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105264518/06/2019Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019223105203475019/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3105264518/06/2019Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019223105203475019/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 21, § 4 Veto
- Art. 22, § 2 Veto
- Art. 24, caput, Inciso 16 Veto
- Art. 26, caput, Inciso 24 Veto
- Art. 31, caput, Inciso 37 Veto
- Art. 31, caput, Inciso 38 Veto
- Art. 31, caput, Inciso 39 Veto
- Art. 32, caput, Inciso 32 Veto
- Art. 36, caput, Inciso 6 Veto
- Art. 37, caput, Inciso 13 Veto
- Art. 37, caput, Inciso 21 Veto
- Art. 38, caput, Inciso 7 Veto
- Art. 39, caput, Inciso 7 Veto
- Art. 56, caput, Inciso 1, Alínea aj Veto
- Art. 56, caput, Inciso 1, Alínea ak Veto
- Art. 62 Veto
- Art. 72 Veto
- Art. 85, caput, Inciso 8 Veto
3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105264518/06/2019Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019223105203475019/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105264518/06/2019Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019223105203475019/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105264518/06/2019Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019223105203475019/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105264518/06/2019Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019223105203475019/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea e Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea f Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea g Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea f Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea g Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, Parágrafo Único Revogação
- Art. 17, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 21, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 21, § 2 Alteração
- Art. 31, caput, Inciso 40 Alteração
- Art. 31, caput, Inciso 41 Acréscimo
- Art. 37 Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 39, caput, Inciso 8 Acréscimo
3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3105233018/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/20192313105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Veto Original3159927318/10/2019Decreto nº 10.073 de 18/10/20192813159861372318/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 28, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 76 Dispositivo Correlato
- Art. 77 Dispositivo Correlato
3166699011/11/2019Lei nº 13.901 de 11/11/2019313166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3166699011/11/2019Lei nº 13.901 de 11/11/2019313166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3166699011/11/2019Lei nº 13.901 de 11/11/2019313166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea f Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea g Revogação
- Art. 5, Inciso 3 Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 6-A Acréscimo
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 8, Parágrafo Único Revogação
- Art. 17, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 40 Alteração
- Art. 31, caput, Inciso 41 Acréscimo
- Art. 37, caput, Inciso 22 Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 23 Acréscimo
- Art. 37, caput, Inciso 24 Acréscimo
- Art. 38, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 39, caput, Inciso 8 Acréscimo
3166699011/11/2019Lei nº 13.901 de 11/11/2019313166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3191071422/01/2020Decreto nº 10.209 de 22/01/2020113191092172323/01/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/01/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 51, caput, Inciso 8 Regulamentado
3195895428/02/2020Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020113195877375002/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3195895428/02/2020Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020113195877375002/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 60 Alteração
3225134110/06/2020Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020113225131672310/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2020 - nº 110-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 19, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 3-A Acréscimo
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 26-A Acréscimo
- Art. 26-B Acréscimo
- Art. 26-C Acréscimo
- Art. 26-D, caput Acréscimo
- Art. 60, caput, Inciso 2-C Acréscimo
3225134110/06/2020Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020113225131672310/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2020 - nº 110-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3225134110/06/2020Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020113225131672310/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2020 - nº 110-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3225134110/06/2020Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020113225131672310/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2020 - nº 110-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3225134110/06/2020Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020113225131672310/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2020 - nº 110-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3225134110/06/2020Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020113225131672310/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2020 - nº 110-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3230226730/06/2020Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 72 de 30/06/2020523230224475001/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3287255214/10/2020Lei nº 14.074 de 14/10/2020423287230975015/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3287255214/10/2020Lei nº 14.074 de 14/10/2020423287230975015/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 19, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 3-A Acréscimo
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 26-A Acréscimo
- Art. 26-B Acréscimo
- Art. 26-C Acréscimo
- Art. 26-D, caput Acréscimo
- Art. 26-D, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 26-D, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 60, caput, Inciso 2-A Acréscimo
- Art. 60, caput, Inciso 2-C Acréscimo
- Art. 60, § 1-A Acréscimo
- Art. 60, § 2 Alteração
3287255214/10/2020Lei nº 14.074 de 14/10/2020423287230975015/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3287255214/10/2020Lei nº 14.074 de 14/10/2020423287230975015/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3288198915/10/2020Decreto nº 10.520 de 15/10/2020513288196675016/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 60, caput, Inciso 2-A Dispositivo Correlato
3325450824/02/2021Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021313325425075025/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/2021 - nº 37] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput, Inciso 7 Revogação
3325450824/02/2021Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021313325425075025/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/2021 - nº 37] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3347410214/04/2021Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021223347364175015/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3347410214/04/2021Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021223347364175015/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A, caput Acréscimo
- Art. 58-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 58-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 58-A, Parágrafo Único Acréscimo
3462175626/07/2021Decreto nº 10.755 de 26/07/2021113462173375027/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 24, caput, Inciso 14 Dispositivo Correlato
3462371927/07/2021Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021113462369675028/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3462371927/07/2021Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021113462369675028/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3462371927/07/2021Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021113462369675028/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3462371927/07/2021Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021113462369675028/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3462371927/07/2021Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021113462369675028/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 19, caput, Inciso 14-A Acréscimo
- Art. 23, caput, Inciso 14 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 15 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 16 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 17 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 18 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 19 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 12 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 13 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 14 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 17 Alteração
- Art. 24, § 2 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 31, caput, Inciso 30 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 31 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 32 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 33 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 34 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 35 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 36 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 40 Alteração
- Art. 31, caput, Inciso 41 Revogação
- Art. 32 Alteração
- Art. 32, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 18 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 19 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 20 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 28 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 29 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 30 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 31 Revogação
- Art. 32, Parágrafo Único Revogação
- Art. 48-A Acréscimo
- Art. 48-B Acréscimo
- Art. 49 Alteração
- Art. 50 Alteração
3462371927/07/2021Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021113462369675028/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3462371927/07/2021Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021113462369675028/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3462371927/07/2021Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021113462369675028/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3462371927/07/2021Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021113462369675028/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3462371927/07/2021Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021113462369675028/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3463644902/08/2021Decreto nº 10.761 de 02/08/2021113463642472302/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2021 - nº 144-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 48-A Dispositivo Correlato
3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021223486341175017/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19, caput, Inciso 17 Acréscimo
- Art. 23, caput, Inciso 14 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 15 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 16 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 17 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 18 Revogação
- Art. 23, caput, Inciso 19 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 12 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 13 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 14 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 17 Alteração
- Art. 24, § 2 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 31, caput, Inciso 30 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 31 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 32 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 33 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 34 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 35 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 36 Revogação
- Art. 31, caput, Inciso 40 Alteração
- Art. 31, caput, Inciso 41 Revogação
- Art. 32 Alteração
- Art. 32, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 18 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 19 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 20 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 28 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 29 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 30 Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 31 Revogação
- Art. 32, Parágrafo Único Revogação
- Art. 48-A Acréscimo
- Art. 48-B Acréscimo
- Art. 49 Alteração
- Art. 50 Alteração
- Art. 50, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 60, caput, Inciso 5 Acréscimo
3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3595031713/06/2022Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022223595029475014/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3595031713/06/2022Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022223595029475014/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3595031713/06/2022Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022223595029475014/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3595031713/06/2022Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022223595029475014/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 12, caput Revogação
- Art. 60, caput, Inciso 6 Acréscimo
3600159323/06/2022Decreto nº 11.102 de 23/06/2022213600157075024/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 51, § 8 Dispositivo Correlato
3651245525/10/2022Lei nº 14.460 de 25/10/2022323651212175026/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3651245525/10/2022Lei nº 14.460 de 25/10/2022323651212175026/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3651245525/10/2022Lei nº 14.460 de 25/10/2022323651212175026/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 12, caput Revogação
- Art. 60, caput, Inciso 6 Acréscimo
3651245525/10/2022Lei nº 14.460 de 25/10/2022323651212175026/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3669637101/01/2023Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023113669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 26-A Revogação
- Art. 26-B Revogação
- Art. 26-C Revogação
- Art. 26-D Revogação
- Art. 27 Revogação
- Art. 28 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 30 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Revogação
- Art. 33 Revogação
- Art. 34 Revogação
- Art. 35 Revogação
- Art. 36 Revogação
- Art. 37 Revogação
- Art. 38 Revogação
- Art. 39 Revogação
- Art. 40 Revogação
- Art. 41 Revogação
- Art. 42 Revogação
- Art. 43 Revogação
- Art. 44 Revogação
- Art. 45 Revogação
- Art. 46 Revogação
- Art. 47 Revogação
- Art. 48 Revogação
- Art. 48-A Revogação
- Art. 48-B Revogação
- Art. 49 Revogação
- Art. 50 Revogação
- Art. 51 Revogação
- Art. 52 Revogação
- Art. 53 Revogação
- Art. 54 Revogação
- Art. 55 Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 57 Revogação
- Art. 58 Revogação
- Art. 58-A Revogação
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
- Art. 61 Revogação
- Art. 62 Revogação
- Art. 75 Revogação
- Art. 76 Revogação
- Art. 77 Revogação
- Art. 78 Revogação
- Art. 79 Revogação
- Art. 80 Revogação
- Art. 81 Revogação
- Art. 82 Revogação
- Art. 83 Revogação
- Art. 84 Revogação
- Art. 85 Revogação
3669637101/01/2023Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023113669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3669637101/01/2023Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023113669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3669637101/01/2023Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023113669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3677079712/01/2023Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023113677077272312/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2023 - nº 9-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3677079712/01/2023Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023113677077272312/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2023 - nº 9-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 63 Revogação
3719328015/06/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 15/06/2023513719071875016/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2023] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 26-A Revogação
- Art. 26-B Revogação
- Art. 26-C Revogação
- Art. 26-D Revogação
- Art. 27 Revogação
- Art. 28 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 30 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Revogação
- Art. 33 Revogação
- Art. 34 Revogação
- Art. 35 Revogação
- Art. 36 Revogação
- Art. 37 Revogação
- Art. 38 Revogação
- Art. 39 Revogação
- Art. 40 Revogação
- Art. 41 Revogação
- Art. 42 Revogação
- Art. 43 Revogação
- Art. 44 Revogação
- Art. 45 Revogação
- Art. 46 Revogação
- Art. 47 Revogação
- Art. 48 Revogação
- Art. 48-A Revogação
- Art. 48-B Revogação
- Art. 49 Revogação
- Art. 50 Revogação
- Art. 51 Revogação
- Art. 52 Revogação
- Art. 53 Revogação
- Art. 54 Revogação
- Art. 55 Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 57 Revogação
- Art. 58 Revogação
- Art. 58-A Revogação
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
- Art. 61 Revogação
- Art. 62 Revogação
- Art. 75 Revogação
- Art. 76 Revogação
- Art. 77 Revogação
- Art. 78 Revogação
- Art. 79 Revogação
- Art. 80 Revogação
- Art. 81 Revogação
- Art. 82 Revogação
- Art. 83 Revogação
- Art. 84 Revogação
- Art. 85 Revogação
3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54987713/03/1990Lei nº 8.001 de 13/03/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 1, § 4 Alteração
55088317/03/1995Lei nº 9.007 de 17/03/1995Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 2 Com Novo Tratamento da Matéria
55094529/06/1995Lei nº 9.069 de 29/06/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 4 Revogação
55130908/01/1997Lei nº 9.433 de 08/01/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 36, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 36, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 45, caput Alteração
55132114/03/1997Lei nº 9.445 de 14/03/1997Declaração de Legislação Correlata55148903/03/1998Lei nº 9.613 de 03/03/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, caput Alteração Vetada
- Art. 16, caput Alteração Vetada
- Art. 16, § 1 Alteração Vetada
55186017/07/2000Lei nº 9.984 de 17/07/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Alteração
- Art. 10, § 3 Alteração
55210905/06/2001Lei nº 10.233 de 05/06/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7-A Revogação
- Art. 88, Parágrafo Único Revogação
55913606/09/2001Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 58 Com Novo Tratamento da Matéria
55243513/11/2002Lei nº 10.559 de 13/11/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput Alteração
- Art. 12, caput Alteração
- Art. 12, § 1 Alteração
- Art. 12, § 2 Alteração
- Art. 12, § 4 Alteração
57282302/03/2006Lei nº 11.284 de 02/03/2006Declaração de Legislação Correlata57282302/03/2006Lei nº 11.284 de 02/03/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 57, caput Revogação Vetada
57259229/12/2006Lei nº 11.440 de 29/12/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
57260916/03/2007Lei nº 11.457 de 16/03/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, caput Alteração
- Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração
- Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
57262510/05/2007Lei nº 11.473 de 10/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3, § 1 Revogação
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, § 11 Alteração
58017525/06/2009Lei nº 11.952 de 25/06/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 33, caput Alteração
60255913/09/2016Lei nº 13.334 de 13/09/2016Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 7, § 1, Inciso 3 Alteração Vetada
- Art. 7, § 1, Inciso 4 Alteração Vetada
- Art. 7, § 1, Inciso 6 Revogação
- Art. 7, § 5 Alteração Vetada
- Art. 8, caput Alteração Vetada
60257110/10/2016Lei nº 13.346 de 10/10/2016Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 3 Alteração
- Art. 2, § 6 Acréscimo
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 1 Acréscimo
- Art. 3, Parágrafo Único Revogação
- Art. 3, § 2 Acréscimo
- Anexo 2 Revogação
- Anexo 4 Revogação
2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Revogação
- Art. 30, caput Revogação
- Anexo 60 Revogação
2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Declaração de Alteração Permanente2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Declaração de Alteração Permanente3076657201/01/2019Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737628[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737631[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]35953147[Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35950317][Lei nº 14.460 de 25/10/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36512455]Art. 2, caput, Inciso 12 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34623974Art. 3 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31668193[Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31056253[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31055541[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645]Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31055547[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645]Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31055553[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31052645]Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31055559[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645]Art. 4 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737634[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31055870[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 4, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31055875[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31055880[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 4, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31056259[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 4, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31668196[Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 5 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31055885[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254774[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31056264[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31056270[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053074[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 5, Inciso 3 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31668201[Lei nº 13.901 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 5, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254780[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 5, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254785[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 5, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254790[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 5, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254795[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 5, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254800[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 5, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254805[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 5, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254810[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 5, § 3 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31056276Art. 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737637[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 6, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254815[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 6, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31055888[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 6, caput, Inciso 6-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31668510[Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31055893[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31055896[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 8, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31668515[Lei nº 13.901 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 8, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31668520[Lei nº 13.901 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31056280[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 9 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737640[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 10 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737643[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 11 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737686[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 12, caput [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]35953152[Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35950317][Lei nº 14.460 de 25/10/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36512455]Art. 12 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737689[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 13 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737711[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 14 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737714[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 15 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737733[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 16 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737736[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 17 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737779[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31056284[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 18 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737782[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 19 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737785[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254746[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 19, caput, Inciso 3-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254751[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 19, caput, Inciso 14-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34623946[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34623719]Art. 19, caput, Inciso 17 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]35301189[Lei nº 14.261 de 16/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 20 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737843[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 20, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]33255242[Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33254508]Art. 21 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36737846[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 21, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31056100[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645]Art. 21, § 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31056134[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645]Art. 21, § 4 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053079[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 22 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739537[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 22, § 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053083[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 23 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739540[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 23, Inciso 14 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624062Art. 23, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34627394[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 23, Inciso 15 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624075Art. 23, caput, Inciso 15 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34627412[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 23, Inciso 16 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624088Art. 23, caput, Inciso 16 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34627417[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 23, Inciso 17 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624127Art. 23, caput, Inciso 17 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34627422[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 23, Inciso 18 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624101Art. 23, caput, Inciso 18 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34627427[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 23, Inciso 19 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624114Art. 23, caput, Inciso 19 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34627432[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 24 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739534[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 24, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624141[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 24, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]35300768[Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 24, caput, Inciso 12 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624146[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 24, caput, Inciso 13 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624166[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 24, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34621831[Decreto nº 10.755 de 26/07/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)34621756][Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 24, caput, Inciso 16 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053163[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 24, caput, Inciso 17 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34623960[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 24, caput, Inciso 24 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053087Art. 24, § 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624377[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 25 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254820[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32872552][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 26 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254823[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32872552][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 26, caput, Inciso 24 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053092[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 26-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254756[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32872552][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 26-B [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254759[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32872552][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 26-C [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254762[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32872552][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 26-D, caput [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254765[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 26-D [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739543[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 26-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32877894[Lei nº 14.074 de 14/10/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 26-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32877899[Lei nº 14.074 de 14/10/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 27 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739577[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 28 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739580[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 29 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739583[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 30 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739586[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 31 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739589[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 31, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624180[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 31, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624194[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 31, caput, Inciso 12 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34627523[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 31, caput, Inciso 30 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624209[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 31, caput, Inciso 31 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624214[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 31, caput, Inciso 32 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624235[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 31, caput, Inciso 33 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624240[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 31, caput, Inciso 34 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624274[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 31, caput, Inciso 35 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624289[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 31, caput, Inciso 36 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624294[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 31, caput, Inciso 37 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053097[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 31, caput, Inciso 38 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053102[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 31, caput, Inciso 39 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053107[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 31, caput, Inciso 40 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31056138[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990][Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 31, caput, Inciso 41 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31056143[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990][Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 32 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624002[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35289099][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 32, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624392[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 32, caput, Inciso 18 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624397[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 32, caput, Inciso 19 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34627470[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 32, caput, Inciso 20 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624429[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 32, caput, Inciso 28 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624434[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 32, caput, Inciso 29 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624439[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 32, caput, Inciso 30 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624466[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 32, caput, Inciso 31 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624471[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 32, caput, Inciso 32 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053182[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 32, Parágrafo Único [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34627484[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 32, § 19 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624402Art. 33 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739631[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 34 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739634[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 35 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739637[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 36 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739640[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 36, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053187[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 37 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31056148[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 37, caput, Inciso 13 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053192[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 37, caput, Inciso 21 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053197[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 37, caput, Inciso 22 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31668922[Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 37, caput, Inciso 23 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31668927[Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 37, caput, Inciso 24 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31668932[Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 38 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739643[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 38, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053202[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 38, caput, Inciso 13 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31056181[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 38, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31056186[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 38, caput, Inciso 15 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31056191[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 39 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739646[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 39, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053207[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 39, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31056196[Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31052645][Lei nº 13.901 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31666990]Art. 40 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739649[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 41 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739713[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 42 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739716[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 43 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739719[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 44 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739722[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 45 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739725[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 46 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739728[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 47 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739731[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 48 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739734[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 48-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624014[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)34636449][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35289099][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 48-B [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624026[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35289099][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 49 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624038[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35289099][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 50 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]34624050[Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34623719][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35289099][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 50, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]35300991[Lei nº 14.261 de 16/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 51 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739737[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 51, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31910801[Decreto nº 10.209 de 22/01/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31910714]Art. 51, § 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31910788[Decreto nº 11.102 de 23/06/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36001593]Art. 52 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739740[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 53 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739743[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 54 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739746[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 55 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739749[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 56 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739752[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 56, caput, Inciso 1, Alínea aj [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31128717[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 56, caput, Inciso 1, Alínea ak [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31128723[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 57 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739755[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 58 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739758[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 58-A, caput [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]33481205[Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33474102]Art. 58-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739876[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 58-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]33481209[Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33474102]Art. 58-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]33481214[Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33474102]Art. 58-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]33481219[Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33474102]Art. 59 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739761[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 60 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31959750[Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31958954][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 60, caput, Inciso 2-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32877904[Lei nº 14.074 de 14/10/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32872552][Decreto nº 10.520 de 15/10/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32881989]Art. 60, caput, Inciso 2-C [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32254769[Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32251341][Lei nº 14.074 de 14/10/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 60, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]35301194[Lei nº 14.261 de 16/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 60, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]35953142[Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35950317][Lei nº 14.460 de 25/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36512455]Art. 60, § 1-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32877909[Lei nº 14.074 de 14/10/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 60, § 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]32877913[Lei nº 14.074 de 14/10/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32872552]Art. 61 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739879[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 62 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053253[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 63 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36774491[Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36770797]Art. 72 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053256[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Art. 75 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739882[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 76 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31602982[Decreto nº 10.073 de 18/10/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31599273][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 77 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31602985[Decreto nº 10.073 de 18/10/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31599273][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 78 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739885[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 79 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739888[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 80 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739891[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 81 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739894[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 82 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739897[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 83 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739953[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 84 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739956[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 85 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]36739959[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 85, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]31053259[Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31052330]Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CESSÃO . ALTERAÇÃO , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OCUPAÇÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) . DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIOS , ORGÃO PUBLICO , CARGO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa