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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13842LEI-13842-2019-06-17Lei nº 13.842 de 17/06/201917/06/2019LEI-13842-2019-06-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-06-17;1384231034282PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 17/06/2019 - nº 115-ADOUE-2019-06-17-n-115-A17/06/201911Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/06/2019 - nº 115-A] (p. 1, col. 1)S3103429217/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 250 de 17/06/2019413103426472317/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/06/2019 - nº 115-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Veto
3103429217/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 250 de 17/06/2019413103426472317/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/06/2019 - nº 115-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original54944119/12/1986Lei nº 7.565 de 19/12/1986Declaração de Alteração Permanente- Art. 181, caput Alteração
- Art. 181, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 181, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 181, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 181, § 1 Revogação
- Art. 181, § 2 Revogação
- Art. 181, § 3 Revogação
- Art. 181, § 4 Revogação
- Art. 182 Revogação
- Art. 184, caput Revogação
- Art. 184, Parágrafo Único Revogação
- Art. 185 Revogação
- Art. 186 Revogação
- Art. 222-A Acréscimo Vetado
- Art. 222-B, caput Acréscimo Vetado
- Art. 222-C, caput Acréscimo Vetado
3074432813/12/2018Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 13.842 de 17/06/2019]31045104[Mensagem de Veto Parcial nº 250 de 17/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)31034292]Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRANSPORTE AEREO . ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , SIMPLIFICAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO AEREO , PESSOA JURIDICA , SEDE , ADMINISTRAÇÃO , BRASIL , COMPOSIÇÃO , CAPITAL SOCIAL , CONTROLE , PARTICIPAÇÃO , INTEGRALIDADE , CAPITAL ESTRANGEIRO , EMPRESA NACIONAL , ATIVIDADE AEREA .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial