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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado9831DEC-9831-2019-06-10Decreto nº 9.831 de 10/06/201910/06/2019DEC-9831-2019-06-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-10;983131008894PUBDiário Oficial da União de 11/06/2019DOU-2019-06-1111/06/201961Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2019] (p. 6, col. 1)S3182899613/12/2019Decreto nº 10.174 de 13/12/20196923182734275016/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2019] (p. 69, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Anexo 1 Revogação
- Anexo 2 Revogação
3563333625/03/2022Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 607 de 25/03/2022313563224075031/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 2, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 4 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
3653257709/11/2022Decreto nº 11.254 de 09/11/2022713653086075010/11/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2022] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Revogação de Parte do Texto
58414216/12/2013Decreto nº 8.154 de 16/12/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
- Art. 4, § 1 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3 Revogação
- Art. 8, § 7 Revogação
- Art. 10, caput Alteração
- Art. 10, § 2 Revogação
- Art. 10, § 3 Alteração
- Art. 10, § 5 Acréscimo
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 18, caput Alteração
- Art. 19, caput Alteração
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 21, caput Alteração
- Art. 23, caput Alteração
- Art. 26, caput Revogação
3076909502/01/2019Decreto nº 9.673 de 02/01/2019Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
Art. 1 [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019]31834211[Decreto nº 10.174 de 13/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31828996]Art. 1, caput [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019]35633541[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 607 de 25/03/2022Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)35633336]Art. 2 [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019]31834214[Decreto nº 10.174 de 13/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31828996]Art. 2, caput [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019]35633545[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 607 de 25/03/2022Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)35633336]Art. 3 [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019]31834217[Decreto nº 10.174 de 13/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31828996]Art. 3, caput [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019]35633549[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 607 de 25/03/2022Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)35633336]Art. 4 [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019]35633553[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 607 de 25/03/2022Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35633336][Decreto nº 11.254 de 09/11/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36532577]Anexo 1 [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019]31834220[Decreto nº 10.174 de 13/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31828996]Anexo 2 [Decreto nº 9.831 de 10/06/2019]31834222[Decreto nº 10.174 de 13/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31828996]Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão. EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , PREVENÇÃO , COMBATE , TORTURA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , COMITE NACIONAL , AMBITO , SECRETARIA , DIREITOS HUMANOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , REMANEJAMENTO , MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS , MINISTERIO DA ECONOMIA .