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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13840LEI-13840-2019-06-05Lei nº 13.840 de 05/06/201905/06/2019LEI-13840-2019-06-05 , Lei da Internação Compulsória (2019)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-06-05;1384030990088PUBDiário Oficial da União de 06/06/2019DOU-2019-06-0606/06/201921Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 2, col. 1)S3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Veto
- Art. 8 Veto
- Art. 9 Veto
- Art. 10 Veto
- Art. 19 Veto
3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3099009805/06/2019Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019723099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original52913622/01/1942Decreto-Lei nº 4.048 de 22/01/1942Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 3 Acréscimo
53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 429, § 3 Acréscimo
53365810/01/1946Decreto-Lei nº 8.621 de 10/01/1946Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 3 Acréscimo
54943619/12/1986Lei nº 7.560 de 19/12/1986Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração Vetada
- Art. 3-A Acréscimo Vetado
- Art. 3-B Acréscimo Vetado
- Art. 3-C Acréscimo Vetado
- Art. 3-D Acréscimo Vetado
- Art. 3-E Acréscimo Vetado
- Art. 3-F Acréscimo Vetado
- Art. 3-G Acréscimo Vetado
- Art. 3-H Acréscimo Vetado
- Art. 3-I Acréscimo Vetado
- Art. 5 Alteração Vetada
54994513/07/1990Lei nº 8.069 de 13/07/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 53-A, caput Acréscimo
55019123/12/1991Lei nº 8.315 de 23/12/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único Renumeração
- Anexo 1 Art. 2 Acréscimo
55058214/09/1993Lei nº 8.706 de 14/09/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 3, § 2 Acréscimo
55085720/01/1995Lei nº 8.981 de 20/01/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 37, § 3, Alínea a Alteração Vetada
55112626/12/1995Lei nº 9.250 de 26/12/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Alteração Vetada
55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 11 Acréscimo
55137923/09/1997Lei nº 9.503 de 23/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 306, § 4 Acréscimo
55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput Alteração Vetada
57212823/08/2006Lei nº 11.343 de 23/08/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1 Acréscimo
- Art. 3, § 2 Acréscimo
- Art. 7-A Acréscimo Vetado
- Art. 8-A Acréscimo
- Art. 8-A, caput, Inciso 6 Acréscimo Vetado
- Art. 8-A, caput, Inciso 7 Acréscimo Vetado
- Art. 8-B Acréscimo Vetado
- Art. 8-C Acréscimo Vetado
- Art. 8-D Acréscimo
- Art. 8-E Acréscimo
- Art. 8-F Acréscimo Vetado
- Art. 17 Alteração Vetada
- Art. 19-A Acréscimo
- Art. 22 Alteração
- Art. 22-A, caput Acréscimo
- Art. 22-B Acréscimo
- Art. 22-B Acréscimo Vetado
- Art. 23-A Acréscimo
- Art. 23-B, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 26-A Acréscimo
- Art. 26-A, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 26-A, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 26-A, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 26-A, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 32, § 1 Revogação Vetada
- Art. 32, § 2 Revogação Vetada
- Art. 33, § 4 Alteração Vetada
- Art. 33, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 33, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 50, § 2 Alteração Vetada
- Art. 50, § 3 Alteração Vetada
- Art. 50, § 4 Alteração Vetada
- Art. 50-A, caput Alteração
- Art. 58, § 1 Revogação Vetada
- Art. 58, § 2 Revogação Vetada
- Art. 60, caput Alteração
- Art. 60, § 1 Revogação
- Art. 60, § 2 Revogação
- Art. 60, § 3 Alteração
- Art. 60, § 4 Alteração
- Art. 61 Alteração
- Art. 61, Parágrafo Único Supressão
- Art. 61, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 62 Alteração
- Art. 62, § 1 Alteração Vetada
- Art. 62, § 7 Revogação
- Art. 62, § 8 Revogação
- Art. 62, § 9 Revogação
- Art. 62, § 10 Revogação
- Art. 62, § 11 Revogação
- Art. 63 Alteração
- Art. 63, § 3 Alteração Vetada
- Art. 63, § 4 Alteração Vetada
- Art. 63, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 63-A, caput Acréscimo
- Art. 63-B, caput Acréscimo
- Art. 64, caput Alteração Vetada
- Art. 65-A Acréscimo Vetado
- Art. 67-A, caput Acréscimo
- Art. 72, caput Alteração
Art. 7 [Lei nº 13.840 de 05/06/2019]30998097[Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)30990098]Art. 8 [Lei nº 13.840 de 05/06/2019]30998100[Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)30990098]Art. 9 [Lei nº 13.840 de 05/06/2019]30998103[Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)30990098]Art. 10 [Lei nº 13.840 de 05/06/2019]30998106[Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)30990098]Art. 19 [Lei nº 13.840 de 05/06/2019]30998109[Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)30990098]Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, e 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. POLITICAS PUBLICAS . ALTERAÇÃO , NORMAS , SISTEMA NACIONAL , POLITICAS PUBLICAS , DROGA , ENTORPECENTE , ATENÇÃO , ATENDIMENTO , USUARIO , DEPENDENTE , FINANCIAMENTO , POLITICA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Saúde