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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13831LEI-13831-2019-05-17Lei nº 13.831 de 17/05/201917/05/2019LEI-13831-2019-05-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-05-17;1383130950955PUBDiário Oficial da União de 20/05/2019DOU-2019-05-2020/05/201921Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2019] (p. 2, col. 1)S31110602VEPDiário Oficial da União de 21/06/2019DOU-2019-06-2121/06/201921Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 21/06/2019] (p. 2, col. 1)S3095096517/05/2019Mensagem de Veto Parcial nº 190 de 17/05/20192013095093775020/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2019] (p. 20, col. 1)Declaração de Veto Original3149836027/09/2019Lei nº 13.877 de 27/09/2019123149838072327/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2019 - nº 188-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3149836027/09/2019Lei nº 13.877 de 27/09/2019123149838072327/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2019 - nº 188-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
55097219/09/1995Lei nº 9.096 de 19/09/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 3, § 2 Acréscimo
- Art. 3, § 3 Acréscimo
- Art. 3, § 4 Acréscimo
- Art. 32, § 4 Alteração
- Art. 32, § 6 Acréscimo
- Art. 32, § 7 Acréscimo
- Art. 32, § 8 Acréscimo
- Art. 37, § 15 Acréscimo
- Art. 42, § 1 Acréscimo
- Art. 42, § 2 Acréscimo
- Art. 55-A, caput Acréscimo
- Art. 55-B, caput Acréscimo
- Art. 55-C, caput Acréscimo
- Art. 55-D, caput Acréscimo
- Art. 55-D, caput Acréscimo Vetado
Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 13.831 de 17/05/2019]31500373[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360][Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências. LEGISLAÇÃO ELEITORAL . CONCESSÃO , ANISTIA , PARTIDO POLITICO , PENALIDADE , DESCUMPRIMENTO , INVESTIMENTO , FUNDO PARTIDARIO , PROMOÇÃO , PARTICIPAÇÃO , MULHER , POLITICA . ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS , GARANTIA , AUTONOMIA , PARTIDO POLITICO , DEFINIÇÃO , PRAZO , MANDATO , MEMBROS , ORGÃOS .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Eleitoral