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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13828LEI-13828-2019-05-13Lei nº 13.828 de 13/05/201913/05/2019LEI-13828-2019-05-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-05-13;1382830940689PUBDiário Oficial da União de 14/05/2019DOU-2019-05-1414/05/201932Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2019] (p. 3, col. 2)S58434112/09/2011Lei nº 12.485 de 12/09/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 33, caput, Inciso 7 Acréscimo
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.Quanto à vigencia desta Lei, vide o art. 3º. DEFESA DO CONSUMIDOR . ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO , CONSUMIDOR , CANCELAMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TELEVISÃO , INTERNET .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito do Consumidor