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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13824LEI-13824-2019-05-09Lei nº 13.824 de 09/05/201909/05/2019LEI-13824-2019-05-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-05-09;1382430938296PUBDiário Oficial da União de 10/05/2019DOU-2019-05-1010/05/201912Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2019] (p. 1, col. 2)S54994513/07/1990Lei nº 8.069 de 13/07/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 132, caput Alteração
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. POLITICA SOCIAL . ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , RECONDUÇÃO , MEMBROS , CONSELHO TUTELAR .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes