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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado9760DEC-9760-2019-04-11Decreto nº 9.760 de 11/04/201911/04/2019DEC-9760-2019-04-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2019-04-11;976030901943PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2019 - nº 70-ADOUE-2019-04-11-n-70-A11/04/201962Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2019 - nº 70-A] (p. 6, col. 2)S3587811724/05/2022Decreto nº 11.080 de 24/05/2022113587809272324/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/05/2022 - nº 97-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
3669620401/01/2023Decreto nº 11.373 de 01/01/2023513669592772302/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
41056022/07/2008Decreto nº 6.514 de 22/07/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 95-A, caput Acréscimo
- Art. 96, § 4 Acréscimo
- Art. 97-A, caput Acréscimo
- Art. 97-A, § 1 Acréscimo
- Art. 97-A, § 2 Acréscimo
- Art. 98 Alteração
- Art. 98-A Acréscimo
- Art. 98-B Acréscimo
- Art. 98-C Acréscimo
- Art. 98-D, caput Acréscimo
- Art. 98-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 102, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 113, caput Alteração
- Art. 113, § 1 Alteração
- Art. 113, § 2 Alteração
- Art. 122, Parágrafo Único Alteração
- Art. 123, Parágrafo Único Alteração
- Art. 139, Parágrafo Único Alteração
- Art. 140 Alteração
- Art. 140-A, caput Alteração
- Art. 140-A, Parágrafo Único Revogação
- Art. 142 Alteração
- Art. 142-A Alteração
- Art. 143 Alteração
- Art. 143, § 3 Revogação
- Art. 143, § 4 Revogação
- Art. 143, § 5 Revogação
- Art. 143, § 6 Revogação
- Art. 144 Revogação
- Art. 145 Alteração
- Art. 146, § 3 Revogação
- Art. 146, § 9 Revogação
- Art. 148 Alteração
- Art. 148, § 1 Revogação
- Art. 148, § 2 Revogação
- Art. 148, § 3 Revogação
- Art. 148, § 4 Revogação
- Art. 148, § 5 Revogação
- Art. 150-A, caput Acréscimo
Art. 1 [Decreto nº 9.760 de 11/04/2019]35886710[Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35878117][Decreto nº 11.373 de 01/01/2023Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36696204]Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação, nos termos do artigo 3º. MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE .