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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13813LEI-13813-2019-04-09Lei nº 13.813 de 09/04/201909/04/2019LEI-13813-2019-04-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-04-09;1381330896296PUBDiário Oficial da União de 10/04/2019DOU-2019-04-1010/04/201911Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2019] (p. 1, col. 1)S3089630609/04/2019Mensagem de Veto Parcial nº 112 de 09/04/2019313089627875010/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Veto
3089630609/04/2019Mensagem de Veto Parcial nº 112 de 09/04/2019313089627875010/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original52636115/07/1981Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 6 Acréscimo
55061807/12/1993Lei nº 8.742 de 07/12/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 28-A Revogação
55137311/09/1997Lei nº 9.497 de 11/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput Alteração
55151215/05/1998Lei nº 9.636 de 15/05/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 7 Alteração
- Art. 13, § 6 Acréscimo
- Art. 16-D, caput Alteração
- Art. 16-D, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 16-D, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 18, § 5 Alteração
- Art. 18-B Acréscimo
- Art. 24-A, caput Alteração
- Art. 24-A, Parágrafo Único Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 42, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 42, § 2 Acréscimo
55152527/05/1998Lei nº 9.649 de 27/05/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, § 10 Revogação
55210905/06/2001Lei nº 10.233 de 05/06/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 118, § 1 Alteração Vetada
- Art. 118, § 1-A Acréscimo Vetado
- Art. 118, § 1-B Acréscimo Vetado
57263531/05/2007Lei nº 11.483 de 31/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 8, § 1 Acréscimo
- Art. 8, § 2 Acréscimo
- Art. 8, § 3 Acréscimo
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 13, caput Alteração
- Art. 14, § 1 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 21, caput Alteração
- Art. 31-A, caput Acréscimo
- Art. 31-B Acréscimo
- Art. 31-C, caput Acréscimo
- Art. 31-D, caput Acréscimo
- Art. 31-D, § 1 Acréscimo
- Art. 31-D, § 2 Acréscimo
- Art. 31-E Acréscimo
57263331/05/2007Lei nº 11.481 de 31/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, caput Alteração
- Art. 15 Revogação
- Art. 20, caput Alteração
60246530/12/2015Lei nº 13.240 de 30/12/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 11, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 20, § 3 Alteração
- Art. 20-A, caput Acréscimo
- Art. 20-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 22, § 1 Acréscimo
- Art. 22, § 2 Acréscimo
2747859921/09/2018Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 8 [Lei nº 13.813 de 09/04/2019]30896757[Mensagem de Veto Parcial nº 112 de 09/04/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)30896306]Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa