04/11/2026 00:03:43 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado9745DEC-9745-2019-04-08Decreto nº 9.745 de 08/04/2019R08/04/2019DEC-9745-2019-04-08https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2019-04-08;974530892480PUBDiário Oficial da União de 09/04/2019DOU-2019-04-0909/04/201922Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 2, col. 2)S30921762RETDiário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-BDOUE-2019-04-30-n-82-B30/04/201941Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 4, col. 1)S3153509403/10/2019Decreto nº 10.041 de 03/10/2019323153497775004/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2019] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b, Item 6 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b, Item 7 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b, Item 8 Acréscimo3153948304/10/2019Decreto nº 10.044 de 04/10/2019113153946075007/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 82, caput, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 82, caput, Inciso 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 82, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 82, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 82, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 83, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 83, caput, Inciso 1 AlteraçãoAnexo 1 Art. 182, caput, Inciso 1 AlteraçãoAnexo 1 Art. 182, caput, Inciso 2 Alteração3159938418/10/2019Decreto nº 10.072 de 18/10/2019113159861372318/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 RevogaçãoArt. 10, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoArt. 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 36 AlteraçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 37 AlteraçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 38 AcréscimoAnexo 1 Art. 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 1 Alteração de Parte do TextoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 1 Revogação de Parte do TextoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 2 Revogação de Parte do TextoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 3 Revogação de Parte do TextoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea v RevogaçãoAnexo 1 Art. 9 AlteraçãoAnexo 1 Art. 10, caput, Inciso 13 AlteraçãoAnexo 1 Art. 10, caput, Inciso 14 AlteraçãoAnexo 1 Art. 10, caput, Inciso 15 AcréscimoAnexo 1 Art. 17, caput, Inciso 7 AlteraçãoAnexo 1 Art. 17, caput, Inciso 8 AlteraçãoAnexo 1 Art. 17, caput, Inciso 9 AcréscimoAnexo 1 Art. 18 AlteraçãoAnexo 1 Art. 19 AlteraçãoAnexo 1 Art. 19, caput, Inciso 9, Alínea a RevogaçãoAnexo 1 Art. 19, caput, Inciso 9, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 Art. 20 AlteraçãoAnexo 1 Art. 21 AlteraçãoAnexo 1 Art. 21, caput, Inciso 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 22 AlteraçãoAnexo 1 Art. 23 AlteraçãoAnexo 1 Art. 23, caput, Inciso 16 RevogaçãoAnexo 1 Art. 23, caput, Inciso 17 RevogaçãoAnexo 1 Art. 23, caput, Inciso 18 RevogaçãoAnexo 1 Art. 26 AlteraçãoAnexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea a RevogaçãoAnexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea c RevogaçãoAnexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea d RevogaçãoAnexo 1 Art. 27, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 27, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 27, caput, Inciso 8 AlteraçãoAnexo 1 Art. 27, caput, Inciso 9 AcréscimoAnexo 1 Art. 28 AlteraçãoAnexo 1 Art. 29 AlteraçãoAnexo 1 Art. 29, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 29, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 30 AlteraçãoAnexo 1 Art. 30, caput, Inciso 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 30, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 30, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 31 AlteraçãoAnexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5, Alínea a RevogaçãoAnexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 Art. 31, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 32, caput, Inciso 1 AlteraçãoAnexo 1 Art. 32, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 32, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 32, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 32, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 34 AlteraçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea h RevogaçãoAnexo 1 Art. 36 AlteraçãoAnexo 1 Art. 37, caput, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 37, caput, Inciso 8 AlteraçãoAnexo 1 Art. 37, caput, Inciso 13 RevogaçãoAnexo 1 Art. 37, caput, Inciso 14 RevogaçãoAnexo 1 Art. 38 AlteraçãoAnexo 1 Art. 38, caput, Inciso 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 38, caput, Inciso 13 RevogaçãoAnexo 1 Art. 38, caput, Inciso 14 RevogaçãoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 4 AcréscimoAnexo 1 Art. 42, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 42, caput, Inciso 13 RevogaçãoAnexo 1 Art. 43, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 47 AlteraçãoAnexo 1 Art. 48 AlteraçãoAnexo 1 Art. 49 AlteraçãoAnexo 1 Art. 49, caput, Inciso 30 RevogaçãoAnexo 1 Art. 50 AlteraçãoAnexo 1 Art. 52 AlteraçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 15, Alínea c RevogaçãoAnexo 1 Art. 53, caput, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 53, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 53, caput, Inciso 12 AlteraçãoAnexo 1 Art. 55, caput, Inciso 11 AlteraçãoAnexo 1 Art. 68 AlteraçãoAnexo 1 Art. 69 AlteraçãoAnexo 1 Art. 70 AlteraçãoAnexo 1 Art. 71 AlteraçãoAnexo 1 Art. 73 AlteraçãoAnexo 1 Art. 75 AlteraçãoAnexo 1 Art. 78 AlteraçãoAnexo 1 Art. 79, caput, Inciso 5 AlteraçãoAnexo 1 Art. 80 AlteraçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 11 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 13 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 14 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 15 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 16 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 17 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 18 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 19 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 20 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 21 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80, caput, Inciso 22 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80-A AcréscimoAnexo 1 Art. 82, caput, Inciso 9 AlteraçãoAnexo 1 Art. 82, caput, Inciso 10 AlteraçãoAnexo 1 Art. 82, caput, Inciso 11 AcréscimoAnexo 1 Art. 87 AlteraçãoAnexo 1 Art. 88, caput, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 88, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 88, caput, Inciso 9 AlteraçãoAnexo 1 Art. 90 AlteraçãoAnexo 1 Art. 91 AlteraçãoAnexo 1 Art. 91, caput, Inciso 21 RevogaçãoAnexo 1 Art. 91, caput, Inciso 22 RevogaçãoAnexo 1 Art. 91, caput, Inciso 30 RevogaçãoAnexo 1 Art. 93 AlteraçãoAnexo 1 Art. 94 AlteraçãoAnexo 1 Art. 94, caput, Inciso 8 RevogaçãoAnexo 1 Art. 94, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 95, caput, Inciso 5 AlteraçãoAnexo 1 Art. 96 AlteraçãoAnexo 1 Art. 97 AlteraçãoAnexo 1 Art. 97, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 Art. 98 AlteraçãoAnexo 1 Art. 98, caput, Inciso 11 RevogaçãoAnexo 1 Art. 99 AlteraçãoAnexo 1 Art. 100, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 100, caput, Inciso 1 AcréscimoAnexo 1 Art. 100, caput, Inciso 2 AcréscimoAnexo 1 Art. 100, caput, Inciso 3 AcréscimoAnexo 1 Art. 101 AlteraçãoAnexo 1 Art. 101, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 101, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 106-A AcréscimoAnexo 1 Art. 107, caput, Inciso 10 AlteraçãoAnexo 1 Art. 107, caput, Inciso 11 AlteraçãoAnexo 1 Art. 107, caput, Inciso 12 AcréscimoAnexo 1 Art. 111, caput, Inciso 5 AlteraçãoAnexo 1 Art. 111, caput, Inciso 6 AlteraçãoAnexo 1 Art. 111, caput, Inciso 7 AcréscimoAnexo 1 Art. 111, caput, Inciso 8 AcréscimoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 41 AlteraçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 42 AlteraçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 43 AcréscimoAnexo 1 Art. 113 RevogaçãoAnexo 1 Art. 114, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 115, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 116, caput, Inciso 6 AlteraçãoAnexo 1 Art. 116, caput, Inciso 9 AlteraçãoAnexo 1 Art. 116, caput, Inciso 10 AlteraçãoAnexo 1 Art. 119 AlteraçãoAnexo 1 Art. 119, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 120 AlteraçãoAnexo 1 Art. 122 RevogaçãoAnexo 1 Art. 124, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 124, caput, Inciso 5 AlteraçãoAnexo 1 Art. 124, caput, Inciso 6 AcréscimoAnexo 1 Art. 125, caput, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea g AcréscimoAnexo 1 Art. 127 AlteraçãoAnexo 1 Art. 127, caput, Inciso 8 RevogaçãoAnexo 1 Art. 130 AlteraçãoAnexo 1 Art. 138 AlteraçãoAnexo 1 Art. 138, caput, Inciso 14 RevogaçãoAnexo 1 Art. 139 AlteraçãoAnexo 1 Art. 139, caput, Inciso 1, Alínea a RevogaçãoAnexo 1 Art. 139, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 139, caput, Inciso 9 RevogaçãoAnexo 1 Art. 140 AlteraçãoAnexo 1 Art. 141 AlteraçãoAnexo 1 Art. 141, caput, Inciso 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 142 AlteraçãoAnexo 1 Art. 143 AlteraçãoAnexo 1 Art. 144 RevogaçãoAnexo 1 Art. 145 AlteraçãoAnexo 1 Art. 148, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 150, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 160 AlteraçãoAnexo 1 Art. 166, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 167 RevogaçãoAnexo 1 Art. 168, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 173, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 175, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 176, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 183, caput AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 RevogaçãoAnexo 6 RevogaçãoAnexo 7 Revogação3194464713/02/2020Decreto nº 10.242 de 13/02/2020113194455075014/02/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 84, caput, Inciso 5 Alteração3219763922/05/2020Decreto nº 10.366 de 22/05/2020113219757172322/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2020 - nº 97-D] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 1 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea z RevogaçãoAnexo 1 Art. 10, caput, Inciso 15 AlteraçãoAnexo 1 Art. 39, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 12 AlteraçãoAnexo 1 Art. 68 AlteraçãoAnexo 1 Art. 70 AlteraçãoAnexo 1 Art. 106, caput, Inciso 10 AlteraçãoAnexo 1 Art. 106-A, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 1 RevogaçãoAnexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 8 RevogaçãoAnexo 1 Art. 106-B, caput AcréscimoAnexo 1 Art. 106-B, caput, Inciso 1 AcréscimoAnexo 1 Art. 106-B, caput, Inciso 2 AcréscimoAnexo 1 Art. 106-B, caput, Inciso 3 AcréscimoAnexo 1 Art. 106-C, caput AcréscimoAnexo 1 Art. 106-C, caput, Inciso 1 AcréscimoAnexo 1 Art. 106-C, caput, Inciso 2 AcréscimoAnexo 1 Art. 107-A, caput AcréscimoAnexo 1 Art. 107-A, caput, Inciso 1 AcréscimoAnexo 1 Art. 107-A, caput, Inciso 2 AcréscimoAnexo 1 Art. 107-A, caput, Inciso 3 AcréscimoAnexo 1 Art. 107-B, caput AcréscimoAnexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 1 AcréscimoAnexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 2 AcréscimoAnexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 3 AcréscimoAnexo 1 Art. 112 AlteraçãoAnexo 1 Art. 116 AlteraçãoAnexo 1 Art. 116, caput, Inciso 1 RevogaçãoAnexo 1 Art. 116, caput, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 116, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 116, caput, Inciso 8 RevogaçãoAnexo 1 Art. 116, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 116, caput, Inciso 13 RevogaçãoAnexo 1 Art. 116, caput, Inciso 14 RevogaçãoAnexo 1 Art. 117, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 117, caput, Inciso 26 AlteraçãoAnexo 1 Art. 118, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 118, caput, Inciso 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 126 AlteraçãoAnexo 1 Art. 128, caput, Inciso 5 AlteraçãoAnexo 1 Art. 128, caput, Inciso 6 AlteraçãoAnexo 1 Art. 145 AlteraçãoAnexo 1 Art. 145, caput, Inciso 1, Alínea a RevogaçãoAnexo 1 Art. 145, caput, Inciso 1, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 Art. 145-A AcréscimoAnexo 1 Art. 145-B AcréscimoAnexo 1 Art. 145-C AcréscimoAnexo 1 Art. 145-D AcréscimoAnexo 1 Art. 145-E AcréscimoAnexo 1 Art. 145-F AcréscimoAnexo 1 Art. 153, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 171, caput RevogaçãoAnexo 2 Alteração3221238226/05/2020Decreto nº 10.373 de 26/05/20209813221214175027/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2020] (p. 98, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 64, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 64, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 64, Inciso 4 AcréscimoAnexo 1 Art. 91, Inciso 26 Alteração3293760519/11/2020Decreto nº 10.546 de 19/11/20207323293747475020/11/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2020] (p. 73, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 Alteração3307989112/01/2021Decreto nº 10.599 de 12/01/2021523307975975013/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 Alteração3463644902/08/2021Decreto nº 10.761 de 02/08/2021113463642472302/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2021 - nº 144-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 11 RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 31 RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 32 RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 33 RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 34 RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 35 RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 36 RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 37 RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 38 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea l RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea m RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea n RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea o RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea w RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea x RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea y RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a, Item 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a, Item 8 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea d, Item 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 71 RevogaçãoAnexo 1 Art. 72 RevogaçãoAnexo 1 Art. 73 RevogaçãoAnexo 1 Art. 74 RevogaçãoAnexo 1 Art. 75 RevogaçãoAnexo 1 Art. 76 RevogaçãoAnexo 1 Art. 77 RevogaçãoAnexo 1 Art. 78 RevogaçãoAnexo 1 Art. 79 RevogaçãoAnexo 1 Art. 80 RevogaçãoAnexo 1 Art. 81 RevogaçãoAnexo 1 Art. 157 RevogaçãoAnexo 1 Art. 158 RevogaçãoAnexo 1 Art. 159 RevogaçãoAnexo 1 Art. 160 RevogaçãoAnexo 1 Art. 168 RevogaçãoAnexo 1 Art. 169 RevogaçãoAnexo 1 Art. 170 RevogaçãoAnexo 2 Alteração3539486730/12/2021Decreto nº 10.921 de 30/12/2021113539468675031/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11 Revogação3565393907/04/2022Decreto nº 11.036 de 07/04/2022313565391675008/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 106-B, Inciso 1 AlteraçãoAnexo 1 Art. 106-B, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 106-B, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 1 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 2 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 8 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 2 Revogação de Parte do TextoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 3 Revogação de Parte do TextoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 1 Revogação de Parte do TextoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 2 Revogação de Parte do TextoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 4 Revogação de Parte do TextoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 5 Revogação de Parte do TextoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea ae RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea af RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a, Item 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 4, caput, Inciso 6 AlteraçãoAnexo 1 Art. 4, caput, Inciso 7 AlteraçãoAnexo 1 Art. 4, caput, Inciso 8 AcréscimoAnexo 1 Art. 7, caput RevogaçãoAnexo 1 Art. 7-A AcréscimoAnexo 1 Art. 7-B AcréscimoAnexo 1 Art. 7-C AcréscimoAnexo 1 Art. 7-D AcréscimoAnexo 1 Art. 7-E, caput AcréscimoAnexo 1 Art. 7-E, caput, Inciso 1 AcréscimoAnexo 1 Art. 7-E, caput, Inciso 2 AcréscimoAnexo 1 Art. 7-F AcréscimoAnexo 1 Art. 7-G AcréscimoAnexo 1 Art. 8, caput, Inciso 7 AlteraçãoAnexo 1 Art. 8, caput, Inciso 8 AlteraçãoAnexo 1 Art. 8, caput, Inciso 9 AcréscimoAnexo 1 Art. 10, caput, Inciso 15 RevogaçãoAnexo 1 Art. 18-A AcréscimoAnexo 1 Art. 20 AlteraçãoAnexo 1 Art. 23, caput, Inciso 9 AlteraçãoAnexo 1 Art. 26, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 32 RevogaçãoAnexo 1 Art. 34, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 35 AlteraçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea e RevogaçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea f RevogaçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea g RevogaçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea j RevogaçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea n RevogaçãoAnexo 1 Art. 35-A AcréscimoAnexo 1 Art. 35-B AcréscimoAnexo 1 Art. 35-C AcréscimoAnexo 1 Art. 36 RevogaçãoAnexo 1 Art. 37 RevogaçãoAnexo 1 Art. 38 RevogaçãoAnexo 1 Art. 39 RevogaçãoAnexo 1 Art. 40 RevogaçãoAnexo 1 Art. 41 RevogaçãoAnexo 1 Art. 42 RevogaçãoAnexo 1 Art. 43 RevogaçãoAnexo 1 Art. 44 RevogaçãoAnexo 1 Art. 45 RevogaçãoAnexo 1 Art. 46 RevogaçãoAnexo 1 Art. 47 RevogaçãoAnexo 1 Art. 48 RevogaçãoAnexo 1 Art. 49, caput, Inciso 47 AlteraçãoAnexo 1 Art. 49, caput, Inciso 48 AlteraçãoAnexo 1 Art. 50 RevogaçãoAnexo 1 Art. 50-A AcréscimoAnexo 1 Art. 51 AlteraçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 8 AlteraçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 11 AlteraçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 13 RevogaçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 13-A RevogaçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 14 RevogaçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 15 RevogaçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 16 RevogaçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 17 RevogaçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 18 RevogaçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 19 RevogaçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 20 RevogaçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 21 RevogaçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 22 RevogaçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 23 RevogaçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 24 RevogaçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 25 RevogaçãoAnexo 1 Art. 52, caput, Inciso 26 AcréscimoAnexo 1 Art. 53 AlteraçãoAnexo 1 Art. 53, caput, Inciso 1 RevogaçãoAnexo 1 Art. 53, caput, Inciso 2 RevogaçãoAnexo 1 Art. 53, caput, Inciso 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 53, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 53, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 53, caput, Inciso 13 RevogaçãoAnexo 1 Art. 53, caput, Inciso 15 RevogaçãoAnexo 1 Art. 53, caput, Inciso 16 RevogaçãoAnexo 1 Art. 55 AlteraçãoAnexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea a RevogaçãoAnexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea c RevogaçãoAnexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea d RevogaçãoAnexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea e RevogaçãoAnexo 1 Art. 55, Parágrafo Único RevogaçãoAnexo 1 Art. 57 AlteraçãoAnexo 1 Art. 58 AlteraçãoAnexo 1 Art. 59 AlteraçãoAnexo 1 Art. 59-A AcréscimoAnexo 1 Art. 60, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 60, caput, Inciso 5 AlteraçãoAnexo 1 Art. 60, caput, Inciso 6 AcréscimoAnexo 1 Art. 62 AlteraçãoAnexo 1 Art. 62, caput, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 62, caput, Inciso 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 62-A AcréscimoAnexo 1 Art. 62-B AcréscimoAnexo 1 Art. 63, Parágrafo Único AlteraçãoAnexo 1 Art. 70, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 91, caput, Inciso 31 RevogaçãoAnexo 1 Art. 93, caput, Inciso 4, Alínea d AlteraçãoAnexo 1 Art. 93, caput, Inciso 11 RevogaçãoAnexo 1 Art. 94, caput, Inciso 14 RevogaçãoAnexo 1 Art. 94, caput, Inciso 17, apenas o Caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 94, caput, Inciso 17, Alínea a RevogaçãoAnexo 1 Art. 94, caput, Inciso 17, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 Art. 94, caput, Inciso 18 AlteraçãoAnexo 1 Art. 97-A AcréscimoAnexo 1 Art. 97-B AcréscimoAnexo 1 Art. 97-C AcréscimoAnexo 1 Art. 97-D AcréscimoAnexo 1 Art. 97-E AcréscimoAnexo 1 Art. 97-F AcréscimoAnexo 1 Art. 97-G AcréscimoAnexo 1 Art. 98 AlteraçãoAnexo 1 Art. 98, caput, Inciso 13 RevogaçãoAnexo 1 Art. 99, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 99, caput, Inciso 1 RevogaçãoAnexo 1 Art. 99, caput, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 100, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 100, caput, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 100, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 100, caput, Inciso 4 AcréscimoAnexo 1 Art. 101 AlteraçãoAnexo 1 Art. 104 AlteraçãoAnexo 1 Art. 105, caput RevogaçãoAnexo 1 Art. 105-A, caput AcréscimoAnexo 1 Art. 105-B, caput AcréscimoAnexo 1 Art. 105-B, caput, Inciso 1 AcréscimoAnexo 1 Art. 105-B, caput, Inciso 2 AcréscimoAnexo 1 Art. 106 AlteraçãoAnexo 1 Art. 106, caput, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 106, caput, Inciso 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 9 AcréscimoAnexo 1 Art. 106-B, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 106-C, caput RevogaçãoAnexo 1 Art. 106-C, caput, Inciso 1 RevogaçãoAnexo 1 Art. 106-C, caput, Inciso 2 RevogaçãoAnexo 1 Art. 106-D AcréscimoAnexo 1 Art. 107, caput, Inciso 11 AlteraçãoAnexo 1 Art. 107-A AlteraçãoAnexo 1 Art. 107-B, caput RevogaçãoAnexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 1 RevogaçãoAnexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 2 RevogaçãoAnexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112 AlteraçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 2 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 8 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 13 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 14 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 15 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 16 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 17 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 18 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 19 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 20 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 22 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 23 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 25 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 26 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 27 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 29 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 30 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 31 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 32 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 33 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 35 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 38 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 39 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 42 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 43 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 44 RevogaçãoAnexo 1 Art. 114 AlteraçãoAnexo 1 Art. 114, caput, Inciso 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 114, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 114, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 115, caput RevogaçãoAnexo 1 Art. 116 RevogaçãoAnexo 1 Art. 117 RevogaçãoAnexo 1 Art. 118 RevogaçãoAnexo 1 Art. 118-A AcréscimoAnexo 1 Art. 118-B AcréscimoAnexo 1 Art. 118-C AcréscimoAnexo 1 Art. 118-D AcréscimoAnexo 1 Art. 119 AlteraçãoAnexo 1 Art. 120, caput, Inciso 11 AlteraçãoAnexo 1 Art. 120, caput, Inciso 12 AlteraçãoAnexo 1 Art. 120, caput, Inciso 13 AlteraçãoAnexo 1 Art. 121, caput, Inciso 7 AlteraçãoAnexo 1 Art. 121, caput, Inciso 8 AlteraçãoAnexo 1 Art. 121, caput, Inciso 9 AcréscimoAnexo 1 Art. 121-A AcréscimoAnexo 1 Art. 121-B AcréscimoAnexo 1 Art. 123 RevogaçãoAnexo 1 Art. 124 RevogaçãoAnexo 1 Art. 125 RevogaçãoAnexo 1 Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea e RevogaçãoAnexo 1 Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea f RevogaçãoAnexo 1 Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea g RevogaçãoAnexo 1 Art. 127, caput, Inciso 9, Alínea b AlteraçãoAnexo 1 Art. 127, caput, Inciso 9, Alínea c AlteraçãoAnexo 1 Art. 127, caput, Inciso 9, Alínea d AcréscimoAnexo 1 Art. 128-A AcréscimoAnexo 1 Art. 130 AlteraçãoAnexo 1 Art. 132 AlteraçãoAnexo 1 Art. 132, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 132, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 132, caput, Inciso 14 RevogaçãoAnexo 1 Art. 132, caput, Inciso 15 RevogaçãoAnexo 1 Art. 132, caput, Inciso 16 RevogaçãoAnexo 1 Art. 133 RevogaçãoAnexo 1 Art. 133-A AcréscimoAnexo 1 Art. 134 RevogaçãoAnexo 1 Art. 134-A AcréscimoAnexo 1 Art. 135 RevogaçãoAnexo 1 Art. 135-A AcréscimoAnexo 1 Art. 136 RevogaçãoAnexo 1 Art. 136-A AcréscimoAnexo 1 Art. 137 RevogaçãoAnexo 1 Art. 137-A AcréscimoAnexo 1 Art. 138 AlteraçãoAnexo 1 Art. 138, caput, Inciso 1, Alínea h RevogaçãoAnexo 1 Art. 138, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 138, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 138, caput, Inciso 9 RevogaçãoAnexo 1 Art. 138, caput, Inciso 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 138, § 1, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 138, § 1, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 139 AlteraçãoAnexo 1 Art. 139, caput, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 139, caput, Inciso 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 139, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 139, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 139, caput, Inciso 11 RevogaçãoAnexo 1 Art. 140 AlteraçãoAnexo 1 Art. 140, caput, Inciso 2 RevogaçãoAnexo 1 Art. 140, caput, Inciso 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 140, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 140, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 140, caput, Inciso 8 RevogaçãoAnexo 1 Art. 140, caput, Inciso 9 RevogaçãoAnexo 1 Art. 141 AlteraçãoAnexo 1 Art. 141, caput, Inciso 2 RevogaçãoAnexo 1 Art. 141, caput, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 141, caput, Inciso 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 141, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 141, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 141, caput, Inciso 8 RevogaçãoAnexo 1 Art. 141, caput, Inciso 9 RevogaçãoAnexo 1 Art. 141, caput, Inciso 13 RevogaçãoAnexo 1 Art. 142 AlteraçãoAnexo 1 Art. 142, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 142, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 142, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 142, caput, Inciso 9 RevogaçãoAnexo 1 Art. 142, caput, Inciso 11 RevogaçãoAnexo 1 Art. 142, caput, Inciso 12, Alínea a RevogaçãoAnexo 1 Art. 142, caput, Inciso 12, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 Art. 143 AlteraçãoAnexo 1 Art. 143, caput, Inciso 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 143, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 143, caput, Inciso 9 RevogaçãoAnexo 1 Art. 143, caput, Inciso 11 RevogaçãoAnexo 1 Art. 145 AlteraçãoAnexo 1 Art. 172, caput RevogaçãoAnexo 2 Alteração3616686001/08/2022Decreto nº 11.159 de 01/08/2022213616683572301/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/08/2022 - nº 144-C] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 106, caput, Inciso 10 AlteraçãoAnexo 1 Art. 106, caput, Inciso 11 AlteraçãoAnexo 1 Art. 106, caput, Inciso 12 AcréscimoAnexo 1 Art. 106, caput, Inciso 13 AcréscimoAnexo 1 Art. 106-A, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 106-B, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 106-B, caput, Inciso 1 AlteraçãoAnexo 1 Art. 106-D AlteraçãoAnexo 1 Art. 107, caput, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 107, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 107, caput, Inciso 6 AlteraçãoAnexo 1 Art. 111, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 112 AlteraçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 24 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 40 RevogaçãoAnexo 1 Art. 112, caput, Inciso 47 RevogaçãoAnexo 1 Art. 114 AlteraçãoAnexo 1 Art. 114, caput, Inciso 14 RevogaçãoAnexo 1 Art. 114, caput, Inciso 17 RevogaçãoAnexo 1 Art. 114-A AcréscimoAnexo 1 Art. 114-B AcréscimoAnexo 1 Art. 118-A, caput, Inciso 21 AlteraçãoAnexo 1 Art. 118-B AlteraçãoAnexo 1 Art. 118-B, caput, Inciso 25 RevogaçãoAnexo 1 Art. 119, caput, Inciso 12 AlteraçãoAnexo 1 Art. 119, caput, Inciso 15 AlteraçãoAnexo 1 Art. 119, caput, Inciso 16 AlteraçãoAnexo 1 Art. 119, caput, Inciso 17 RevogaçãoAnexo 1 Art. 121, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 121, caput, Inciso 8 AlteraçãoAnexo 1 Art. 121, caput, Inciso 9 AlteraçãoAnexo 1 Art. 121, caput, Inciso 10 AcréscimoAnexo 1 Art. 121-A, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 121-A, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 121-A, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 121-B AlteraçãoAnexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 1 RevogaçãoAnexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 8 RevogaçãoAnexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 9 RevogaçãoAnexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 129, caput, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 129, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 129-A AcréscimoAnexo 2 Alteração3669709101/01/2023Decreto nº 11.344 de 01/01/202315913669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 159, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo40596710/06/2003Decreto nº 4.732 de 10/06/2003Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 13 RevogaçãoArt. 2, caput, Inciso 14 RevogaçãoArt. 2, caput, Inciso 15 RevogaçãoArt. 2, caput, Inciso 16 RevogaçãoArt. 2, caput, Inciso 17 Revogação60257110/10/2016Lei nº 13.346 de 10/10/2016Declaração de Legislação Correlata3077008402/01/2019Decreto nº 9.679 de 02/01/2019Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3078025123/01/2019Decreto nº 9.689 de 23/01/2019Declaração de Alteração PermanenteArt. 13 RevogaçãoArt. 14 RevogaçãoArt. 15 RevogaçãoAnexo 10 RevogaçãoAnexo 11 Revogação3078352130/01/2019Decreto nº 9.695 de 30/01/2019Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 RevogaçãoArt. 2 RevogaçãoArt. 3 RevogaçãoArt. 4 RevogaçãoAnexo 1 RevogaçãoAnexo 2 RevogaçãoAnexo 3 RevogaçãoAnexo 4 RevogaçãoArt. 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600144Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600147Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Art. 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35395844Decreto nº 10.921 de 30/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35394867Art. 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600153Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Art. 88, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601325Art. 106, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657964Art. 106, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657969Anexo 1 Art. 106-B, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 106-B, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655388Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 106-B, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655392Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200322Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34636687Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34636692Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 31 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34636977Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 32 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34636982Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 33 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34636987Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 34 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34636992Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 35 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34636997Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 36 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600156Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 37 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600161Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 38 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600166Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600171Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656545Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656552Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656559Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656566Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656602Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656609Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656616Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31604358Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637039Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656649Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656656Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31604326Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31604344Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656663Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656670Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31604351Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea l [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637045Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea m [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637051Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea n [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637057Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea o [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637063Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea v [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600233Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea w [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637110Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea x [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637104Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea y [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637116Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea z [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200848Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea ae [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656677Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea af [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656683Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a, Item 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637145Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a, Item 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637152Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b, Item 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31536548Decreto nº 10.041 de 03/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31535094Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b, Item 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31536555Decreto nº 10.041 de 03/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31535094Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b, Item 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31536562Decreto nº 10.041 de 03/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31535094Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea d, Item 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637159Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654118Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654123Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654599Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 7, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656728Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 7-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654621Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 7-B [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654624Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 7-C [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654627Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 7-D [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654630Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 7-E, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654633Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 7-E, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654637Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 7-E, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654642Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 7-F [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654647Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 7-G [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654650Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654144Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654149Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654716Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600239Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600242Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600247Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600252Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600257Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600262Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600267Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 18 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600272Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 18-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654721Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 19 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600275Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 9, Alínea a [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600408Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 9, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600414Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 20 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600278Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 21 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600281Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600420Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 22 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600284Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 23 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600287Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659901Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 16 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600425Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 17 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600430Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 18 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600435Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 26 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600290Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 26, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654182Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea a [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600440Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600446Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea c [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600452Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea d [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600458Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600464Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600479Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600469Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600474Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 28 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600484Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 29 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600487Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600496Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600501Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 30 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600490Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600506Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600511Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600516Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 31 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600493Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5, Alínea a [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600668Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600674Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600680Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 32 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656764Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602357Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602362Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602367Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600685Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600690Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 34 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600695Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 34, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654186Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 35 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654251Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea e [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656776Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea f [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656794Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea g [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656800Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea h [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600754Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea j [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656806Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea n [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656812Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 35-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654724Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 35-B [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654727Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 35-C [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654730Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 36 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600698Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 37 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656935Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600760Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600765Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600770Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600775Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 38 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600780Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600783Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600788Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600793Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 39, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200325Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 39 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656938Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600867Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600872Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600877Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 40 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656941Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 41 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656966Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 42 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656969Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600882Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600887Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 43 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657173Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 43, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600892Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 44 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657176Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 45 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657179Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 46 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657182Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 47 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600897Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 48 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600900Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 49 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600903Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 30 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600912Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 47 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654330Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 48 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654338Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 50 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600906Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 50-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654733Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 51 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654430Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600909Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200329Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654433Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657215Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654438Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200334Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657220Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 13-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657225Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657230Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657272Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 15, Alínea c [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31600917Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 16 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657277Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 17 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657282Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 18 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657287Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 19 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657292Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 20 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657297Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 21 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657302Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 22 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657307Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 23 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657312Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 24 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657317Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 25 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657322Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 26 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654736Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 53 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654468Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657497Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601027Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657507Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657502Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657512Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601037Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601032Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657517Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657522Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 16 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657527Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 55 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654471Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601042Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea a [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657581Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657587Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea c [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657593Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea d [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657599Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea e [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657605Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 55, Parágrafo Único [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657649Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 57 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654474Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 58 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654477Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 59 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654480Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 59-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654796Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 60, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654901Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 60, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654906Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 60, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654799Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 62 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654931Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657653Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657658Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 62-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654804Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 62-B [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654807Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 63, Parágrafo Único [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654934Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 64, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32212726Anexo 1 Art. 64, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32212859Decreto nº 10.373 de 26/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32212382Anexo 1 Art. 64, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32212740Anexo 1 Art. 64, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32212873Decreto nº 10.373 de 26/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32212382Anexo 1 Art. 64, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32212754Anexo 1 Art. 64, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32212877Decreto nº 10.373 de 26/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32212382Anexo 1 Art. 68 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601047Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 69 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601050Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 70 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601053Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 70, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654938Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 71 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601056Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 72 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637342Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 73 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601059Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 74 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637345Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 75 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601062Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 76 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637348Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 77 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637351Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 78 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601065Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 79 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637354Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 79, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601068Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 80 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601292Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601073Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601078Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601083Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601088Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601093Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 16 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601098Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 17 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601103Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 18 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601108Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 19 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601113Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 20 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601118Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 21 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601123Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 22 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601128Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 80-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601295Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 81 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637357Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31539625Decreto nº 10.044 de 04/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31539483Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31539630Decreto nº 10.044 de 04/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31539483Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31539635Decreto nº 10.044 de 04/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31539483Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31539640Decreto nº 10.044 de 04/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31539483Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31539645Decreto nº 10.044 de 04/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31539483Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601298Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602393Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601307Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 82, § 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601303Anexo 1 Art. 83, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31539606Decreto nº 10.044 de 04/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31539483Anexo 1 Art. 83, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31539610Decreto nº 10.044 de 04/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31539483Anexo 1 Art. 84, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31945041Decreto nº 10.242 de 13/02/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31944647Anexo 1 Art. 87 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601312Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 88, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601315Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 88, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601320Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 88, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602407Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 90 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601330Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 91 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601333Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 91, caput, Inciso 21 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601435Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 91, caput, Inciso 22 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601440Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 91, Inciso 26 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32212896Decreto nº 10.373 de 26/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32212382Anexo 1 Art. 91, caput, Inciso 30 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601445Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 91, caput, Inciso 31 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657663Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 93 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601336Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 93, caput, Inciso 4, Alínea d [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654942Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 93, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657668Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 94 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601339Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601450Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601455Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657673Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 17, apenas o Caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654948Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 17, Alínea a [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657721Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 17, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657727Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 18 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654954Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 95, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601460Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 96 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601465Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 97 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601468Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 97, caput, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601477Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 97, caput, Inciso 26 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32212768Anexo 1 Art. 97-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654810Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 97-B [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654813Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 97-C [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654816Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 97-D [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654819Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 97-E [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654822Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 97-F [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654825Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 97-G [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35654828Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 98 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601471Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 98, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601483Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 98, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657733Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 99 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601474Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 99, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655078Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 99, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657738Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 99, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655082Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 100, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601488Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601600Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601605Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601610Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655163Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 101 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602421Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 101, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601615Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 101, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601620Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 104 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655220Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 105, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35657743Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 105-A, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655223Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 105-B, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655227Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 105-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655253Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 105-B, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655258Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 106 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655359Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659399Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659423Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200339Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36167328Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36167333Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36167338Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 106, § 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659404Anexo 1 Art. 106-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601625Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 106-A, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200344Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200854Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200348Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200859Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200864Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655362Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 106-B, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200482Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 106-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200486Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 106-B, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659920Anexo 1 Art. 106-B, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200491Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 106-B, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659924Anexo 1 Art. 106-B, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200496Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 106-B, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659928Anexo 1 Art. 106-C, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200501Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 106-C, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200505Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 106-C, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200510Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 106-D [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655442Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36167663Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36167668Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36167673Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601628Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601633Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601638Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 107-A, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200515Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 107-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655445Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 107-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200519Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 107-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200524Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 107-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200529Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 107-B, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200534Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200538Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200543Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200548Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 111, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36167678Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601643Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601648Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601653Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601658Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 112 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200678Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658000Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658005Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658010Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658015Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658020Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658025Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658030Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 16 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658035Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 17 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658040Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 18 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658045Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 19 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658050Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 20 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658055Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 22 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658139Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 23 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658144Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 24 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168087Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 25 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658149Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 26 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658154Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 27 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658159Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 29 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658447Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 30 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658452Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 31 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658457Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 32 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658462Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 33 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658467Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 35 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658472Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 38 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658477Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 39 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658482Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 40 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168092Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 41 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601663Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 42 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601668Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 43 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601673Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 44 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658487Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 47 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168097Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 113 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601678Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 114 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655484Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658552Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658557Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601681Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658562Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168102Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 17 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168107Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 114-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36167841Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 114-B [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36167844Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 115, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601686Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 115 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658567Anexo 1 Art. 116 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200681Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200869Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200874Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601690Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200879Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200884Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601695Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601700Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200889Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200894Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 117, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200684Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 117 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658671Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 117, caput, Inciso 26 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200688Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 118 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658674Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 118, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200693Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 118, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200899Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 118-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655551Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 118-A, caput, Inciso 21 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36167937Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 118-B [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655554Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 118-B, caput, Inciso 25 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168112Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 118-C [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655557Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 118-D [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655560Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 119 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601705Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 119, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601708Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 119, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36167953Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 119, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36167958Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 119, caput, Inciso 16 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36167963Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 119, caput, Inciso 17 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168117Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 120 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601713Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 120, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655609Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 120, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655627Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 120, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655632Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 121, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36167989Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 121, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655637Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 121, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655642Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 121, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655647Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 121, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36167862Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 121-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655781Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 121-A, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168002Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 121-A, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168122Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 121-A, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168127Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 121-B [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655784Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168132Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168203Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168208Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168213Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168218Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 122 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601716Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 123 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658677Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 124 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658680Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 124, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601719Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 124, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601724Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 124, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601914Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 125 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658683Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 125, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601919Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 126 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200698Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea e [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658720Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea f [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658726Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea g [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601924Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 127 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601935Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 127, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601930Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 127, caput, Inciso 9, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655787Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 127, caput, Inciso 9, Alínea c [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655793Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 127, caput, Inciso 9, Alínea d [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655799Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 128, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200701Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 128, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200706Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 128-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655805Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 129, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168016Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 129, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36168021Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 129-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]36167876Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 1 Art. 130 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601938Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 132 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35655808Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 132, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658751Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 132, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658756Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 132, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658761Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 132, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658766Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 132, caput, Inciso 16 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658771Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 133 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658813Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 133-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656483Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 134 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658816Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 134-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656486Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 135 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658819Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 135-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656489Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 136 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658822Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 136-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656492Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 137 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658825Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 137-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35656495Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 138 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601941Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 1, Alínea h [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658865Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658871Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658876Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658881Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658886Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601962Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 138, § 1, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658925Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 138, § 1, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658930Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 139 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601944Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601967Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658954Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658959Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602083Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658964Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602088Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658969Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35658974Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 140 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601947Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659017Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659022Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659027Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659032Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659037Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659042Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 141 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601950Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659093Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659098Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659103Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659108Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659113Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659118Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659123Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602093Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659128Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 142 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601953Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659191Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659196Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659201Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659206Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659211Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 12, Alínea a [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659216Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 12, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659222Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 143 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601956Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 143, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659286Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 143, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659291Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 143, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659296Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 143, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659301Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 144 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602098Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 145 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31601959Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 145, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200904Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 145, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200910Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 145-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200768Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 145-B [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200771Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 145-C [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200774Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 145-D [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200777Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 145-E [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200780Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 145-F [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200783Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 148, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602104Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 150, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602108Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 153, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200786Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 157 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637473Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 158 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637476Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 159 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637479Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 160 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602112Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 166, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602115Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 167 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602101Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 168, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602119Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 168 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637482Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 169 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637485Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 170 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]34637488Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 171, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]32200916Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32197639Anexo 1 Art. 172, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]35659228Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35653939Anexo 1 Art. 173, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602123Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 175, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602127Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 176, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602131Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 1 Art. 182, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31539615Decreto nº 10.044 de 04/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31539483Anexo 1 Art. 182, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31539620Decreto nº 10.044 de 04/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31539483Anexo 1 Art. 183, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602135Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602139Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31599384Decreto nº 10.366 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32197639Decreto nº 10.546 de 19/11/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32937605Decreto nº 10.599 de 12/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33079891Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34636449Decreto nº 11.036 de 07/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35653939Decreto nº 11.159 de 01/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36166860Anexo 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602141Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602143Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Anexo 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019]31602145Decreto nº 10.072 de 18/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31599384Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.Quanto à vigência desta Lei, vide Art. 14. EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , REMANEJAMENTO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , TRANSFORMAÇÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA .