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2017-02-01
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LCPLei Complementar166LCP-166-2019-04-08Lei Complementar nº 166 de 08/04/201908/04/2019LCP-166-2019-04-08https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-04-08;16630892458PUBDiário Oficial da União de 09/04/2019DOU-2019-04-0909/04/201911Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 1, col. 1)S57286010/01/2001Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3, Inciso 7 Acréscimo
58541109/06/2011Lei nº 12.414 de 09/06/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 1 Revogação
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Acréscimo
- Art. 8, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 8, Parágrafo Único Alteração
- Art. 9, caput Alteração
- Art. 9, § 1 Alteração
- Art. 9, § 2 Alteração
- Art. 9, § 3 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 1 Revogação
- Art. 12, § 2 Revogação
- Art. 13, caput Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 13, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 13, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 17, § 2 Alteração
- Art. 17-A Acréscimo
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.Quanto à vigência desta Lei Complementar, vide Art. 7º. RESPONSABILIDADE CIVIL , DEFESA DO CONSUMIDOR . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ACRESCIMO , EXCEÇÃO , VIOLAÇÃO , SIGILO , INFORMAÇÃO , DADOS , PAGAMENTO , FINANÇAS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , GESTOR , BANCO DE DADOS , REGISTRO HISTORICO , CREDITOS . REGULAMENTAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSAVEL , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , OBJETIVO , HISTORIA , CREDITOS .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito do Consumidor