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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial872MPV-872-2019-01-31Medida Provisória nº 872 de 31/01/201931/01/2019MPV-872-2019-01-31https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-01-31;87230785457PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/01/2019 - nº 22-ADOUE-2019-01-31-n-22-A31/01/201911Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/01/2019 - nº 22-A] (p. 1, col. 1)S3087408427/03/2019Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 27/03/2019323087374975028/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2019] (p. 3, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3099012605/06/2019Lei nº 13.841 de 05/06/2019513099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 5, col. 1)Declaração de Conversão em Lei sem Alteração55235602/07/2002Lei nº 10.480 de 02/07/2002Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput Alteração
- Art. 8, Parágrafo Único Alteração
57262510/05/2007Lei nº 11.473 de 10/05/2007Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 11 Alteração
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. EXECUTIVO , PESSOAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFENSORIA PUBLICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COMPETENCIA , ASSISTENCIA JURIDICA , DEFESA , PROCESSO JUDICIAL , AGENTE , SERVIDOR , ATUAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos