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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial871MPV-871-2019-01-18Medida Provisória nº 871 de 18/01/201918/01/2019MPV-871-2019-01-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-01-18;87130778427PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 18/01/2019DOUE-2019-01-1818/01/201911Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/01/2019] (p. 1, col. 1)S3087404827/03/2019Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 27/03/2019313087374975028/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3105238818/06/2019Lei nº 13.846 de 18/06/20191613105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração54988529/03/1990Lei nº 8.009 de 29/03/1990Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 8 Acréscimo
54998811/12/1990Lei nº 8.112 de 11/12/1990Declaração de Alteração Provisória- Art. 215, caput Alteração
- Art. 219 Alteração
- Art. 222, § 5 Acréscimo
- Art. 222, § 6 Acréscimo
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Provisória- Art. 69 Alteração
55008924/07/1991Lei nº 8.213 de 24/07/1991Declaração de Alteração Provisória- Art. 16, § 5 Acréscimo
- Art. 17, § 7 Acréscimo
- Art. 25, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 26, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 27-A, caput Alteração
- Art. 38-A Alteração
- Art. 38-B, § 1 Acréscimo
- Art. 38-B, Parágrafo Único Revogação
- Art. 38-B, § 2 Acréscimo
- Art. 38-B, § 3 Acréscimo
- Art. 55, § 3 Alteração
- Art. 59 Alteração
- Art. 59, Parágrafo Único Revogação
- Art. 60, § 5 Revogação
- Art. 71-D, caput Acréscimo
- Art. 74, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 74, § 3 Acréscimo
- Art. 74, § 4 Acréscimo
- Art. 76, § 3 Acréscimo
- Art. 79 Revogação
- Art. 80 Alteração
- Art. 80, Parágrafo Único Supressão
- Art. 96 Alteração
- Art. 101, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 103, caput Alteração
- Art. 103, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 103, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 106, caput Alteração
- Art. 106, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 106, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 115 Alteração
- Art. 124-A Acréscimo
- Art. 124-B Acréscimo
- Art. 124-C, caput Acréscimo
- Art. 124-D, caput Acréscimo
55061807/12/1993Lei nº 8.742 de 07/12/1993Declaração de Alteração Provisória- Art. 20, § 12 Acréscimo
- Art. 20, § 13 Acréscimo
55149602/04/1998Lei nº 9.620 de 02/04/1998Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 6, § 1 Revogação
- Art. 6, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 6, § 2 Revogação
- Art. 21, caput Alteração
55275202/06/2004Lei nº 10.876 de 02/06/2004Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Revogação
- Art. 12-A, caput Alteração
- Art. 15, caput Alteração
55276318/06/2004Lei nº 10.887 de 18/06/2004Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 26 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 27 Acréscimo
58214220/06/2008Lei nº 11.720 de 20/06/2008Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009Declaração de Alteração Provisória- Art. 30 Alteração
- Art. 35, § 5 Alteração
- Art. 38, caput Alteração
- Art. 38, § 4 Alteração
- Art. 39, caput Alteração
- Art. 40, caput Alteração
- Art. 41, caput Alteração
- Art. 41, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 42, caput Alteração
- Art. 46, § 1 Alteração
- Art. 46, § 2 Alteração
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide o art. 34. PREVIDENCIA SOCIAL . CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , ANALISE , PROGRAMA , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CORRELAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , INCAPACIDADE . CRIAÇÃO , BONUS , DESEMPENHO FUNCIONAL , ANALISE , PERICIA MEDICA , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SEGURIDADE SOCIAL , CORRELAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , INCAPACIDADE .Classificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social