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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13805LEI-13805-2019-01-10Lei nº 13.805 de 10/01/201910/01/2019LEI-13805-2019-01-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-01-10;1380530776223PUBDiário Oficial da União de 11/01/2019DOU-2019-01-1111/01/201912Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2019] (p. 1, col. 2)S54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, caput, Alínea b Alteração
55088830/03/1995Lei nº 9.012 de 30/03/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Revogação
- Art. 1, § 3 Acréscimo
Altera as Leis nºs 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , REALIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , GARANTIA , RECURSOS PUBLICOS , ORIGEM , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional