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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13803LEI-13803-2019-01-10Lei nº 13.803 de 10/01/201910/01/2019LEI-13803-2019-01-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-01-10;1380330776135PUBDiário Oficial da União de 11/01/2019DOU-2019-01-1111/01/201911Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2019] (p. 1, col. 1)S55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 8 Alteração
Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei. EDUCAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , OBRIGATORIEDADE , NOTIFICAÇÃO , CONSELHO TUTELAR , FALTA , EXCEDENTE , ALUNO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação