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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13800LEI-13800-2019-01-04Lei nº 13.800 de 04/01/201904/01/2019LEI-13800-2019-01-04https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-01-04;1380030774448PUBDiário Oficial da União de 07/01/2019DOU-2019-01-0707/01/201911Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 1, col. 1)S31110612VEPDiário Oficial da União de 21/06/2019DOU-2019-06-2121/06/201921Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 21/06/2019] (p. 2, col. 1)S3077445804/01/2019Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019423077443075007/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3077445804/01/2019Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019423077443075007/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3077445804/01/2019Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019423077443075007/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3077445804/01/2019Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019423077443075007/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 9 Veto
- Art. 2, Parágrafo Único Veto
- Art. 5, § 4 Veto
- Art. 28 Veto
- Art. 29 Veto
- Art. 30 Veto
- Art. 33, caput, Inciso 1 Veto
3077445804/01/2019Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019423077443075007/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3077445804/01/2019Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019423077443075007/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3077445804/01/2019Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019423077443075007/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original3077445804/01/2019Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019423077443075007/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original55054221/06/1993Lei nº 8.666 de 21/06/1993Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo55112526/12/1995Lei nº 9.249 de 26/12/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, § 2 Alteração Vetada
55112626/12/1995Lei nº 9.250 de 26/12/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 9 Acréscimo Vetado
- Art. 12, caput, Inciso 10 Acréscimo Vetado
- Art. 12, § 1 Alteração Vetada
55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, caput Alteração
55166623/03/1999Lei nº 9.790 de 23/03/1999Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo58080609/12/2009Lei nº 12.114 de 09/12/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 9 Acréscimo
58483031/07/2014Lei nº 13.019 de 31/07/2014Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo2747450210/09/2018Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.800 de 04/01/2019]30774828[Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)30774458]Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 13.800 de 04/01/2019]30774833[Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)30774458]Art. 5, § 4 [Lei nº 13.800 de 04/01/2019]30774837[Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)30774458]Art. 28 [Lei nº 13.800 de 04/01/2019]30774841[Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)30774458]Art. 29 [Lei nº 13.800 de 04/01/2019]30774844[Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)30774458]Art. 30 [Lei nº 13.800 de 04/01/2019]30774847[Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)30774458]Art. 33, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.800 de 04/01/2019]30774850[Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019Veto (Declaração de Alteração Permanente)30774458]Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. POLITICAS PUBLICAS . AUTORIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIAÇÃO , FUNDOS , NATUREZA PATRIMONIAL , OBJETIVO , FONTE , LONGO PRAZO , RECURSOS FINANCEIROS , PRESERVAÇÃO , VALOR , RENDIMENTO , FOMENTO , PROGRAMA , PROJETO , INTERESSE PUBLICO , CORRELAÇÃO , EDUCAÇÃO , CIENCIAS , TECNOLOGIA , PESQUISA , INOVAÇÃO , CULTURA , SAUDE , MEIO AMBIENTE , ASSISTENCIA SOCIAL , ESPORTE , PROCEDENCIA , ARRECADAÇÃO , DOAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DESTINAÇÃO , INICIATIVA PRIVADA , INSTITUIÇÃO PUBLICA .Classificação Temática Unificada / Organização do Estado / Organização Federativa