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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13796LEI-13796-2019-01-03Lei nº 13.796 de 03/01/201903/01/2019LEI-13796-2019-01-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-01-03;1379630773040PUBDiário Oficial da União de 04/01/2019DOU-2019-01-0404/01/201931Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 3, col. 1)S55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 7-A Acréscimo
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 2º. EDUCAÇÃO , DIREITOS HUMANOS . ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , GARANTIA , LIBERDADE RELIGIOSA , DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , ALTERNATIVA , AUSENCIA , AULA , PROVA , DIA , RELIGIÃO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação