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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial870MPV-870-2019-01-01Medida Provisória nº 870 de 01/01/201901/01/2019MPV-870-2019-01-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-01-01;87030766579PUBDiário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019DOEP-2019-01-0101/01/201911Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1)S30774110REDDiário Oficial da União - Edição Extra de 03/01/2019 - nº 1-ADOUE-2019-01-03-n-1-A03/01/201911Republicação de Dispositivo (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/01/2019 - nº 1-A] (p. 1, col. 1)S3078025123/01/2019Decreto nº 9.689 de 23/01/2019813078019175024/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2019] (p. 8, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3087401227/03/2019Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 27/03/2019313087374975028/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3092549103/05/2019Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019113092543572303/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/05/2019 - nº 84-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3092549103/05/2019Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019113092543572303/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/05/2019 - nº 84-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 36, caput, Inciso 6 Revogação
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019413105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração54987713/03/1990Lei nº 8.001 de 13/03/1990Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 1, § 4 Alteração
55088317/03/1995Lei nº 9.007 de 17/03/1995Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería- Art. 2 Com Novo Tratamento Provisório da Matéria
55094529/06/1995Lei nº 9.069 de 29/06/1995Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 4 Revogação
55130908/01/1997Lei nº 9.433 de 08/01/1997Declaração de Alteração Provisória- Art. 36, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 36, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 45, caput Alteração
55132114/03/1997Lei nº 9.445 de 14/03/1997Declaração de Legislação Correlata55148903/03/1998Lei nº 9.613 de 03/03/1998Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, caput Alteração
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 16, § 1 Alteração
55186017/07/2000Lei nº 9.984 de 17/07/2000Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput Alteração
- Art. 10, § 3 Alteração
55210905/06/2001Lei nº 10.233 de 05/06/2001Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7-A Revogação
- Art. 88, Parágrafo Único Revogação
55913606/09/2001Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería- Art. 58 Com Novo Tratamento Provisório da Matéria
55243513/11/2002Lei nº 10.559 de 13/11/2002Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, caput Alteração
- Art. 12, caput Alteração
- Art. 12, § 1 Alteração
- Art. 12, § 2 Alteração
- Art. 12, § 4 Alteração
57282302/03/2006Lei nº 11.284 de 02/03/2006Declaração de Legislação Correlata- Art. 53 Dispositivo Correlato
57213115/09/2006Lei nº 11.346 de 15/09/2006Declaração de Alteração Provisória- Art. 11, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 11, § 2 Revogação
- Art. 11, § 3 Revogação
- Art. 11, § 4 Revogação
57259229/12/2006Lei nº 11.440 de 29/12/2006Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput Alteração
57260916/03/2007Lei nº 11.457 de 16/03/2007Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, caput Alteração
- Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração
- Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
57262510/05/2007Lei nº 11.473 de 10/05/2007Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3, § 1 Revogação
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, § 11 Alteração
58017525/06/2009Lei nº 11.952 de 25/06/2009Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, caput Alteração
60255913/09/2016Lei nº 13.334 de 13/09/2016Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 7, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 7, § 1, Inciso 4 Alteração
- Art. 7, § 1, Inciso 6 Revogação
- Art. 7, § 5 Alteração
- Art. 8, caput Alteração
60257110/10/2016Lei nº 13.346 de 10/10/2016Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 3 Alteração
- Art. 2, § 6 Acréscimo
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 1 Acréscimo
- Art. 3, Parágrafo Único Revogação
- Art. 3, § 2 Acréscimo
- Anexo 2 Revogação
- Anexo 4 Revogação
2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput Revogação
- Art. 30, caput Revogação
- Anexo 60 Revogação
2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Declaração de Alteração Provisória2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 36, caput, Inciso 6 [Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019]30926495[Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30925491]Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CESSÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO . ALTERAÇÃO , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA . DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIOS , ORGÃOS , CARGO PUBLICO . ALTERAÇÃO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , AMBITO , SECRETARIA DE GOVERNO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa