03/11/2026 02:40:31 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado9660DEC-9660-2019-01-01Decreto nº 9.660 de 01/01/2019R01/01/2019DEC-9660-2019-01-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2019-01-01;966030766492PUBDiário Oficial da União de 01/01/2019DOU-2019-01-0101/01/2019131Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/01/2019] (p. 13, col. 1)S3153509403/10/2019Decreto nº 10.041 de 03/10/2019323153497775004/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2019] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea d RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 4, Alínea a RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 7, Alínea v AlteraçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 7, Alínea w AlteraçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 7, Alínea x AcréscimoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 8, Alínea m, Item 40 AlteraçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 8, Alínea m, Item 41 AlteraçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 8, Alínea m, Item 42 AcréscimoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 11, apenas o Caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 11, Alínea a AcréscimoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 11, Alínea b AcréscimoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 14 Revogação3166368607/11/2019Decreto nº 10.108 de 07/11/2019213166361575008/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 1 AlteraçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 4 Revogação3225137710/06/2020Decreto nº 10.395 de 10/06/2020213225131672310/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2020 - nº 110-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 1 AlteraçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 2 RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 5, Alínea e RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 5, Alínea f RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 5, Alínea g RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 15, Alínea a Revogação3253865209/08/2020Decreto nº 10.449 de 09/08/2020213253844575010/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 15 Alteração3463644902/08/2021Decreto nº 10.761 de 02/08/2021113463642472302/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2021 - nº 144-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 1 AlteraçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 7, Alínea o RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 7, Alínea q RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 7, Alínea v Revogação3481664006/09/2021Decreto nº 10.788 de 06/09/2021213481644075008/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 9, Alínea f RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 9, Alínea j Alteração3518398919/11/2021Decreto nº 10.861 de 19/11/20212623518374175022/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2021] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 13, Alínea i AlteraçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 13, Alínea j AlteraçãoAnexo 1 Art. 1, caput, Inciso 13, Alínea k Acréscimo3635959221/09/2022Decreto nº 11.202 de 21/09/20221223635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 1, Inciso 1, apenas o Caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 1, Inciso 1, Alínea a AcréscimoAnexo 1 Art. 1, Inciso 1, Alínea b Acréscimo3681872623/01/2023Decreto nº 11.401 de 23/01/2023113681870172323/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/01/2023 - nº 16-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo60399610/10/2016Decreto nº 8.872 de 10/10/2016Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoAnexo 1 Art. 1 [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]31664077Decreto nº 10.108 de 07/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31663686Decreto nº 10.395 de 10/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32251377Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 1, apenas o Caput [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]36362178Anexo 1 Art. 1, Inciso 1, apenas o Caput [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]36362671Decreto nº 11.202 de 21/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36359592Anexo 1 Art. 1, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]36362676Decreto nº 11.202 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36359592Anexo 1 Art. 1, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]36362681Decreto nº 11.202 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36359592Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]32255023Decreto nº 10.395 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32251377Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea d [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]31536658Decreto nº 10.041 de 03/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31535094Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]31664089Decreto nº 10.108 de 07/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31663686Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 4, Alínea a [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]31536664Decreto nº 10.041 de 03/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31535094Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 5, Alínea e [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]32255028Decreto nº 10.395 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32251377Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 5, Alínea f [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]32255034Decreto nº 10.395 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32251377Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 5, Alínea g [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]32255040Decreto nº 10.395 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32251377Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 7, Alínea o [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]34637619Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 7, Alínea q [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]34637625Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 7, Alínea v [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]31536601Decreto nº 10.041 de 03/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31535094Decreto nº 10.761 de 02/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34636449Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 7, Alínea w [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]31536607Decreto nº 10.041 de 03/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31535094Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 7, Alínea x [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]31536613Decreto nº 10.041 de 03/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31535094Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 8, Alínea m, Item 40 [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]31536619Decreto nº 10.041 de 03/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31535094Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 8, Alínea m, Item 41 [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]31536626Decreto nº 10.041 de 03/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31535094Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 8, Alínea m, Item 42 [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]31536633Decreto nº 10.041 de 03/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31535094Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 11, apenas o Caput [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]31536640Decreto nº 10.041 de 03/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31535094Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 11, Alínea a [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]31536646Decreto nº 10.041 de 03/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31535094Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 11, Alínea b [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]31536652Decreto nº 10.041 de 03/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31535094Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 13, Alínea i [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]35184936Decreto nº 10.861 de 19/11/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35183989Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 13, Alínea j [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]35184942Decreto nº 10.861 de 19/11/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35183989Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 13, Alínea k [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]35184948Decreto nº 10.861 de 19/11/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35183989Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]31536670Decreto nº 10.041 de 03/10/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31535094Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]32539181Decreto nº 10.449 de 09/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32538652Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 15, Alínea a [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]32257984Decreto nº 10.395 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32251377Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 15-A [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]32255046Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 9, Alínea f [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]34819475Decreto nº 10.788 de 06/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34816640Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 9, Alínea j [Decreto nº 9.660 de 01/01/2019]34819469Decreto nº 10.788 de 06/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34816640Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.