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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado9645DEC-9645-2018-12-27Decreto nº 9.645 de 27/12/2018R27/12/2018DEC-9645-2018-12-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2018-12-27;964530763214PUBDiário Oficial da União de 28/12/2018DOU-2018-12-2828/12/2018132Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 13, col. 2)S3184964518/12/2019Decreto nº 10.179 de 18/12/2019623184912575019/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2019] (p. 6, col. 2)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54944119/12/1986Lei nº 7.565 de 19/12/1986Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 303 Regulamentado
Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.Quanto à vigência deste Decreto, vide Art. 10. DEFESA NACIONAL , AVIAÇÃO . REGULAMENTAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , DEFESA , ESPAÇO AEREO , POSSE , PRESIDENTE DA REPUBLICA .