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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial869MPV-869-2018-12-27Medida Provisória nº 869 de 27/12/201827/12/2018MPV-869-2018-12-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2018-12-27;86930762966PUBDiário Oficial da União de 28/12/2018DOU-2018-12-2828/12/201882Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 8, col. 2)S3087397627/03/2019Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 27/03/2019313087374975028/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3117276908/07/2019Lei nº 13.853 de 08/07/2019113117268175009/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 12-A, caput Acréscimo
2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017Declaração de Alteração Provisória2745733414/08/2018Lei nº 13.709 de 14/08/2018Declaração de Alteração Provisória2745733414/08/2018Lei nº 13.709 de 14/08/2018Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea b Alteração
- Art. 4, § 2 Alteração
- Art. 4, § 3 Alteração
- Art. 4, § 4 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 19 Alteração
- Art. 7, § 1 Revogação
- Art. 7, § 2 Revogação
- Art. 11, § 4, apenas o Caput Alteração
- Art. 11, § 4, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 11, § 4, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 26, § 1 Alteração
- Art. 27, caput Alteração
- Art. 29, caput Alteração
- Art. 55-A, caput Acréscimo
- Art. 55-B, caput Acréscimo
- Art. 55-C Acréscimo
- Art. 55-D Acréscimo
- Art. 55-E, caput Acréscimo
- Art. 55-E, § 1 Acréscimo
- Art. 55-E, § 2 Acréscimo
- Art. 55-F, caput Acréscimo
- Art. 55-F, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 55-G, caput Acréscimo
- Art. 55-G, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 55-H, caput Acréscimo
- Art. 55-I, caput Acréscimo
- Art. 55-J Acréscimo
- Art. 55-K, caput Acréscimo
- Art. 55-K, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 58-A Acréscimo
- Art. 58-B Acréscimo
- Art. 62 Revogação
- Art. 65, caput Alteração
- Art. 65, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 65, caput, Inciso 2 Acréscimo
2745733414/08/2018Lei nº 13.709 de 14/08/2018Declaração de Alteração Provisória2745733414/08/2018Lei nº 13.709 de 14/08/2018Declaração de Alteração Provisória2745733414/08/2018Lei nº 13.709 de 14/08/2018Declaração de Alteração ProvisóriaAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , CRIAÇÃO , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , ORGÃO PUBLICO , AUTORIDADE , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e ColetivosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital