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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial868MPV-868-2018-12-27Medida Provisória nº 868 de 27/12/201827/12/2018MPV-868-2018-12-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2018-12-27;86830762929PUBDiário Oficial da União de 28/12/2018DOU-2018-12-2828/12/201832Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 3, col. 2)S3087394027/03/2019Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 27/03/2019313087374975028/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3098501504/06/2019Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 04/06/2019323098433975005/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 3, col. 2)Declaração de Vigência Encerrada55186017/07/2000Lei nº 9.984 de 17/07/2000Declaração de Alteração Provisória- Ementa Alteração
- Art. 1, caput Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 23-A Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 24-A Acréscimo
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 4, § 9-A Acréscimo
- Art. 4, § 10-A Acréscimo
- Art. 4-C Acréscimo
- Art. 4-D Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8-B, caput Acréscimo
- Art. 11, § 1 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 11-A Acréscimo
- Art. 17-B, caput Acréscimo
- Art. 17-B, § 1 Acréscimo
- Art. 17-B, § 2 Acréscimo
55264419/11/2003Lei nº 10.768 de 19/11/2003Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
57259705/01/2007Lei nº 11.445 de 05/01/2007Declaração de Alteração Provisória- Ementa Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 12 Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 13 Revogação
- Art. 2-A, caput Acréscimo
- Art. 3 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 8-C Acréscimo
- Art. 8-D Acréscimo
- Art. 9 Alteração
- Art. 10-C Acréscimo
- Art. 10-D, caput Acréscimo
- Art. 11 Alteração
- Art. 11-B Acréscimo
- Art. 13, Parágrafo Único Revogação
- Art. 13, § 1-A Acréscimo
- Art. 13, § 2-A Acréscimo
- Art. 17 Alteração
- Art. 19, § 1 Alteração
- Art. 19, § 9-A Acréscimo
- Art. 22, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 25-B Acréscimo
- Art. 29, caput Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 30, caput Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 40, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 43, § 1 Acréscimo
- Art. 43, Parágrafo Único Revogação
- Art. 43, § 2 Acréscimo
- Art. 45 Alteração
- Art. 46-A, caput Acréscimo
- Art. 48 Alteração
- Art. 49 Alteração
- Art. 50 Alteração
- Art. 52 Alteração
- Art. 53 Alteração
- Art. 53-D, caput Acréscimo
- Art. 53-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 53-E Acréscimo
- Art. 53-F, caput Acréscimo
2630869404/12/2017Lei nº 13.529 de 04/12/2017Declaração de Alteração Provisória2630869404/12/2017Lei nº 13.529 de 04/12/2017Declaração de Alteração Provisória2630869404/12/2017Lei nº 13.529 de 04/12/2017Declaração de Alteração Provisória2630869404/12/2017Lei nº 13.529 de 04/12/2017Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único Revogação
- Art. 2 Alteração
- Art. 4, § 3 Revogação
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide Art. 9º. SANEAMENTO BASICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPETENCIA , CARGO PUBLICO , ESPECIALISTA , RECURSOS HIDRICOS , SANEAMENTO BASICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , GESTÃO , RECURSOS HIDRICOS , ACRESCIMO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO . ALTERAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , SANEAMENTO BASICO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITERIOS , LICITAÇÃO , COBRANÇA , TAXA , PREÇO PUBLICO , POLITICA NACIONAL , SANEAMENTO , MINISTERIO DAS CIDADES , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , CRIAÇÃO , COMITE , GRUPO INTERMINISTERIAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FINANCIAMENTO , SERVIÇO TECNICO , APOIO , ESTRUTURAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .Classificação Temática Unificada / Política Social / Saúde / Saneamento BásicoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta