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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13777LEI-13777-2018-12-20Lei nº 13.777 de 20/12/201820/12/2018LEI-13777-2018-12-20 , Lei da Multipropriedade Imobiliária (2018)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-12-20;1377730757264PUBDiário Oficial da União de 21/12/2018DOU-2018-12-2121/12/201821Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 2, col. 1)S3075727420/12/2018Mensagem de Veto Parcial nº 763 de 20/12/20182813075718675021/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 28, col. 1)Declaração de Veto Original3075727420/12/2018Mensagem de Veto Parcial nº 763 de 20/12/20182813075718675021/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 28, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Veto
54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 176 Alteração
- Art. 178, caput, Inciso 3 Alteração
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Acréscimo Vetado55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Acréscimo Vetado55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Acréscimo Vetado55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1358-B, caput Acréscimo
- Art. 1358-C, caput Acréscimo
- Art. 1358-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1358-D, caput Acréscimo
- Art. 1358-D, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1358-D, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1358-E, caput Acréscimo
- Art. 1358-E, § 1 Acréscimo
- Art. 1358-E, § 2 Acréscimo
- Art. 1358-F, caput Acréscimo
- Art. 1358-G Acréscimo
- Art. 1358-H, caput Acréscimo
- Art. 1358-H, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1358-I Acréscimo
- Art. 1358-J Acréscimo
- Art. 1358-J, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 1358-J, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 1358-J, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 1358-K, caput Acréscimo
- Art. 1358-L, caput Acréscimo
- Art. 1358-L, § 1 Acréscimo
- Art. 1358-L, § 2 Acréscimo
- Art. 1358-M, caput Acréscimo
- Art. 1358-M, § 1 Acréscimo
- Art. 1358-M, § 2 Acréscimo
- Art. 1358-N, caput Acréscimo
- Art. 1358-N, § 1 Acréscimo
- Art. 1358-N, § 2 Acréscimo
- Art. 1358-O, caput Acréscimo
- Art. 1358-O, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1358-O, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1358-O, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1358-P Acréscimo
- Art. 1358-Q, caput Acréscimo
- Art. 1358-Q, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1358-R Acréscimo
- Art. 1358-S, caput Acréscimo
- Art. 1358-S, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1358-T, caput Acréscimo
- Art. 1358-T, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1358-U, caput Acréscimo
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 [Lei nº 13.777 de 20/12/2018]30758919Art. 3, caput [Lei nº 13.777 de 20/12/2018]30758933[Mensagem de Veto Parcial nº 763 de 20/12/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)30757274]Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. DIREITO CIVIL . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRITERIOS , REGIME JURIDICO , CONDOMINIO , REGISTRO , PROPRIEDADE , FRACIONAMENTO , DIVERSIDADE , PROPRIETARIO , USUFRUTUARIO , USUFRUTO , PERIODO , UNIDADE , TEMPO .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Civil / Direito das CoisasClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Notarial e Registral