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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13767LEI-13767-2018-12-18Lei nº 13.767 de 18/12/201818/12/2018LEI-13767-2018-12-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-12-18;1376730750326PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2018 - nº 242-ADOUE-2018-12-18-n-242-A18/12/201812Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2018 - nº 242-A] (p. 1, col. 2)S53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 473, caput, Inciso 12 Acréscimo
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. DIREITO DO TRABALHO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , AUTORIZAÇÃO , LICENÇA , EMPREGADO , EXAME MEDICO , PREVENÇÃO , CANCER .Classificação Temática Unificada / Política Social / SaúdeClassificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho