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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial863MPV-863-2018-12-13Medida Provisória nº 863 de 13/12/201813/12/2018MPV-863-2018-12-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2018-12-13;86330744335PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 13/12/2018 - nº 239-ADOUE-2018-12-13-n-239-A13/12/201811Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/12/2018 - nº 239-A] (p. 1, col. 1)S3085985519/03/2019Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 19/03/2019123085980475020/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3103424417/06/2019Lei nº 13.842 de 17/06/2019113103426472317/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/06/2019 - nº 115-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração54944119/12/1986Lei nº 7.565 de 19/12/1986Declaração de Alteração Provisória- Art. 181, caput Alteração
- Art. 181, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 181, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 181, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 181, § 1 Revogação
- Art. 181, § 2 Revogação
- Art. 181, § 3 Revogação
- Art. 181, § 4 Revogação
- Art. 182, caput Revogação
- Art. 182, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 182, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 182, Parágrafo Único Revogação
- Art. 184, caput Revogação
- Art. 184, Parágrafo Único Revogação
- Art. 185 Revogação
- Art. 186 Revogação
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRANSPORTE AEREO . ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , SIMPLIFICAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO AEREO , PESSOA JURIDICA , SEDE , ADMINISTRAÇÃO , BRASIL , COMPOSIÇÃO , CAPITAL SOCIAL , CONTROLE , PARTICIPAÇÃO , INTEGRALIDADE , CAPITAL ESTRANGEIRO , EMPRESA NACIONAL , ATIVIDADE AEREA .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e EspacialClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos