01/11/2026 20:10:22
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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13756LEI-13756-2018-12-12Lei nº 13.756 de 12/12/201812/12/2018LEI-13756-2018-12-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-12-12;1375630740749ANXDiário Oficial da União de 13/12/2018DOU-2018-12-1313/12/201871Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 7, col. 1)S30740573PUBDiário Oficial da União de 13/12/2018DOU-2018-12-1313/12/201811Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1)S30750188RETDiário Oficial da União de 19/12/2018DOU-2018-12-1919/12/201812Retificação (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 19/12/2018] (p. 1, col. 2)S3074069212/12/2018Decreto nº 9.609 de 12/12/20181313074052575013/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 13, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3159122317/10/2019Lei nº 13.886 de 17/10/2019313159119575018/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3159122317/10/2019Lei nº 13.886 de 17/10/2019313159119575018/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea c Acréscimo
- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo
3186567524/12/2019Lei nº 13.964 de 24/12/2019113186569572324/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
3186567524/12/2019Lei nº 13.964 de 24/12/2019113186569572324/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3256034518/08/2020Decreto nº 10.467 de 18/08/2020523256017475019/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2020] (p. 5, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3287258214/10/2020Lei nº 14.073 de 14/10/2020313287230975015/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3287258214/10/2020Lei nº 14.073 de 14/10/2020313287230975015/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3287258214/10/2020Lei nº 14.073 de 14/10/2020313287230975015/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 1, apenas o Caput Revogação
- Art. 16, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 16, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 22, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 23, caput Alteração
- Art. 23 Ressalva
- Art. 23, § 8 Acréscimo
- Art. 23, § 9 Acréscimo
- Art. 25, caput Alteração
3287258214/10/2020Lei nº 14.073 de 14/10/2020313287230975015/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021423373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20-A, caput Acréscimo
- Art. 20-A, caput Acréscimo Vetado
3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021423373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3428617714/07/2021Lei nº 14.183 de 14/07/2021113428619775015/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 1, apenas o Caput Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea a Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea c Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea d Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea e Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea f Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 2, apenas o Caput Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea d Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea e Revogação
- Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea f Revogação
- Art. 30, § 1 Revogação
- Art. 30, § 5 Acréscimo Vetado
3428617714/07/2021Lei nº 14.183 de 14/07/2021113428619775015/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3428617714/07/2021Lei nº 14.183 de 14/07/2021113428619775015/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado3485094313/09/2021Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021613485092075014/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2021] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5, § 1, Inciso 1 Dispositivo Correlato
3541068004/01/2022Lei nº 14.294 de 04/01/2022223541042675005/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 2 Alteração
- Art. 16, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 5 Acréscimo
- Art. 16, § 2, Inciso 1, Alínea c Alteração
- Art. 16, § 2, Inciso 1, Alínea d Acréscimo
3541068004/01/2022Lei nº 14.294 de 04/01/2022223541042675005/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3555714014/03/2022Lei nº 14.312 de 14/03/2022113555614175015/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5, § 1, Inciso 1 Dispositivo Correlato
3562326029/03/2022Lei nº 14.316 de 29/03/2022123562285475030/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3562326029/03/2022Lei nº 14.316 de 29/03/2022123562285475030/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 5, § 4 Acréscimo
- Art. 8, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 8, § 8 Acréscimo
- Art. 12, caput, Inciso 1 Alteração
3636030921/09/2022Lei nº 14.455 de 21/09/2022923635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3636030921/09/2022Lei nº 14.455 de 21/09/2022923635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 9, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 14, § 1, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 14, § 1, Inciso 4 Dispositivo Correlato
- Art. 29 Dispositivo Correlato
- Art. 30, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 30, caput, Inciso 4 Dispositivo Correlato
- Art. 30, caput, Inciso 5 Dispositivo Correlato
3636030921/09/2022Lei nº 14.455 de 21/09/2022923635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, caput Alteração
- Art. 30, caput Alteração
3741971325/07/2023Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023113741969075025/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3741971325/07/2023Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023113741969075025/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 2, Alínea i Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 23, § 10, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 23, § 10, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 23, § 10, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 27, caput Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 29 Alteração
- Art. 29-A Acréscimo
- Art. 30 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 33, § 1 Acréscimo
- Art. 33, § 2 Acréscimo
- Art. 33-A, caput Acréscimo
- Art. 33-B Acréscimo
- Art. 33-C, caput Acréscimo
- Art. 33-D Acréscimo
- Art. 34, caput Alteração
- Art. 34, § 1 Acréscimo
- Art. 34, § 2 Acréscimo
- Art. 34-A, caput Acréscimo
- Art. 35-A, caput Acréscimo
- Art. 35-B Acréscimo
- Art. 35-C Acréscimo
- Art. 35-D Acréscimo
- Art. 35-E Acréscimo
- Art. 35-F Acréscimo
3790396506/12/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 80 de 06/12/2023513790281975007/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2023] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3806706129/12/2023Lei nº 14.790 de 29/12/2023113806703672330/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3806706129/12/2023Lei nº 14.790 de 29/12/2023113806703672330/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 2, Alínea i Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 28, caput Revogação
- Art. 28, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 28, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 28, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 29, caput Alteração
- Art. 29, § 1 Alteração
- Art. 29, § 2 Alteração
- Art. 29, § 3 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 30, § 1-A, Inciso 4 Revogação
- Art. 31, caput Revogação
- Art. 32, caput Alteração
- Art. 32, § 1 Alteração
- Art. 32, § 6 Alteração
- Art. 34, caput Revogação
- Art. 35, caput Revogação
- Art. 35-A, caput Acréscimo
- Anexo 1 Alteração
3806706129/12/2023Lei nº 14.790 de 29/12/2023113806703672330/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3822868728/02/2024Decreto nº 11.935 de 28/02/2024313822866475029/02/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/02/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4102658111/06/2025Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025214102652072311/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/06/2025 - nº 109-A] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 30, § 1-A Alteração
- Art. 30, § 9 Alteração
4188646726/12/2025Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025114188644272326/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4188646726/12/2025Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025114188644272326/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30, § 1-A, apenas o Caput Alteração
- Art. 30, § 1-E Acréscimo
- Art. 30, § 9 Alteração
4293169324/03/2026Lei nº 15.358 de 24/03/2026114293131775025/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea c Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
4293169324/03/2026Lei nº 15.358 de 24/03/2026114293131775025/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4301708306/04/2026Medida Provisória nº 1.348 de 06/04/2026114301820072306/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2026 - nº 64-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4301708306/04/2026Medida Provisória nº 1.348 de 06/04/2026114301820072306/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2026 - nº 64-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 30, § 1-A, apenas o Caput Alteração
- Art. 30, § 1-E, apenas o Caput Alteração
- Art. 30, § 1-E, Inciso 1 Alteração
- Art. 30, § 1-E, Inciso 2 Alteração
4303675309/04/2026Lei nº 15.383 de 09/04/2026114303661075010/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 4 Alteração
4303675309/04/2026Lei nº 15.383 de 09/04/2026114303661075010/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4361176329/07/2026Decreto nº 13.084 de 29/07/2026314361033475030/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5, § 4 Dispositivo Correlato
4361505930/07/2026Lei nº 15.480 de 30/07/2026114361506675031/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4361505930/07/2026Lei nº 15.480 de 30/07/2026114361506675031/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30, § 1-A Alteração
- Art. 30, § 1-E, apenas o Caput Alteração
- Art. 30, § 1-E, Inciso 1 Alteração
- Art. 30, § 1-E, Inciso 2 Alteração
4361505930/07/2026Lei nº 15.480 de 30/07/2026114361506675031/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4405916025/09/2026Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026124405906872325/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/2026 - nº 182-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 29 Revogação
- Art. 29-A Revogação
- Art. 30 Revogação
- Art. 31, caput Revogação
- Art. 32 Revogação
- Art. 33, caput Revogação
- Art. 34, caput Revogação
- Art. 35, caput Revogação
4407641228/09/2026Lei nº 15.523 de 28/09/2026224407628175029/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, § 2, Inciso 1, Alínea c Revogação
- Art. 16, § 2, Inciso 1, Alínea e Acréscimo
- Art. 16, § 2, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 16, § 2, Inciso 2, Alínea e Acréscimo
- Art. 22, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 23, § 9 Revogação
- Art. 24, caput Revogação
- Art. 24-A, caput Acréscimo
- Art. 25, caput Alteração
4407641228/09/2026Lei nº 15.523 de 28/09/2026224407628175029/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4407641228/09/2026Lei nº 15.523 de 28/09/2026224407628175029/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4407641228/09/2026Lei nº 15.523 de 28/09/2026224407628175029/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4407641228/09/2026Lei nº 15.523 de 28/09/2026224407628175029/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4407641228/09/2026Lei nº 15.523 de 28/09/2026224407628175029/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente52304927/02/1967Decreto-Lei nº 204 de 27/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 4, caput Revogação
- Art. 4, Parágrafo Único Revogação
- Art. 5 Revogação
52382127/05/1969Decreto-Lei nº 594 de 27/05/1969Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Revogação
- Art. 5, caput Revogação
54764420/12/1971Lei nº 5.768 de 20/12/1971Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria54804409/12/1974Lei nº 6.168 de 09/12/1974Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 2, § 1 Revogação
- Art. 2, § 2 Revogação
52543220/06/1975Decreto-Lei nº 1.405 de 20/06/1975Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54859312/11/1979Lei nº 6.717 de 12/11/1979Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Revogação
54878111/05/1981Lei nº 6.905 de 11/05/1981Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52645520/01/1982Decreto-Lei nº 1.923 de 20/01/1982Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 26 Alteração
- Art. 26, § 1 Revogação
- Art. 26, § 2 Revogação
- Art. 26, § 3 Revogação
- Art. 28, § 9, Alínea aa Acréscimo
55018923/12/1991Lei nº 8.313 de 23/12/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 8 Revogação
57283407/01/1994Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 8 Revogação
55096812/09/1995Lei nº 9.092 de 12/09/1995Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55149124/03/1998Lei nº 9.615 de 24/03/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 6, § 1 Revogação
- Art. 6, § 2 Revogação
- Art. 6, § 3 Revogação
- Art. 6, § 4 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9, caput Revogação
- Art. 9, § 1 Revogação
- Art. 9, § 2 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 18-A Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 56, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 56, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 56, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 56, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 56, § 1 Revogação
- Art. 56, § 2 Revogação
- Art. 56, § 3 Revogação
- Art. 56, § 4 Revogação
- Art. 56, § 5 Revogação
- Art. 56, § 6 Revogação
- Art. 56, § 7 Revogação
- Art. 56, § 8 Revogação
- Art. 56, § 9 Revogação
- Art. 56, § 10 Revogação
- Art. 82-B, § 3 Alteração
55152527/05/1998Lei nº 9.649 de 27/05/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 18-B, § 1 Revogação
- Art. 18-B, § 2 Revogação
- Art. 18-B, § 3 Revogação
55187530/08/2000Lei nº 9.999 de 30/08/2000Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55207714/02/2001Lei nº 10.201 de 14/02/2001Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55213612/07/2001Lei nº 10.260 de 12/07/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 2 Revogação
55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 50 Com Novo Tratamento da Matéria
55262210/10/2003Lei nº 10.746 de 10/10/2003Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55276709/07/2004Lei nº 10.891 de 09/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 6 Alteração
- Art. 1, § 7 Revogação
- Art. 4-A, caput Alteração
57213014/09/2006Lei nº 11.345 de 14/09/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
57262510/05/2007Lei nº 11.473 de 10/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
58483031/07/2014Lei nº 13.019 de 31/07/2014Declaração de Alteração Permanente- Art. 24 Ressalva
58496704/08/2015Lei nº 13.155 de 04/08/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 28, § 4 Revogação
- Art. 28, § 5 Revogação
2739495211/06/2018Lei nº 13.675 de 11/06/2018Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b Alteração
2739495211/06/2018Lei nº 13.675 de 11/06/2018Declaração de Alteração Permanente2744365031/07/2018Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]42933283[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 3 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]31881447[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]42933286Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]31593201[Lei nº 13.886 de 17/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31591223][Lei nº 15.358 de 24/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]31593207[Lei nº 13.886 de 17/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31591223]Art. 4 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]42933292[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 5 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]42933295[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 5, caput, Inciso 12 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]35628069[Lei nº 14.316 de 29/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35623260]Art. 5, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34852598[Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)34850943][Lei nº 14.312 de 14/03/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35557140]Art. 5, § 4 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]35628074[Lei nº 14.316 de 29/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35623260][Lei nº 15.383 de 09/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43036753][Decreto nº 13.084 de 29/07/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)43611763]Art. 8, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]35628078[Lei nº 14.316 de 29/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35623260]Art. 8, § 8 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]35628083[Lei nº 14.316 de 29/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35623260]Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]35628087[Lei nº 14.316 de 29/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35623260]Art. 14, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]36360877[Lei nº 14.455 de 21/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36360309]Art. 14, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]36360885[Lei nº 14.455 de 21/09/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36360309]Art. 14, § 1, Inciso 4 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]36360890[Lei nº 14.455 de 21/09/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36360309]Art. 16 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]32873009[Lei nº 14.073 de 14/10/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32872582]Art. 16, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]35414238[Lei nº 14.294 de 04/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35410680]Art. 16, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 5 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]35414231[Lei nº 14.294 de 04/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35410680]Art. 16, § 1, apenas o Caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]32873012[Lei nº 14.073 de 14/10/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32872582]Art. 16, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]32873017[Lei nº 14.073 de 14/10/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32872582]Art. 16, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]32873022[Lei nº 14.073 de 14/10/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32872582]Art. 16, § 2, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]35414245[Lei nº 14.294 de 04/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35410680][Lei nº 15.523 de 28/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)44076412]Art. 16, § 2, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44079931Art. 16, § 2, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]35414251[Lei nº 14.294 de 04/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35410680]Art. 16, § 2, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44079937[Lei nº 15.523 de 28/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44076412]Art. 16, § 2, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44079943[Lei nº 15.523 de 28/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)44076412]Art. 16, § 2, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44079949[Lei nº 15.523 de 28/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44076412]Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424599[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37419713][Lei nº 14.790 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 17, caput, Inciso 2, Alínea i [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424605[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37419713][Lei nº 14.790 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 20, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424611[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37419713][Lei nº 14.790 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 20, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424616[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 20-A, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]33736644[Lei nº 14.148 de 03/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33736404][Lei nº 14.148 de 03/05/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)33736404]Art. 22, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44079992[Lei nº 15.523 de 28/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)44076412]Art. 22, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38133913[Lei nº 14.790 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 22, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]32873027[Lei nº 14.073 de 14/10/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32872582]Art. 23 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]32873006[Lei nº 14.073 de 14/10/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32872582]Art. 23, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]32873032[Lei nº 14.073 de 14/10/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32872582]Art. 23, § 8 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]32873036[Lei nº 14.073 de 14/10/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32872582]Art. 23, § 9 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]32873040[Lei nº 14.073 de 14/10/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32872582][Lei nº 15.523 de 28/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)44076412]Art. 23, § 9 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44080019Art. 23, § 10, apenas o Caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424621[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 23, § 10, Inciso 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424626[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 23, § 10, Inciso 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424631[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 24, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44080023[Lei nº 15.523 de 28/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)44076412]Art. 24-A, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44079984[Lei nº 15.523 de 28/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44076412]Art. 25, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]32873044[Lei nº 14.073 de 14/10/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32872582][Lei nº 15.523 de 28/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44076412]Art. 25, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44079988Art. 27, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424636[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424640[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 28, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38134113[Lei nº 14.790 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 28, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38134128[Lei nº 14.790 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 28, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38134133[Lei nº 14.790 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 28, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38134138[Lei nº 14.790 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 29 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]36360895[Lei nº 14.455 de 21/09/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36360309][Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37419713][Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 29 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44075474Art. 29, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38134002[Lei nº 14.790 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 29, § 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38134027[Lei nº 14.790 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 29, § 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38134031[Lei nº 14.790 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 29, § 3 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38134035[Lei nº 14.790 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 29-A [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424644[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713][Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 29-A [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44075477Art. 30 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286619[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34286177][Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37419713][Lei nº 14.790 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38067061][Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 30 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44075480Art. 30, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]36360881[Lei nº 14.455 de 21/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36360309]Art. 30, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286622[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177]Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286628[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177]Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286634[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177]Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286640[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177]Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286646[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177]Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286652[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177]Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286658[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177]Art. 30, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286664[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177]Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286670[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177]Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286676[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177]Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286682[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177]Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286688[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177]Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286694[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177]Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286700[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177]Art. 30, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]36360898[Lei nº 14.455 de 21/09/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36360309]Art. 30, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]36360903[Lei nº 14.455 de 21/09/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36360309][Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)37419713][Lei nº 14.790 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 30, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]36360908[Lei nº 14.455 de 21/09/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36360309]Art. 30, § 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286706[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177]Art. 30, § 1-A [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]41029062[Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41026581][Lei nº 15.480 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615059]Art. 30, § 1-A, apenas o Caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]42964928[Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41886467][Medida Provisória nº 1.348 de 06/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43017083]Art. 30, § 1-A, Inciso 4 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38134201[Lei nº 14.790 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 30, § 1-E [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]42964924[Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41886467]Art. 30, § 1-E, apenas o Caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]43018746[Medida Provisória nº 1.348 de 06/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43017083][Lei nº 15.480 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615059]Art. 30, § 1-E, Inciso 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]43018751[Medida Provisória nº 1.348 de 06/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43017083][Lei nº 15.480 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615059]Art. 30, § 1-E, Inciso 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]43018756[Medida Provisória nº 1.348 de 06/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43017083][Lei nº 15.480 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615059]Art. 30, § 5 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]34286710[Lei nº 14.183 de 14/07/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)34286177]Art. 30, § 9 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]41029066[Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41026581][Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41886467]Art. 31, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38134206[Lei nº 14.790 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38067061][Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 31, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44075508Art. 32, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38134039[Lei nº 14.790 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 32 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44075512[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 32, § 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38134073[Lei nº 14.790 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 32, § 6 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38134077[Lei nº 14.790 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 33, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424647[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37419713][Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 33, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44075515Art. 33, § 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424651[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 33, § 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424655[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 33-A, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424659[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 33-B [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424663[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 33-C [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424666Art. 33-C, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424872[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 33-D [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424669[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 34, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424672[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37419713][Lei nº 14.790 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 34, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44075519[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 34, § 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424676[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 34, § 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424680[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 34-A, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424684[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 35, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38134225[Lei nº 14.790 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 35, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]44075523[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 35-A, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424688[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713][Lei nº 14.790 de 29/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Art. 35-A [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38134081Art. 35-B [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424692[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 35-C [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424695[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 35-D [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424704[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 35-E [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424698[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Art. 35-F [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]37424701[Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37419713]Anexo 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018]38134084[Lei nº 14.790 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38067061]Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.Quanto à vigência desta Lei, vide o artigo 47. SEGURANÇA PUBLICA , ESPORTE . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO . NORMAS , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , CRITERIOS , GESTÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AMBITO , INVESTIMENTO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , COOPERAÇÃO , ENTE FEDERADO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , BOLSISTA , ATLETAS , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , FILIAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaClassificação Temática Unificada / Política Social / Desporto e Lazer