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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13718LEI-13718-2018-09-24Lei nº 13.718 de 24/09/201824/09/2018LEI-13718-2018-09-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;1371827481116PUBDiário Oficial da União de 25/09/2018DOU-2018-09-2525/09/201822Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 2, col. 2)S52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 215-A, caput Acréscimo
- Art. 215-A, Pena/Penalidade Acréscimo
- Art. 217-A, § 5 Acréscimo
- Art. 218-C, caput Acréscimo
- Art. 218-C, Pena/Penalidade Acréscimo
- Art. 218-C, § 1 Acréscimo
- Art. 218-C, § 2 Acréscimo
- Art. 225, caput Alteração
- Art. 225, Parágrafo Único Revogação
- Art. 226, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 226, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 226, caput, Inciso 4, Alínea a Acréscimo
- Art. 226, caput, Inciso 4, Alínea b Acréscimo
- Art. 234-A, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 234-A, caput, Inciso 4 Alteração
52877503/10/1941Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 61 Revogação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). DIREITO PENAL . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , TIPICIDADE , COMINAÇÃO , PENA , ATO LIBIDINOSO , DIVULGAÇÃO , PUBLICIDADE , MATERIAL , AUDIOVISUAL , SITUAÇÃO , ESTUPRO , VIOLAÇÃO , INTIMIDADE SEXUAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e PenitenciárioClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Mulheres