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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado9489DEC-9489-2018-08-30Decreto nº 9.489 de 30/08/201830/08/2018DEC-9489-2018-08-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2018-08-30;948927465120PUBDiário Oficial da União de 31/08/2018DOU-2018-08-3131/08/201822Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2018] (p. 2, col. 2)S3115697927/06/2019Decreto nº 9.876 de 27/06/20191423115615775028/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 14, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 8, § 1 Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13, caput Alteração
- Art. 13, § 3 Acréscimo
- Art. 15, caput Revogação
- Art. 16, caput Revogação
- Art. 17, Parágrafo Único Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 20, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 22, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 23, caput Alteração
- Art. 23, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Revogação
- Art. 27, caput Revogação
- Art. 28, caput Revogação
- Art. 30, caput Alteração
- Art. 30, Parágrafo Único Alteração
- Art. 32, Parágrafo Único Alteração
- Art. 33, Parágrafo Único Alteração
- Art. 34, caput Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 9, Alínea e Revogação
- Art. 36, caput Revogação
- Art. 37, § 2 Alteração
- Art. 38, caput Alteração
- Art. 38, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 39, caput Alteração
- Art. 41, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 41-A, caput Acréscimo
- Art. 41-A, § 1 Acréscimo
- Art. 41-A, § 2 Acréscimo
- Art. 41-B, caput Acréscimo
- Art. 41-C, caput Acréscimo
- Art. 41-C, Parágrafo Único Acréscimo
3179684309/12/2019Decreto nº 10.158 de 09/12/2019213179682075010/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8, § 1 Dispositivo Correlato
- Art. 13 Dispositivo Correlato
- Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 3 Dispositivo Correlato
3496927328/09/2021Decreto nº 10.822 de 28/09/2021323496917575029/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput Alteração
- Art. 7, caput Alteração
3603287229/06/2022Decreto nº 11.107 de 29/06/2022123603281375030/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 33 Alteração
- Art. 33, Parágrafo Único Revogação
- Art. 33-A Acréscimo
- Art. 33-B Acréscimo
3689402715/03/2023Decreto nº 11.436 de 15/03/2023113689400475016/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 1 Alteração
4337504908/06/2026Decreto nº 12.998 de 08/06/2026524337421075009/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2026] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20 Alteração
4344701123/06/2026Decreto nº 13.034 de 23/06/2026424344520975024/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2026] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 18, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 18, caput, Inciso 12 Acréscimo
40991028/06/2007Decreto nº 6.138 de 28/06/2007Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57923130/12/2010Decreto nº 7.413 de 30/12/2010Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo59306014/08/2013Decreto nº 8.075 de 14/08/2013Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo2739495211/06/2018Lei nº 13.675 de 11/06/2018Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 3 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161269[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 4, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161272[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 4, § 1 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]36894105[Decreto nº 11.436 de 15/03/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36894027]Art. 5, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]34971047[Decreto nº 10.822 de 28/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34969273]Art. 7, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161276[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979][Decreto nº 10.822 de 28/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34969273]Art. 8, § 1 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161280[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979][Decreto nº 10.158 de 09/12/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31796843]Art. 8, § 3 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161284[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 12 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161288[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 13, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161291[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 13 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31797303[Decreto nº 10.158 de 09/12/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31796843]Art. 13, § 3 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161295[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 15, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161389[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 16, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161393[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 17, Parágrafo Único [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161299[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 18, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]43447653[Decreto nº 13.034 de 23/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43447011]Art. 18, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]43447658[Decreto nº 13.034 de 23/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43447011]Art. 18, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]43447663[Decreto nº 13.034 de 23/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43447011]Art. 19 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161303[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 20 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161306[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979][Decreto nº 12.998 de 08/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43375049]Art. 20, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161397[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 20, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161402[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 22, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161407[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 23, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161309[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 23, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161313[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 24 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161318[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 25 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161412[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 27, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161415[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 28, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161419[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 30, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161321[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 30, Parágrafo Único [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161325[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 32, Parágrafo Único [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161329[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 33 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]36034153[Decreto nº 11.107 de 29/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36032872]Art. 33, Parágrafo Único [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161333[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979][Decreto nº 11.107 de 29/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36032872]Art. 33-A [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]36034156[Decreto nº 11.107 de 29/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36032872]Art. 33-B [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]36034159[Decreto nº 11.107 de 29/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36032872]Art. 34, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161337[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 35 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161341[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 35, caput, Inciso 9, Alínea e [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161423[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 36, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161429[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 37, § 2 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161344[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 38, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161348[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 38, Parágrafo Único [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161352[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 39, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161356[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31797306[Decreto nº 10.158 de 09/12/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31796843]Art. 41, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161360[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 41-A, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161365[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 41-A, § 1 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161369[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 41-A, § 2 [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161373[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 41-B, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161377[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 41-C, caput [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161381[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Art. 41-C, Parágrafo Único [Decreto nº 9.489 de 30/08/2018]31161385[Decreto nº 9.876 de 27/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31156979]Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA PUBLICA . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , ESTRUTURA , PROCEDIMENTO , EXECUÇÃO , Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) , AMBITO , Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) , CORRELAÇÃO , PLANO NACIONAL , SISTEMA NACIONAL , CONSELHO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA .