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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13709LEI-13709-2018-08-14Lei nº 13.709 de 14/08/201814/08/2018LEI-13709-2018-08-14 , Lei Geral de Proteção de Dados (2018) (LGPD) , Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018) (LGPDP)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;1370927457354PUBDiário Oficial da União de 15/08/2018DOU-2018-08-1515/08/2018592Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 59, col. 2)S27459579REDDiário Oficial da União - Edição Extra de 15/08/2018DOUE-2018-08-1515/08/201811Republicação de Dispositivo (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/08/2018] (p. 1, col. 1)S2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 26, § 1, Inciso 2 Veto
- Art. 28, caput Veto
- Art. 52, caput, Inciso 7 Veto
- Art. 52, caput, Inciso 8 Veto
- Art. 52, caput, Inciso 9 Veto
- Art. 55 Veto
- Art. 56 Veto
- Art. 57 Veto
- Art. 58 Veto
- Art. 59 Veto
2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original2745736414/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/20188022745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 80, col. 2)Declaração de Veto Original3076371427/12/2018Lei nº 13.787 de 27/12/2018313076276675028/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3076295927/12/2018Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018823076276675028/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3076295927/12/2018Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018823076276675028/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3076295927/12/2018Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018823076276675028/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3076295927/12/2018Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018823076276675028/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea b Alteração
- Art. 4, § 2 Alteração
- Art. 4, § 3 Alteração
- Art. 4, § 4 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 19 Alteração
- Art. 7, § 1 Revogação
- Art. 7, § 2 Revogação
- Art. 11, § 4, apenas o Caput Alteração
- Art. 11, § 4, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 11, § 4, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 26, § 1 Alteração
- Art. 27, caput Alteração
- Art. 29, caput Alteração
- Art. 55-A, caput Acréscimo
- Art. 55-B, caput Acréscimo
- Art. 55-C Acréscimo
- Art. 55-D Acréscimo
- Art. 55-E, caput Acréscimo
- Art. 55-E, § 1 Acréscimo
- Art. 55-E, § 2 Acréscimo
- Art. 55-F, caput Acréscimo
- Art. 55-F, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 55-G, caput Acréscimo
- Art. 55-G, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 55-H, caput Acréscimo
- Art. 55-I, caput Acréscimo
- Art. 55-J Acréscimo
- Art. 55-K, caput Acréscimo
- Art. 55-K, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 58-A Acréscimo
- Art. 58-B Acréscimo
- Art. 62 Revogação
- Art. 65, caput Alteração
- Art. 65, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 65, caput, Inciso 2 Acréscimo
3076295927/12/2018Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018823076276675028/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3117276908/07/2019Lei nº 13.853 de 08/07/2019113117268175009/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3117276908/07/2019Lei nº 13.853 de 08/07/2019113117268175009/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3117276908/07/2019Lei nº 13.853 de 08/07/2019113117268175009/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3117276908/07/2019Lei nº 13.853 de 08/07/2019113117268175009/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3117276908/07/2019Lei nº 13.853 de 08/07/2019113117268175009/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3117276908/07/2019Lei nº 13.853 de 08/07/2019113117268175009/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado3117276908/07/2019Lei nº 13.853 de 08/07/2019113117268175009/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3117276908/07/2019Lei nº 13.853 de 08/07/2019113117268175009/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado3117276908/07/2019Lei nº 13.853 de 08/07/2019113117268175009/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3117276908/07/2019Lei nº 13.853 de 08/07/2019113117268175009/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado3117276908/07/2019Lei nº 13.853 de 08/07/2019113117268175009/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3117276908/07/2019Lei nº 13.853 de 08/07/2019113117268175009/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Ementa Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 4, § 4 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 19 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 7, § 1 Revogação
- Art. 7, § 2 Revogação
- Art. 7, § 7 Acréscimo
- Art. 11 Alteração
- Art. 18, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 18, § 6 Alteração
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 20, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 23, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 23, caput, Inciso 4 Acréscimo Vetado
- Art. 26, § 1, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 26, § 1, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 27, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 29, caput Alteração
- Art. 41, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 52, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 52, caput, Inciso 10 Acréscimo Vetado
- Art. 52, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 52, caput, Inciso 11 Acréscimo Vetado
- Art. 52, caput, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 52, caput, Inciso 12 Acréscimo Vetado
- Art. 52, § 2 Alteração
- Art. 52, § 3 Alteração
- Art. 52, § 3 Alteração Vetada
- Art. 52, § 5 Acréscimo
- Art. 52, § 6 Acréscimo
- Art. 52, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 52, § 6, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 52, § 6, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 52, § 7 Acréscimo
- Art. 55-A, caput Acréscimo
- Art. 55-A, § 1 Acréscimo
- Art. 55-A, § 2 Acréscimo
- Art. 55-A, § 3 Acréscimo
- Art. 55-B, caput Acréscimo
- Art. 55-C Acréscimo
- Art. 55-D Acréscimo
- Art. 55-E, caput Acréscimo
- Art. 55-E, § 1 Acréscimo
- Art. 55-E, § 2 Acréscimo
- Art. 55-F, caput Acréscimo
- Art. 55-F, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 55-G, caput Acréscimo
- Art. 55-G, § 1 Acréscimo
- Art. 55-G, § 2 Acréscimo
- Art. 55-H, caput Acréscimo
- Art. 55-I, caput Acréscimo
- Art. 55-J Acréscimo
- Art. 55-K, caput Acréscimo
- Art. 55-K, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 55-L Acréscimo
- Art. 55-L, caput, Inciso 5 Acréscimo Vetado
- Art. 58-A Acréscimo
- Art. 58-B Acréscimo
- Art. 65, caput Alteração
- Art. 65, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 65, caput, Inciso 2 Acréscimo
3117276908/07/2019Lei nº 13.853 de 08/07/2019113117268175009/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado3156694309/10/2019Decreto nº 10.046 de 09/10/2019223156683075010/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3213924729/04/2020Medida Provisória nº 959 de 29/04/2020113213919972329/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/2020 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 65, caput, Inciso 2 Alteração
3213924729/04/2020Medida Provisória nº 959 de 29/04/2020113213919972329/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/2020 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3225073610/06/2020Lei nº 14.010 de 10/06/2020123225075675012/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 65, caput, Inciso 1-A Acréscimo
3225073610/06/2020Lei nº 14.010 de 10/06/2020123225075675012/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3264885517/09/2020Lei nº 14.058 de 17/09/2020123264846075018/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3281108023/09/2020Lei nº 14.063 de 23/09/2020423281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3335912829/03/2021Lei nº 14.129 de 29/03/2021313335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3531005117/12/2021Decreto nº 10.900 de 17/12/2021113531001272317/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/12/2021 - nº 237-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3540569003/01/2022Lei nº 14.289 de 03/01/2022113540563175004/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 52 Dispositivo Correlato
3595031713/06/2022Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022223595029475014/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3595031713/06/2022Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022223595029475014/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3595031713/06/2022Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022223595029475014/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 55-A, caput Alteração
- Art. 55-A, § 1 Revogação
- Art. 55-A, § 2 Revogação
- Art. 55-A, § 3 Revogação
- Art. 55-B, caput Revogação
- Art. 55-C, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 55-M, caput Acréscimo
- Art. 55-M, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 55-M, caput, Inciso 2 Acréscimo
3643321826/09/2022Decreto nº 11.208 de 26/09/2022813643312175027/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2022] (p. 8, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3651245525/10/2022Lei nº 14.460 de 25/10/2022323651212175026/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3651245525/10/2022Lei nº 14.460 de 25/10/2022323651212175026/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3651245525/10/2022Lei nº 14.460 de 25/10/2022323651212175026/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 55-A, caput Alteração
- Art. 55-A, § 1 Revogação
- Art. 55-A, § 2 Revogação
- Art. 55-A, § 3 Revogação
- Art. 55-B, caput Revogação
- Art. 55-C, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 55-C, caput, Inciso 5-A Acréscimo
- Art. 55-M, caput Acréscimo
- Art. 55-M, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 55-M, caput, Inciso 2 Acréscimo
3651245525/10/2022Lei nº 14.460 de 25/10/2022323651212175026/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3855128128/05/2024Lei nº 14.874 de 28/05/2024313855091875029/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4068543706/05/2025Lei nº 15.134 de 06/05/2025124068534975007/05/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 14-A, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
- Art. 52, § 2-A Acréscimo Vetado
4146582317/09/2025Lei nº 15.211 de 17/09/2025114146579872317/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2025 - nº 177-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4146585917/09/2025Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025514146577575018/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 19 Alteração
- Art. 55-A, caput Alteração
- Art. 55-C, caput, Inciso 5-A Alteração
- Art. 55-C, caput, Inciso 5-B Acréscimo
- Art. 55-C, caput, Inciso 6 Alteração
4146585917/09/2025Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025514146577575018/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4283565125/02/2026Lei nº 15.352 de 25/02/2026114283562672325/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4283565125/02/2026Lei nº 15.352 de 25/02/2026114283562672325/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 19 Alteração
- Art. 55-A, caput Alteração
- Art. 55-C, Inciso 5-A Alteração
- Art. 55-C, Inciso 5-B Acréscimo
- Art. 55-C, Inciso 6 Alteração
58438318/11/2011Lei nº 12.527 de 18/11/2011Declaração de Legislação Correlata58477623/04/2014Lei nº 12.965 de 23/04/2014Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 16, caput, Inciso 2 Alteração
Ementa [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189169[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189172[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765738[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 3, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189451Art. 3, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189176Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765743[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762959]Art. 4, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765749[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762959]Art. 4, § 3 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765753[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762959]Art. 4, § 4 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765757[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 5, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765761[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172769][Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41465859][Lei nº 15.352 de 25/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42835651]Art. 5, caput, Inciso 18 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765766[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 5, caput, Inciso 19 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765771[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172769][Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41465859][Lei nº 15.352 de 25/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42835651]Art. 7, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189180[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 7, § 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765776[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 7, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765780[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 7, § 7 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189185[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 11 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189189[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 11, § 4 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765784Art. 11, § 4, apenas o Caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]40345532[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762959]Art. 11, § 4, Inciso 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30766113[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959]Art. 11, § 4, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30766118[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959]Art. 14-A, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]40686316[Lei nº 15.134 de 06/05/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40685437]Art. 14-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]40686320[Lei nº 15.134 de 06/05/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40685437]Art. 18, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189192[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 18, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189197Art. 18, § 6 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31190389[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 20, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765788[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 20, § 3 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189202[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 23, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]27459127[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27457364]Art. 23, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189206[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 23, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189211[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 26 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765792Art. 26, § 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]40345516[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762959]Art. 26, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]27459132[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27457364]Art. 26, § 1, Inciso 4 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189216[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 26, § 1, Inciso 5 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189221[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 27, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765795[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762959]Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189226[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 28, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]27459137[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27457364]Art. 29, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765799[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 41, § 4 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189230[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 52 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]35406067[Lei nº 14.289 de 03/01/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35405690]Art. 52, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]27459141[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27457364]Art. 52, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]27459146[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27457364]Art. 52, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]27459151[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27457364]Art. 52, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189234[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 52, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189239[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 52, caput, Inciso 12 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189244[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 52, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189249[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 52, § 2-A [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]40686324[Lei nº 15.134 de 06/05/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40685437]Art. 52, § 3 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189253[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)31172769][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 52, § 5 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189257[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 52, § 6 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189265[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 52, § 6, Inciso 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31861851[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 52, § 6, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31861856[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 52, § 7 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189261[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]27459156[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27457364]Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765860Art. 55-A, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765803[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769][Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35950317][Lei nº 14.460 de 25/10/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36512455][Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41465859][Lei nº 15.352 de 25/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42835651]Art. 55-A, § 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189269[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769][Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35950317][Lei nº 14.460 de 25/10/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36512455]Art. 55-A, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189273[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769][Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35950317][Lei nº 14.460 de 25/10/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36512455]Art. 55-A, § 3 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189277[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769][Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35950317][Lei nº 14.460 de 25/10/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36512455]Art. 55-B, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765807[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769][Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35950317][Lei nº 14.460 de 25/10/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36512455]Art. 55-C [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765811[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-C, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]35953094[Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35950317][Lei nº 14.460 de 25/10/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36512455]Art. 55-C, caput, Inciso 5-A [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]36515247[Lei nº 14.460 de 25/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36512455][Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41465859]Art. 55-C, Inciso 5-A [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]42838720[Lei nº 15.352 de 25/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42835651]Art. 55-C, Inciso 5-B [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]42841331[Lei nº 15.352 de 25/02/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42835651]Art. 55-C, caput, Inciso 5-B [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]41467516[Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41465859]Art. 55-C, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]41468588[Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41465859]Art. 55-C, Inciso 6 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]42838724[Lei nº 15.352 de 25/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42835651]Art. 55-D [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765814[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-E, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765817[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-E, § 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765821[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-E, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765825[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-F, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765829[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-F, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765833[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-G, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765837[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-G, § 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]35723335[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-G, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765841[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959]Art. 55-G, § 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]35723339[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-H, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765845[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-I, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765849[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-J [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765853[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-K, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765856[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-K, Parágrafo Único [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30766138[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-L [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189464[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-L, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]31189281[Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 55-M, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]35953099[Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35950317][Lei nº 14.460 de 25/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36512455]Art. 55-M, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]35953103[Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35950317][Lei nº 14.460 de 25/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36512455]Art. 55-M, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]35953108[Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35950317][Lei nº 14.460 de 25/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36512455]Art. 56 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]27459159[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27457364]Art. 57 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]27459162[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27457364]Art. 58 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]27459165[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27457364]Art. 58-A [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765864[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 58-B [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765867[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 59 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]27459168[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 14/08/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27457364]Art. 62 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765870[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30762959]Art. 65, caput [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765873[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 65, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765877[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769]Art. 65, caput, Inciso 1-A [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]32256048[Lei nº 14.010 de 10/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32250736]Art. 65, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.709 de 14/08/2018]30765882[Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762959][Lei nº 13.853 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172769][Medida Provisória nº 959 de 29/04/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32139247]Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).Quanto à vigência desta Lei, vide Art. 65. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS . ALTERAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , DIREITOS , USUARIO , ARMAZENAGEM , DADOS PESSOAIS , REGISTRO , EXCLUSÃO . CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito CivilClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e ColetivosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital