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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13703LEI-13703-2018-08-08Lei nº 13.703 de 08/08/201808/08/2018LEI-13703-2018-08-08https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-08-08;1370327452496PUBDiário Oficial da União de 09/08/2018DOU-2018-08-0909/08/201811Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2018] (p. 1, col. 1)S2745250608/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 427 de 08/08/2018522744935575009/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2018] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput Veto
2745250608/08/2018Mensagem de Veto Parcial nº 427 de 08/08/2018522744935575009/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2018] (p. 5, col. 2)Declaração de Veto Original3398997518/05/2021Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021413398723875019/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3398997518/05/2021Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021413398723875019/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, Parágrafo Único Revogação
3495244927/09/2021Lei nº 14.206 de 27/09/2021223495235475028/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 4 Alteração
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, Parágrafo Único Revogação
3495244927/09/2021Lei nº 14.206 de 27/09/2021223495235475028/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3495244927/09/2021Lei nº 14.206 de 27/09/2021223495235475028/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3585631416/05/2022Medida Provisória nº 1.117 de 16/05/2022123585629175017/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3585631416/05/2022Medida Provisória nº 1.117 de 16/05/2022123585629175017/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 3 Alteração
3632877102/09/2022Lei nº 14.445 de 02/09/2022513632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 3 Alteração
3632877102/09/2022Lei nº 14.445 de 02/09/2022513632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4291607219/03/2026Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026114291604772319/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/03/2026 - nº 53-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5-A Acréscimo
- Art. 5-B Acréscimo
- Art. 5-C, caput Acréscimo
- Art. 5-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 5-D, caput Acréscimo
- Art. 5-D, § 1 Acréscimo
- Art. 5-D, § 2 Acréscimo
- Art. 5-D, § 3 Acréscimo
- Art. 5-E, caput Acréscimo
- Art. 5-E, § 1 Acréscimo
- Art. 5-E, § 2 Acréscimo
- Art. 5-E, § 3 Acréscimo
- Art. 5-F, caput Acréscimo
- Art. 7 Alteração
4291607219/03/2026Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026114291604772319/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/03/2026 - nº 53-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4363299205/08/2026Lei nº 15.485 de 05/08/2026114363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4363299205/08/2026Lei nº 15.485 de 05/08/2026114363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4363299205/08/2026Lei nº 15.485 de 05/08/2026114363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4363299205/08/2026Lei nº 15.485 de 05/08/2026114363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4363299205/08/2026Lei nº 15.485 de 05/08/2026114363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4363299205/08/2026Lei nº 15.485 de 05/08/2026114363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4363299205/08/2026Lei nº 15.485 de 05/08/2026114363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4363299205/08/2026Lei nº 15.485 de 05/08/2026114363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado4363299205/08/2026Lei nº 15.485 de 05/08/2026114363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 4, § 1 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1 Revogação
- Art. 5, § 1-A, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 5, § 2 Revogação
- Art. 5, § 5 Revogação
- Art. 5-A Acréscimo
- Art. 5-B Acréscimo
- Art. 5-C, caput Acréscimo
- Art. 5-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 5-D Acréscimo
- Art. 5-E Acréscimo
- Art. 5-F, caput Acréscimo
- Art. 5-F, § 1 Acréscimo
- Art. 5-F, § 2 Acréscimo
- Art. 7 Alteração
- Art. 7, § 8 Acréscimo Vetado
- Art. 7, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 7, § 10 Acréscimo Vetado
- Art. 7, § 13 Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput Revogação
- Art. 8-A, caput Acréscimo
- Art. 9-A Acréscimo
- Art. 9-A, § 5 Acréscimo Vetado
4363299205/08/2026Lei nº 15.485 de 05/08/2026114363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado2691300227/05/2018Medida Provisória nº 832 de 27/05/2018Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633539[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633544[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 4, § 1 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633565[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 5 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633569[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 5, § 1 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633704[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 5, § 1-A, Inciso 3 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633708[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 5, § 2 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633713[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 5, § 3 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]35856691[Medida Provisória nº 1.117 de 16/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35856314][Lei nº 14.445 de 02/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36328771]Art. 5, § 4 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]34953955[Lei nº 14.206 de 27/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 5, § 5 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633717[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 5-A [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]42922252[Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42916072][Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 5-A [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633749Art. 5-B [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]42922255[Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42916072][Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 5-B [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633752Art. 5-C, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]42922258[Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42916072][Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 5-C, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633770Art. 5-C, Parágrafo Único [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]42922262[Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42916072][Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 5-C, Parágrafo Único [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633851Art. 5-D, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]42916232[Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42916072]Art. 5-D [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633783[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 5-D, § 1 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]42916236[Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42916072]Art. 5-D, § 2 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]42916240[Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42916072]Art. 5-D, § 3 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]42916244[Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42916072]Art. 5-E, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]42916280[Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42916072]Art. 5-E [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633865[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 5-E, § 1 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]42916284[Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42916072]Art. 5-E, § 2 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]42916288[Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42916072]Art. 5-E, § 3 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]42916292[Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42916072]Art. 5-F, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]42916296[Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42916072][Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 5-F, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633868Art. 5-F, § 1 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633888[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 5-F, § 2 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633892[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 7, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]33990544[Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33989975][Lei nº 14.206 de 27/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 7 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633795[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 7 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]42916300[Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)42916072]Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]33990548[Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33989975][Lei nº 14.206 de 27/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34952449]Art. 7, § 8 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43634030[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 7, § 9 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43634034[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 7, § 10 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43634038[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 7, § 13 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43634042[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 8, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43634078[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 8-A, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633912[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 9, caput [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]27452601[Mensagem de Veto Parcial nº 427 de 08/08/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27452506]Art. 9-A [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43633916[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Art. 9-A, § 5 [Lei nº 13.703 de 08/08/2018]43634074[Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43632992]Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. TRANSPORTE . CRIAÇÃO , Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas , POLITICA , PREÇO , SERVIÇO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , CAMINHÃO , FRETE , TERRITORIO NACIONAL , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre