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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial846MPV-846-2018-07-31Medida Provisória nº 846 de 31/07/201831/07/2018MPV-846-2018-07-31https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2018-07-31;84627443657PUBDiário Oficial da União de 01/08/2018DOU-2018-08-0101/08/201832Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2018] (p. 3, col. 2)S2748126624/09/2018Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 24/09/2018232748109875025/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 2, col. 3)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018113074052575013/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração55149124/03/1998Lei nº 9.615 de 24/03/1998Declaração de Alteração Provisória- Art. 82-B, § 3 Alteração
57262510/05/2007Lei nº 11.473 de 10/05/2007Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo
2739553311/06/2018Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 10, caput Alteração
- Art. 12-A, caput Acréscimo
- Art. 12-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 13, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 13, § 2 Alteração
- Art. 13, § 3 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 17-A Acréscimo
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 20-A Acréscimo
- Art. 20-B, caput Acréscimo
- Art. 20-C, caput Acréscimo
2739553311/06/2018Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018Declaração de Alteração ProvisóriaAltera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. SEGURANÇA PUBLICA , ESPORTE . ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , SEGURO DE VIDA , ATLETA PROFISSIONAL . ALTERAÇÃO , ATIVIDADE , SERVIÇO , PRESERVAÇÃO , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA , PATRIMONIO PUBLICO , PROTEÇÃO , PESSOAS . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , APLICAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Política Social / Desporto e Lazer