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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13690LEI-13690-2018-07-10Lei nº 13.690 de 10/07/201810/07/2018LEI-13690-2018-07-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-07-10;1369027435227PUBDiário Oficial da União de 11/07/2018DOU-2018-07-1111/07/201811Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1)S2743523710/07/2018Mensagem de Veto Parcial nº 379 de 10/07/2018322743520975011/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original2743523710/07/2018Mensagem de Veto Parcial nº 379 de 10/07/2018322743520975011/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, Parágrafo Único Veto
2743523710/07/2018Mensagem de Veto Parcial nº 379 de 10/07/2018322743520975011/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original55114007/02/1996Lei nº 9.264 de 07/02/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 12-B Acréscimo
57058315/07/2005Lei nº 11.134 de 15/07/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 29-A Acréscimo
- Art. 29-A, § 4 Acréscimo Vetado
57263531/05/2007Lei nº 11.483 de 31/05/2007Declaração de Legislação Correlata- Art. 23 Dispositivo Correlato
57263531/05/2007Lei nº 11.483 de 31/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, § 1 Revogação
- Art. 23, § 2 Revogação
2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017Declaração de Acréscimo Vetado2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017Declaração de Alteração Permanente2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017Declaração de Alteração Permanente2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017Declaração de Alteração Permanente2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 23 Acréscimo
- Art. 47, caput Alteração
- Art. 47, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 47, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 47, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 47, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 47, § 2 Revogação
- Art. 47, § 3 Revogação
- Art. 48, caput Alteração
- Art. 48, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 48, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 48, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 48, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 48, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 48, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 68-A Acréscimo
- Art. 68-A, caput, Inciso 2, Alínea c Acréscimo Vetado
- Art. 68-A, caput, Inciso 2, Alínea g Acréscimo Vetado
- Art. 68-B Acréscimo
- Art. 68-B, caput, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 68-B, caput, Inciso 4 Acréscimo Vetado
- Art. 68-B, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017Declaração de Alteração Permanente2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017Declaração de Acréscimo Vetado2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017Declaração de Acréscimo Vetado2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017Declaração de Acréscimo Vetado2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017Declaração de Acréscimo Vetado2636066026/02/2018Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 5, Parágrafo Único [Lei nº 13.690 de 10/07/2018]27436031[Mensagem de Veto Parcial nº 379 de 10/07/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27435237]Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , CARREIRA , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITERIOS , CESSÃO , NOMEAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , VANTAGENS PECUNIARIAS , AMBITO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CESSÃO , NOMEAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , DESMEMBRAMENTO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CRIAÇÃO , MINISTERIO DA SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , QUADRO DE PESSOAL , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosClassificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública