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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado9427DEC-9427-2018-06-28Decreto nº 9.427 de 28/06/201828/06/2018DEC-9427-2018-06-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2018-06-28;942727416945PUBDiário Oficial da União de 29/06/2018DOU-2018-06-2929/06/201813Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2018] (p. 1, col. 3)S58221025/09/2008Lei nº 11.788 de 25/09/2008Declaração de Legislação Correlata57593020/07/2010Lei nº 12.288 de 20/07/2010Declaração de Legislação Correlata- Art. 39 Dispositivo Correlato
Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. POLITICA SOCIAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . RESERVA , COTA , NEGRO , VAGA , ESTAGIO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , UNIÃO .