15/10/2026 18:21:18 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada13675LEI-13675-2018-06-11Lei nº 13.675 de 11/06/201811/06/2018LEI-13675-2018-06-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;1367527394972PUBDiário Oficial da União de 12/06/2018DOU-2018-06-1212/06/201841Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 4, col. 1)S2739498211/06/2018Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/20181232739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 12, col. 3)Declaração de Veto Original2739498211/06/2018Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/20181232739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 12, col. 3)Declaração de Veto Original2739498211/06/2018Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/20181232739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 12, col. 3)Declaração de Veto Original2739498211/06/2018Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/20181232739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 12, col. 3)Declaração de Veto Original2739498211/06/2018Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/20181232739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 12, col. 3)Declaração de Veto Original2739498211/06/2018Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/20181232739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 12, col. 3)Declaração de Veto Original2739498211/06/2018Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/20181232739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 12, col. 3)Declaração de Veto Original2739498211/06/2018Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/20181232739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 12, col. 3)Declaração de Veto Original2739498211/06/2018Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/20181232739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 12, col. 3)Declaração de Veto Original2739498211/06/2018Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/20181232739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 12, col. 3)Declaração de Veto Original2739498211/06/2018Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/20181232739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 12, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, caput, Inciso 18 VetoArt. 5, caput, Inciso 24 VetoArt. 6, caput, Inciso 14 VetoArt. 8, caput, Inciso 3 VetoArt. 9, § 2, Inciso 3 VetoArt. 9, § 2, Inciso 9 VetoArt. 9, § 3 VetoArt. 18, Parágrafo Único VetoArt. 44, caput Veto2739498211/06/2018Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/20181232739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 12, col. 3)Declaração de Veto Original2746511330/08/2018Decreto nº 9.489 de 30/08/2018222746498275031/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2018] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018113074052575013/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8, caput, Inciso 2, Alínea b Alteração3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018113074052575013/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3076078526/12/2018Decreto nº 9.630 de 26/12/20181713076057875027/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 17, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 22 Regulamentado3115623927/06/2019Decreto nº 9.866 de 27/06/2019613115615775028/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 34 Dispositivo Correlato3115795227/06/2019Decreto nº 9.890 de 27/06/20192513115615775028/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 25, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3179684309/12/2019Decreto nº 10.158 de 09/12/2019213179682075010/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 9, § 4 Dispositivo Correlato3413273102/06/2021Decreto nº 10.711 de 02/06/2021313413255772304/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021 - nº 103-B] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 8, caput, Inciso 2, Alínea b RegulamentadoArt. 35, caput, Inciso 3 Regulamentado3413273102/06/2021Decreto nº 10.711 de 02/06/2021313413255772304/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021 - nº 103-B] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 10 Dispositivo Correlato3475804524/08/2021Decreto nº 10.778 de 24/08/2021423475777175025/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3475792924/08/2021Decreto nº 10.777 de 24/08/2021123475777175025/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3496927328/09/2021Decreto nº 10.822 de 28/09/2021323496917575029/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 22 Regulamentado3562326029/03/2022Lei nº 14.316 de 29/03/2022123562285475030/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 17, Parágrafo Único Acréscimo3562326029/03/2022Lei nº 14.316 de 29/03/2022123562285475030/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3572581604/05/2022Lei nº 14.330 de 04/05/2022213572578875005/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8, caput, Inciso 6 Acréscimo3572581604/05/2022Lei nº 14.330 de 04/05/2022213572578875005/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3603283629/06/2022Decreto nº 11.106 de 29/06/2022113603281375030/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 6, caput, Inciso 21 Regulamentado3675337610/01/2023Lei nº 14.531 de 10/01/2023213675325875011/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3675337610/01/2023Lei nº 14.531 de 10/01/2023213675325875011/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3675337610/01/2023Lei nº 14.531 de 10/01/2023213675325875011/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3675337610/01/2023Lei nº 14.531 de 10/01/2023213675325875011/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 9, § 2, Inciso 17 AcréscimoArt. 9, § 2, Inciso 17 Acréscimo VetadoArt. 36 AlteraçãoArt. 42, § 1 AcréscimoArt. 42, § 2 AcréscimoArt. 42, § 3 AcréscimoArt. 42, § 4 AcréscimoArt. 42-A AcréscimoArt. 42-A, § 7 AcréscimoArt. 42-A, § 7 Acréscimo VetadoArt. 42-B AcréscimoArt. 42-B, caput, Inciso 3 Acréscimo VetadoArt. 42-C AcréscimoArt. 42-D AcréscimoArt. 42-E Acréscimo3675337610/01/2023Lei nº 14.531 de 10/01/2023213675325875011/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado3756744525/08/2023Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 995 de 25/08/20232013756698075004/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 20, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 9 Declaração de Interpretação conforme a Constituição3791140312/12/2023Lei nº 14.751 de 12/12/2023223791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, caput, Inciso 9 AlteraçãoArt. 4-A, caput AcréscimoArt. 4-A, Parágrafo Único Acréscimo3791140312/12/2023Lei nº 14.751 de 12/12/2023223791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3862917517/06/2024Lei nº 14.899 de 17/06/2024323862914175018/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3862917517/06/2024Lei nº 14.899 de 17/06/2024323862914175018/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 35, caput, Inciso 6 AcréscimoArt. 35, Parágrafo Único Acréscimo4328608412/05/2026Decreto nº 12.966 de 12/05/2026224328703175013/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata4415460009/10/2026Decreto nº 13.136 de 09/10/2026614415411675013/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2026] (p. 6, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 144, § 7 Regulamentado57283407/01/1994Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, § 1 Alteração VetadaArt. 3, § 4 Alteração55207714/02/2001Lei nº 10.201 de 14/02/2001Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, § 3, Inciso 2 AlteraçãoArt. 4, § 5 Alteração Vetada57268224/10/2007Lei nº 11.530 de 24/10/2007Declaração de Alteração PermanenteArt. 9, § 2 Alteração58960404/07/2012Lei nº 12.681 de 04/07/2012Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 RevogaçãoArt. 2 RevogaçãoArt. 3 RevogaçãoArt. 4, caput RevogaçãoArt. 5 RevogaçãoArt. 6 RevogaçãoArt. 7 RevogaçãoArt. 8, caput RevogaçãoArt. 8, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 4, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]37918265Lei nº 14.751 de 12/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37911403Art. 4-A, caput [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]37918270Lei nº 14.751 de 12/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37911403Art. 4-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]37918274Lei nº 14.751 de 12/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37911403Art. 5, caput, Inciso 18 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]27396256Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27394982Art. 5, caput, Inciso 24 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]27396261Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27394982Art. 6, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]27396266Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27394982Art. 6, caput, Inciso 21 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]36034058Decreto nº 11.106 de 29/06/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36032836Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]30742222Lei nº 13.756 de 12/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30740553Decreto nº 10.711 de 02/06/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)34132731Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]27396271Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27394982Art. 8, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]35728420Lei nº 14.330 de 04/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35725816Art. 9 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]37567724Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 995 de 25/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567445Art. 9, § 2, Inciso 3 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]27396276Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27394982Art. 9, § 2, Inciso 9 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]27396281Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27394982Art. 9, § 2, Inciso 17 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]36761788Lei nº 14.531 de 10/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36753376Lei nº 14.531 de 10/01/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36753376Art. 9, § 3 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]27396286Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27394982Art. 9, § 4 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]31797289Decreto nº 10.158 de 09/12/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31796843Art. 10 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]34134063Decreto nº 10.711 de 02/06/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)34132731Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]35628140Lei nº 14.316 de 29/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35623260Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]27396290Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27394982Art. 22 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]30761902Decreto nº 9.630 de 26/12/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30760785Decreto nº 10.822 de 28/09/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)34969273Art. 34 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]31161947Decreto nº 9.866 de 27/06/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31156239Art. 35, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]34134058Decreto nº 10.711 de 02/06/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)34132731Art. 35, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]38630559Lei nº 14.899 de 17/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38629175Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]38630564Lei nº 14.899 de 17/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38629175Art. 36 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]36761793Lei nº 14.531 de 10/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36753376Art. 42, § 1 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]36761796Lei nº 14.531 de 10/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36753376Art. 42, § 2 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]36761800Lei nº 14.531 de 10/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36753376Art. 42, § 3 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]36761804Lei nº 14.531 de 10/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36753376Art. 42, § 4 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]36761808Lei nº 14.531 de 10/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36753376Art. 42-A [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]36761812Lei nº 14.531 de 10/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36753376Art. 42-A, § 7 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]36761815Lei nº 14.531 de 10/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36753376Lei nº 14.531 de 10/01/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36753376Art. 42-B [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]36761819Lei nº 14.531 de 10/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36753376Art. 42-B, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]36761822Lei nº 14.531 de 10/01/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36753376Art. 42-C [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]36761827Lei nº 14.531 de 10/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36753376Art. 42-D [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]36761830Lei nº 14.531 de 10/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36753376Art. 42-E [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]36761833Lei nº 14.531 de 10/01/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36753376Art. 44 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]27396294Art. 44, caput [Lei nº 13.675 de 11/06/2018]27396354Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)27394982Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 50. EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA PUBLICA . CRIAÇÃO , COMPETENCIA , DIRETRIZ , COMPOSIÇÃO , Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) , Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , ORDEM PUBLICA , SEGURANÇA , PESSOAS , PATRIMONIO , ATUAÇÃO , INTEGRAÇÃO , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , SOCIEDADE .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública