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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13670LEI-13670-2018-05-30Lei nº 13.670 de 30/05/201830/05/2018LEI-13670-2018-05-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;1367026918816PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-ADOUE-2018-05-30-n-103-A30/05/201811Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 1, col. 1)S2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Veto
2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original2691882630/05/2018Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/20184722691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 2)Declaração de Veto Original52580721/12/1977Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput Alteração
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 89, § 12 Acréscimo
55009429/08/1991Lei nº 8.218 de 29/08/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 12, Parágrafo Único Alteração
- Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 12, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 74, § 3 Alteração
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, § 6 Acréscimo
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 21 Alteração
- Art. 8, § 21, Inciso 11 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 21, Inciso 13 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 21, Inciso 15 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 21, Inciso 16 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 21, Inciso 19 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 21, Inciso 20 Acréscimo Vetado
57260916/03/2007Lei nº 11.457 de 16/03/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 25, § 2 Revogação
- Art. 26, caput Alteração
- Art. 26, Parágrafo Único Revogação
- Art. 26-A, caput Acréscimo
- Art. 26-A, § 1 Acréscimo
- Art. 26-A, § 2 Acréscimo
58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 7 Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea f Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea h Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea i Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea l Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea m Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 10 Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 11 Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 12 Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 13 Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 14 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 8, § 3 Revogação
- Art. 8, § 4 Revogação
- Art. 8, § 5 Revogação
- Art. 8, § 6 Revogação
- Art. 8, § 7 Revogação
- Art. 8, § 8 Revogação
- Art. 8, § 9 Revogação
- Art. 8, § 11 Revogação
- Art. 8-A, caput Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 9, § 1, Inciso 2 Alteração
- Anexo 1 Revogação
- Anexo 2 Revogação
1766829630/03/2017Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Declaração de Legislação CorrelataArt. 10 [Lei nº 13.670 de 30/05/2018]26920794[Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/2018Veto (Declaração de Alteração Permanente)26918826]Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide Art. 11. TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , ALIQUOTA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , TRIBUTAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR , FOLHA DE PAGAMENTO , SUBSTITUIÇÃO , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , RECEITA BRUTA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , COMPENSAÇÃO , PAGAMENTO INDEVIDO , TRIBUTOS , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , MULTA , IRREGULARIDADE , APRESENTAÇÃO , ESCRITURAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , EMBALAGEM , CIGARRO , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PROIBIÇÃO , VENDA , TERRITORIO NACIONAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária