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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial834MPV-834-2018-05-29Medida Provisória nº 834 de 29/05/2018R29/05/2018MPV-834-2018-05-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2018-05-29;83426916019PUBDiário Oficial da União de 30/05/2018DOU-2018-05-3030/05/201812Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2018] (p. 1, col. 2)S2744953507/08/2018Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 07/08/2018222744935575009/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2018] (p. 2, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3023350111/10/2018Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 59 de 11/10/2018133023335575015/10/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2018] (p. 1, col. 3)Declaração de Vigência Encerrada3069735108/11/2018Lei nº 13.729 de 08/11/2018123069714375009/11/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo2633980509/01/2018Lei nº 13.606 de 09/01/2018Declaração de Alteração Provisória2633980509/01/2018Lei nº 13.606 de 09/01/2018Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 2 Alteração
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. TRIBUTOS . PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADESÃO , PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR) , TRIBUTOS , DEBITO FISCAL , DIVIDA ATIVA , PARCELAMENTO , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária